Cristiano Mota
Proposta de reformulação ganharam força neste mês; vereadores divergiram sobre interpretações de regimento a respeito de comissões
Votação de indicações, requerimentos, decretos e projetos de lei e debates originários das pautas podem ocorrer em mais um dia da semana. A ideia circula na Câmara Municipal e deve ser colocada em pauta juntamente com discussões a serem iniciadas pela nova mesa diretora do Legislativo em março.
Atualmente, as sessões ordinárias são realizadas nas noites de terças-feiras, com prazo de duração de deliberação fixado em 90 minutos – e nem sempre cumprido.
Contudo, elas têm chances de acontecer duas vezes na semana, conforme disse o presidente da Casa, vereador Wladmir Faustino Saporito (Pros).
Em entrevista a O Progresso, o parlamentar revelou que “alguns colegas de casa” querem colocar à votação sugestão de ampliar o número de ordinárias por semana.
Saporito informou que o assunto deve ser discutido junto com as reformas do regimento interno da Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município.
A possibilidade de reforma foi mencionada pela primeira vez na retomada dos trabalhos do Legislativo, no início deste mês. Na noite do dia 3, por conta da votação das composições das cinco comissões permanentes da Câmara, houve divergência entre os vereadores a respeito da forma de votação.
Como não houve consenso para a definição das composições das comissões de Constituição, Justiça e Redação, da de Economia, Finanças e Orçamento, da de Política Urbana, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais, da de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho e da de Obras e Administração Pública, a nomeação aconteceu por votação.
Entretanto, os vereadores entendiam que votariam por três vezes (número de integrantes das comissões) para completar as composições. A presidência da casa interpretou o regimento interno de modo diferente, indicando que os parlamentares votassem, de uma única vez, nos três membros.
Os entendimentos geraram debates e obrigaram a presidência a interromper a sessão. Na volta, alguns vereadores manifestaram publicamente a vontade de não integrar nenhuma comissão. Caso de Ronaldo José da Mota (PPS), que cedeu lugar e pediu votos para a vereadora Rosana Nochele Pontes (Pros).
A atitude dos vereadores gerou transtorno, uma vez que o parágrafo 6o do artigo 39 do regimento interno estabelece que “todo vereador, com exceção do presidente da casa, deve fazer parte de, pelo menos, uma comissão permanente”.
Por essa lógica, um dos 17 vereadores ficaria de fora. Isso porque as comissões são formadas por três integrantes (sendo um presidente e dois membros), totalizando 15. Como o presidente poderia “ficar de fora”, faltaria lugar para o 17o, mesmo que este não faça mais parte de “legenda partidária”.
O regimento interno da Câmara é considerado antigo por Saporito. A resolução que dispõe sobre ele é datada de 28 de novembro de 2006, com aprovação anterior à mudança do número de vereadores. A Câmara aprovou, em 2011, aumento de 11 para 17 cadeiras, que passou a valer em 1o de janeiro de 2013.
A aprovação da nova composição apoiou-se na emenda constitucional 58/2009, que alterou a redação da Constituição Federal. Depois da promulgação da emenda, em 2010, as Câmaras Municipais ganharam o direito de adequar o número dos vereadores, de acordo com a população oficial da cidade.
Na época da votação, o assunto rendeu vários debates. O mais acirrado deles, em torno da apresentação de uma nova proposta de emenda à Lei Orgânica, assinada pelos então vereadores José Tarcísio Ribeiro, Francisco Antonio de Souza Fernandes (Quincas), Saporito e Oséias Rosa.
Eles pediam a manutenção das 11 cadeiras, para conter o aumento de despesas e encargos com pessoal. A proposta não chegou a ser votada e acabou retirada da pauta.
Com o aumento, Saporito afirmou que o regimento tornou-se inadequado, uma vez que previa situações “para 11 vereadores”. “Tudo é muito dinâmico. As coisas mudam. Então, a ideia é fazer uma reformulação”, comentou.
Segundo o presidente, a Câmara deveria ter revisto o regimento no início de 2013. Entretanto, em função das demandas – prazos de votação e assuntos pertinentes –,protelou o assunto. Neste ano, volta a discuti-lo.
A principal argumentação é que tanto o regimento como a Lei Orgânica estariam defasados. Saporito disse que a ideia da mesa diretora é de reformular os artigos, de modo a atualizar os documentos e tornar as situações “mais justas”. “No caso do regimento, ele permitirá que as sessões sejam mais simples”, disse.
