Câmara dá aval para construção de Casa de Acolhimento Institucional

Vereadores autorizam uso de verba de R$ 500 mil destinados pelo MP-SP

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Parlamentares aprovaram quatro projetos de lei na sessão extraordinária (foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

Em breve, Tatuí terá um novo espaço para abrigar crianças e adolescentes em situação de risco. Na noite de segunda-feira, 24, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, os vereadores autorizaram a prefeitura a realizar a construção de um imóvel para ser utilizado como Casa de Acolhimento Institucional.

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei 13/21, encaminhado pelo Poder Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil, oriundo de convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a pagamentos de precatórios.

Conforme o PL, os valores de quatro processos iriam aos cofres do Fundo Estadual de Interesse de Defesa dos Interesses Difusos, mas serão aplicados diretamente para a construção do espaço que “irá beneficiar inúmeros jovens, trazendo melhor conforto e maior segurança, além da economia aos cofres públicos”.

O documento destaca que, atualmente, a Casa de Acolhimento de Tatuí oferece atendimento provisório e excepcional para até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir a função de cuidado e proteção.

Fundada em abril de 2002, a unidade institucional tatuiana já ocupou vários imóveis e, desde maio de 2017, está sediada em imóvel alugado na rua 11 de Agosto, 1.294, no centro. O local possui sala de coordenação, duas cozinhas, despensa, rouparia, quatro quartos, quatro banheiros, refeitório e salas de TV e atividades.

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No entanto, segundo o PL, o imóvel não tem estrutura para garantir o desenvolvimento saudável para os acolhidos, pois o espaço de lazer é restrito e está situado junto a um terreno vazio, ocasionando, por diversas vezes, a invasão desse local por acolhidos, “gerando desconforto com o proprietário”.

O PL acrescenta que o local é muito exposto, porque fechado com grades na frente, possibilitando a fuga de acolhidos. “A rua de grande movimento gera uma preocupação com a segurança dessas crianças, devido ao risco de atropelamento”, completa a propositura.

O vereador Eduardo Dade Sallum (PT) destacou a importância do recurso para a Casa de Acolhimento Institucional, afirmando estar solicitando melhorias e denunciando problemas estruturais e de condições de serviço aos funcionários públicos há três anos.

Em alusão à campanha de imunização contra a Covid-19, o parlamentar garante que “a Casa de Acolhimento Institucional é a vacina para a segurança pública”, atuando de forma preventiva para eventuais problemas que poderiam ser causados por adolescentes não assistidos.

De acordo com Sallum, a partir desse espaço, os menores que tiveram sérios problemas por abandono, ou sob medida de proteção, “podem receber uma educação diferente, para que lá na frente não haja necessidade gastos ou contingente na segurança pública”. “Infelizmente, depois, pouco adianta”, complementou.

Ainda durante a sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), os vereadores também acataram um outro PL enviado pelo Executivo e dois do Legislativo, além de diversos requerimentos.

O projeto de 1/21, do Executivo, institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura).

O controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico deverá ser exercido pelo Conesan (Conselho Estadual de Saneamento), sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Já o FMSAI será vinculado à prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município.

De acordo com a justificativa, o FMSAI receberá repasses da Sabesp, contribuindo para o desenvolvimento dos equipamentos públicos de saneamento básico. O PL prevê a possibilidade de os recursos do fundo custearem obras e serviços relacionados a saneamento.

Apresentado pelo ex-vereador Alexandre de Jesus Bossolan, em julho do ano passado, o PL 31/20 foi aprovado com uma emenda. O projeto cria no município o “Programa de Contribuição Facultativa e Voluntária de Ajuda Pecuniária”.

Inicialmente, a proposta beneficiaria a Santa Casa de Misericórdia, mas a emenda protocolada por Sallum, em setembro do ano passado, acrescenta a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) como favorecida.

De acordo com o PL, o pagamento facultativo e voluntário será em cota única no carnê do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), no valor de R$ 10. Segundo a justificativa, “a ação conscientiza e sensibiliza a população sobre a necessidade do gesto de solidariedade”.

Já o PL 2/21, de autoria de Abreu, dispõe sobre afixação, no sistema de transporte coletivo de passageiros no município, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual.

A intenção é que as mensagens sejam expostas em áreas de circulação de passageiros, em locais visíveis e de fácil localização, como em guichês e balcões de venda de passagens e no interior dos ônibus.

Ainda conforme a proposta, o descumprimento da lei acarretaria multa no valor de R$ 500, sendo dobrada em casos de reincidência e reajustável anualmente pelo índice utilizado pelo município.

Após a aprovação, em primeira e segunda discussões no plenário, os dois PLs do Legislativo serão encaminhados ao Executivo, para avaliação e eventual sanção da prefeita Maria José Vieira de Camargo.

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