Edis mantém veto à divulgação de execução de serviços públicos locais

Cumprimento de programação seria praticamente impossível, alega pasta

Somente três votaram contra veto a projeto de lei (foto: divulgação)
Da reportagem

Após terem aprovado o documento no início de março, os parlamentares mantiveram o veto total do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior ao projeto que obrigaria a administração pública municipal a publicar, mensalmente, no site oficial da prefeitura, a programação de execução de serviços públicos dos 30 dias seguintes.

O veto ao projeto de lei 20/21, de autoria de Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PP), foi amplamente debatido, apreciado e votado na noite de segunda-feira, 2, em sessão extraordinária.

A proposta era de que o cronograma deveria informar quando seriam realizados serviços como tapa-buracos e recapeamento de vias públicas, desobstrução do sistema de captação de águas pluviais, limpeza e revitalização de praças, jardins e demais áreas, além da implantação e manutenção do sistema de iluminação pública.

A divulgação, segundo o documento, indicaria o serviço programado, a localidade, a data prevista de execução e o departamento responsável.

O veto indicou que, “apesar da boa intenção da propositura, o ato normativo é incompatível com a normal constitucional vigente”. O documento aponta que o PL possui vício de iniciativa, tornando-o inconstitucional.

Conforme o veto, o projeto criaria despesa ao Executivo, sem indicar a fonte de recurso, e ainda provocaria uma reestruturação das atribuições de órgãos e servidores municipais, além do aumento do quadro efetivo.

“Uma vez que não contamos com mão de obra capacitada e legalmente instituída para criação de plataforma e alimentação do sistema de programação de execução de serviços públicos ao site oficial da prefeitura”, completa o veto.

Em ofício, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Marco Luís Rezende, afirma ser “praticamente impossível” serem cumpridas as programações e cronogramas previamente estabelecidos, devido aos diversos contratempos enfrentados.

O titular da pasta aponta como contratempos, os períodos chuvosos, falta de disponibilidade de maquinários suficientes e equipamentos, em virtude de manutenções constantes, e de matéria-prima, como emulsão, massa asfáltica, bica corrida e rachão.

Rezende ainda reforça que teria dificuldades para administrar e gerir uma plataforma de informação na qual a programação seria constantemente alterada. Segundo ele, a pasta não possui servidores que possam gerir ou alimentar a plataforma com dados diários ou semanais da programação ou desprogramação dos serviços públicos.

“Para isso, aliás, precisaria contar com uma estrutura de servidores muito maior e eficiente da qual disponho atualmente”, complementa o secretário, em ofício.

A autora da propositura argumentou que, com a divulgação do cronograma, a maioria dos requerimentos e indicações aprovadas nas reuniões parlamentares não precisaria ser apresentada pelos vereadores.

Micheli acrescentou que a maioria das respostas dos requerimentos solicitando serviços públicos informam que as atividades estariam previstas no cronograma de execução da pasta e somente solicitou que fosse tornado pública essa previsão.

A vereadora ainda sustentou que a proposta não é inconstitucional, não geraria custos – uma vez que constaria no atual site da prefeitura – e não interferiria no trabalho da pasta.

Já o vereador Eduardo Dade Sallum (PT) reforçou que as respostas dos requerimentos a respeito indicariam a existência de cronograma de execução.

Apesar das argumentações, a votação no plenário manteve o veto ao PL, por 13 votos favoráveis e 3 contrários, de Micheli, Sallum e Fábio Antônio Villa Nova (PP) – por ser presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), só votaria em caso de empate.

Pouco antes, em sessão ordinária, os parlamentares analisaram, debateram e aprovaram, os 119 documentos presentes na ordem do dia, composta por 30 indicações, 79 requerimentos e 10 moções.

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