Câmara realiza nesta quarta audiência pública para discussão de leis

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Amanhã, quinta-feira, 16, a Câmara Municipal realizará audiência voltada à participação popular. A reunião será às 19h, no plenário do edifício “Presidente Tancredo Neves”. O endereço é a avenida Cônego João Clímaco de Camargo, 226.

O encontro tem como premissa a apresentação do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2021; a discussão sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). As duas últimas, para o exercício de 2018.

A Câmara precisa votar os três projetos – já encaminhados pelo Executivo – antes do recesso de fim de ano. Também necessita realizar a audiência em cumprimento aos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso I, da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000. A lei de responsabilidade fiscal determina que a transparência da gestão fiscal deve ser assegurada pela participação popular e realização de reuniões públicas durante a elaboração dos planos.

Os detalhes dos projetos podem ser vistos no site da Câmara, em www.camaratatui.sp.gov.br. Quem preferir, pode solicitar cópias dos dispositivos no Departamento de Administração do Legislativo. O horário de atendimento ao público é das 9h às 17h.

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