Da reportagem
A Câmara Municipal promoveu, na tarde terça-feira, 11, audiência pública inédita para discussão de três temas em tramitação no Congresso Nacional: a reforma administrativa, a reforma tributária e a sugestão legislativa 22/2020.
O evento aconteceu a partir de iniciativa entre o presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), e o presidente da Fenalegis (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais) e da Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Lima Júnior.
Realizado no plenário na Casa de Leis e transmitido simultaneamente pela TV Câmara e pela página da Fenalgis no Facebook, a audiência ainda contou com a participação de assessores e vereadores, secretários municipais, membros da sociedade civil e representantes de entidades.
O principal objetivo do debate, que tem sido promovido em diversas Câmaras municipais do país, é ouvir as ponderações e preocupações de todos em razão do “alto impacto na vida de todos os brasileiros”.
Abreu e Lima defendem que as cidades brasileiras são as responsáveis por concentrar o atendimento direto à população e, por isso, precisam ser ouvidas no processo decisório que impactará as administrações.
Após a audiência, a Câmara Municipal elaborará um ofício a ser encaminhado aos senadores e deputados federais, “a fim de que tomem ciência de tudo o que foi aqui explanado e discutido, principalmente tendo em vista a atual crise de saúde pública, que requer concentração de esforços e total prioridade”.
Em dos temas discutidos, a reforma administrativa, conhecida como PEC 32 (proposta de emenda à Constituição), muda a regra para futuros servidores e altera a organização da administração municipal.
A matéria restringe a estabilidade no serviço público, alterando 27 trechos da Constituição Federal e introduzindo outros 87, alterando regras de contratação, remuneração e desligamento de pessoal.
Através do ofício, a Câmara Municipal solicitará que a alteração constitucional desta magnitude não seja decidida durante a pandemia, para poder ser amplamente discutida com a sociedade.
Ainda ressaltará a necessidade de levar em conta os ofícios resultantes de outras audiências públicas, devido ao alto impacto na vida de cada cidadão das respectivas cidades.
A reforma tributária, anunciada há mais de um ano, recebeu duas propostas, uma articulada pela Câmara dos Deputados, através da PEC 45, e outra pelo Senado, pela PEC 110.
Os três projetos em discussão têm, em comum, a criação de um imposto unificado que facilite a organização de tributos existentes sobre o consumo no Brasil.
Esse tributo abarcaria o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que são federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, e o ISS (Impostos sobre Serviços), municipal.
O Legislativo pedirá que a discussão, tantas vezes adiada, seja considerada prioridade pelos parlamentares federais, pois criaria “melhores condições de enfrentamento do urgente combate à pandemia”.
Através do ofício, a Câmara Municipal ainda sinalizará apoio ao movimento “Simplifica Já”, “por fortalecer a economia como um todo e, em especial, os municípios, onde se dá o atendimento às populações”.
Terceira pauta discutida, a sugestão legislativa “Pauta Popular” foi apresentada pela Anadips (Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social), prevendo a alteração do artigo 61 da Constituição Federal, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação.
No entendimento do Legislativo local, “a priori, fortalece os parlamentos, os mandatos dos parlamentares, os partidos, a vontade da sociedade e, portanto, a própria democracia”.
O desejo é que ela seja transformada em PEC para permitir ampla discussão nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
