Ampliações e adequações de unidades de ensino infantil e fundamental terão aporte “mínimo” por parte da Secretaria Municipal da Educação no ano que vem. A área tem provisionado 0,54% dos R$ 114.539.925 estimados pela LOA (Lei Orçamentária Anual) para a realização destes tipos de obras. Serão R$ 622 mil.
A matéria foi encaminhada em setembro deste ano pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, à Câmara. Ela estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2017 em R$ 370.288.131.
A Educação é a área que terá o maior aporte e a primeira a ser analisada pelo jornal O Progresso. A partir desta edição, o bissemanário inicia a publicação de reportagens específicas sobre a peça orçamentária.
Elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Finanças e Planejamento, o Orçamento é produzido com base nas ações desenvolvidas pelo município. A Prefeitura leva em consideração todas as despesas de suas secretarias e diretorias. Também inclui os convênios a celebrar e os já celebrados.
A partir do “custo total”, a administração aplica a correção inflacionária. Contudo, precisa seguir regras definidas pela Constituição. Na área da Educação, por exemplo, o Executivo tem de investir no mínimo 25% do Orçamento.
Para 2017, a Prefeitura prevê aporte 5,93 pontos percentuais acima do mínimo. Na prática, a Educação terá 30,93% do total do Orçamento para realizar novos projetos, pagar o custeio dos serviços (merenda escolar, transporte de alunos) e ai funcionamento de sua estrutura (salários dos funcionários municipais).
No total, cinco projetos de adequações e ampliações estão previstos para o ano que vem. Eles têm valores que vão de R$ 1.000 a R$ 318 mil. Com os R$ 622 mil, a Prefeitura prevê viabilizar obras em unidades de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental e do Núcleo de Educação Ambiental “Rita Correa Coelho”, do Parque Ecológico Municipal “Maria Tuca”.
Caso a LOA seja aprovada pelos vereadores sem alteração, mais R$ 3.000 deverão ser alocados para a “aquisição de três unidades”. O investimento está previsto no resumo de despesas por projetos apresentados por todas as secretarias.
Entretanto, o documento não detalha se o custo seria de licitação ou de compra efetiva de um prédio. Lista, apenas, que seriam adquiridas duas unidades (cada uma por R$ 1.000) para o ensino infantil e uma de R$ 1.000 para o fundamental.
O projeto que receberá mais verbas é o de construção de unidade de educação infantil. A secretaria terá à disposição R$ 3.283.230 para a obra. Deverá contar, ainda, com R$ 3.000 para edificação de unidades de ensino infantil (dois projetos de R$ 1.000 cada) e de ensino fundamental (no valor de R$ 1.000). Não há menção se os valores são para conclusão de obras ou licitações.
Ações como o PEF (Programa Escola da Família) e o transporte de estudantes (dos ensinos fundamental e universitário) também estão incluídas no resumo encaminhado junto com a LOA para análise dos vereadores.
Dos mais de R$ 114 milhões, a Educação vai reservar R$ 80 mil para o programa que concede bolsa de estudos para estudantes de graduação. O PEF é uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo e consiste na abertura de escolas aos finais de semana para promoção de atividades de cultura e lazer.
Em Tatuí, ele é realizado por meio de convênio estabelecido entre a Prefeitura e o Estado. Os universitários trabalham na realização de ações junto à comunidade aos finais de semana. Em contrapartida, recebem bolsas de estudos.
Já o transporte de estudantes deve consumir R$ 18.725.100. A maior parte desse valor (R$ 14.715.100) terá como destino o pagamento de empresa de viação para uso de alunos da rede municipal e estadual. Os universitários custarão, para a Prefeitura, R$ 4,01 milhões.
Mesmo com a maior fatia da peça orçamentária, a Educação não terá “liberdade” para investimentos. Prova disso é que 65,57% do Orçamento de 2017 estarão comprometidos com ações de manutenção. Serão R$ 75.109.050 para a continuidade de atividades e o funcionamento de prédios ligados à área.
Além de creches, pré-escolas e escolas municipais, a secretaria é responsável por “irrigar com dinheiro” o Nate (Núcleo de Atendimento Terapêutico Educacional) e departamentos relacionados, uma vez que a pasta é mista.
Como a Educação abrange os setores de cultura e do turismo, ela tem responsabilidades sobre o MHPS (Museu Histórico “Paulo Setúbal”), o “Maria Tuca”, o CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados) “Fotógrafo Victor Hugo da Costa Pires” e a Biblioteca Municipal “Brigadeiro Jordão”.