O estudo ainda não começou a ser feito pela mesa diretora. De antemão, o presidente afirmou que há sugestões apresentadas pelos parlamentares. A mais recorrente delas é a de ampliação do número de dias da semana das sessões.
A mudança poderia não só reduzir o tempo de duração das ordinárias – algumas se estendem a cinco horas – e acelerar as discussões e aprovações de matérias. Para realizar as adequações, a Câmara fará reuniões com os parlamentares.
Saporito explicou que o Legislativo precisa nomear uma comissão específica. A partir dela, serão realizados estudos iniciais para verificar se a Câmara tem condições de realizar as mudanças sem auxílio, ou se precisará contratar empresa especializada. “A comissão é que vai decidir a melhor forma”.
A previsão é de que a comissão seja formada a partir do mês que vem. Esse é o prazo para que os novos membros das comissões sejam efetivados, após a formação.
“Nós estamos começando a engrenar os trabalhos. A partir de agora, vamos discutir com os vereadores as possibilidades e verificar os prazos”, disse.
O estudo preliminar dos vereadores terá de levar em consideração possíveis custos. Saporito relatou que, se houver necessidade de contratação de escritório especializado, a Câmara deverá avaliar como será realizado esse processo. “Tudo será discutido antes. Uma possibilidade é abrir licitação”, explicou.
Além de conflitos entre os vereadores, as “defasagens” no regimento e na Lei Orgânica proporcionariam atrasos nas votações das matérias. No entendimento do presidente, esse tipo de situação é prejudicial somente para o município.
Outro aspecto diz respeito à contemporaneidade dos documentos. A Lei Orgânica, por exemplo, é datada de 1990 e considerada antiga pelo presidente.
“É uma questão de adaptar o que está na lei para a nossa realidade. Hoje, estamos com 17 vereadores. Já passamos de 110 mil habitantes, e nada impede que, mais um pouco, aumentemos para 19 vereadores. E tudo muda”, justificou.
Apesar de necessárias, as reformas não são prioridades da gestão do novo presidente. Saporito afirmou que elas fazem parte de um “pacote de ações” que precisam ser realizadas.
“Eu sou muito organizado. Então, acredito que as coisas têm de ser feitas de forma organizada, para não gerar dupla interpretação”, afirmou, em referência aos debates gerados por conta do regimento.
Para ele, mais que “gerar confusão” entre os próprios vereadores, a não atualização do regimento interno e da Lei Orgânica dá margem a dúvidas na população. Saporito afirmou que o objetivo é “acelerar a votação de projetos importantes”.
“Queremos evitar, exatamente, dúvidas no processo legislativo para que coisa nenhuma saia daqui e seja questionada. Por isso, é preciso haver hegemonia, que as coisas sejam claras e que possamos seguir à risca a lei”, comentou.
É também dentro dessa lógica que o presidente decidiu, desde a primeira ordinária do ano, “fracionar o tempo de debate” entre os parlamentares.
O regimento prevê que os trabalhos tenham 90 minutos de duração. Dentro desse tempo, é preciso haver leitura da pauta e as discussões em torno de requerimentos.
“A função do presidente não é ser situação nem oposição. Hoje, tentamos fazer as coisas de maneira democrática, até dividimos o tempo de fala na sessão, porque não adianta dar dez minutos para um e cortar o outro”, argumentou.
Ainda seguindo a mesma “lógica”, o vereador mencionou que deverá aplicar o regimento interno – mesmo o defasado – para garantir “fluidez nos trabalhos”.
Ele disse que quer evitar que projetos importantes fiquem travados nas comissões. Para isso, já antecipou que cobrará o cumprimento dos prazos de análises. Quem os descumprir poderá ser notificado.
Cada um dos três vereadores das comissões tem cinco dias para analisar projetos urgentes e 15 para os que tramitam em prazo normal. São, no máximo, 45 dias para os pareceres de projetos urgentíssimos e 90 para os de tramitação normal.
“O próprio regimento interno diz que as comissões têm que dar parecer, seja ele favorável ou contrário, no prazo correto. Caso elas sejam omissas, o presidente tem a obrigação de solicitar o projeto novamente e colocá-lo em votação”, disse Saporito.
Fazendo uso dessa premissa, o parlamentar espera não haver “trancamento de pauta” – quando os projetos que seriam discutidos ainda não possuem pareceres.