Juntos, esses órgãos receberão R$ 1.306.470 para continuarem funcionando ao longo do ano que vem. Somente o Departamento Municipal de Cultura e Desenvolvimento Turístico – que está abarcado pela pasta – terá R$ 1.149.470. O montante equivale a 87,98% da soma a ser obtida pelos setores.
A LOA também prevê contratação de empresa especializada em alimentação. O fornecimento da merenda escolar está a cargo da Nutriplus Alimentação, com sede em Salto, distante 73,6 quilômetros de Tatuí.
Para o novo contrato, o Executivo reservou R$ 13.710.845. Também alocou R$ 800 mil para a aquisição de gêneros alimentícios. Entretanto, não há menção no descritivo dos projetos se os insumos serão usados na preparação da merenda a ser oferecida aos alunos ou para consumo da equipe da secretaria.
Mesmo alocado, o recurso pode ter “outro destino”. Isso porque a equipe da nova prefeita eleita, Maria José Vieira de Camargo, antecipou que estuda a possibilidade de municipalizar os serviços da merenda escolar para 2017.
No início deste mês, a assessoria da empresária divulgou que o assunto fez parte da pauta discutida em encontro entre ela e produtores rurais do município.
A previsão é de que o processo de municipalização seja iniciado até a metade de 2017. Com isso, os valores alocados para a contratação de empresa terceirizada seriam utilizados pela própria Prefeitura.
Desta forma, o Executivo ficaria responsável pela contratação de merendeiras (que atualmente trabalham para empresa particular), compra de alimentos e demais custos.
Também integrante da pasta, a folha de pagamento da secretaria ficará abaixo de 1% do total a ser recebido para o funcionamento da área.
A soma do salário dos funcionários e das obrigações patronais atingirá 0,78% do total a ser destinado no decorrer de todo o ano. O vencimento total dos servidores da Educação, incluindo monitores de creches, professores, coordenadores, cuidadores e demais profissionais será de R$ 2,9 milhões.
Por mês, o salário de toda a equipe que atua na secretaria, tanto nas escolas como nos departamentos, deverá atingir R$ 241.833,33. O cálculo não leva em consideração eventuais custos, como pagamentos de licenças ou de 13o salário.
Como o bolo orçamentário da Educação é composto, também, por receitas intragovernamentais (repasses enviados pelos governos federal e estadual), alguns dos investimentos são condicionados a convênios. Pelo menos dois deles dependerão de aporte da União, via PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) 2.
Eles tratam de termo de compromisso que prevê construção de duas unidades infantis. Uma no valor de R$ 190.880 e outra, de R$ 1.015.130. Conforme o documento que acompanha LOA e apresenta demonstrativo de despesas por fonte de recurso, os valores advêm de termos assinados em 2013 e 2014.
A pasta também receberá recurso de R$ 27.219.020, proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Implantado em janeiro de 2007, o fundo é composto por recursos de municípios, Estados e União.
Ele pode ser utilizado especificamente para construção de novas unidades de ensino, ampliação e no pagamento do salário de professores. Quando há “sobra”, o Executivo tem duas opções: devolver o valor aos governos ou rateá-lo entre os funcionários da Educação. É o chamado “bônus da Educação”.
Na composição do Orçamento, o dinheiro do Fundeb é apresentado como “dedução”. Como o recurso não é proveniente de arrecadação municipal (não no seu todo), ele precisa ser “descontado” do total da receita.
Esse tipo de cálculo é necessário, uma vez que os recursos do fundo não são únicos. Eles vêm das chamadas “cota parte”, as quais incidem sobre tributos e impostos.
Sendo assim, o município recebe percentuais específicos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor).
No Orçamento de 2017, a Prefeitura estipula dois valores de “deduções” da receita orçamentária. O primeiro, de R$ 9.198.720, e o segundo, de R$ 18.020.300. Eles são somados ao cálculo da receita corrente e, depois, destinados para uso conforme programas e cronograma de funcionamento da pasta.
Pelas previsões feitas pela Fazenda local, o Fundeb deve corresponder a 23,76% do total do Orçamento destinado à Educação. O percentual é muito mais significativo quando contextualizado na Saúde, área que tem maior demanda no município e que receberá, em 2017, R$ 98.166.366.
O recurso do Fundeb corresponde, na prática, a 64,27% do montante de R$ 42.352.506 a ser direcionado apenas para os serviços de média e alta complexidade.
A Saúde é a área abordada na próxima reportagem. Para o ano que vem, a LOA prevê que a maior parte dos recursos seja usada para manutenção dos serviços oferecidos à população.
