A Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a transpor R$ 15 milhões do Orçamento vigente, na noite de terça-feira, 18. A votação do projeto de lei de número 14 exigiu a convocação de reunião extraordinária e incluiu a exposição de queixa apresentada pelo vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, do PSB (reportagem nesta edição).
O parlamentar disse ter tido dificuldades na obtenção de informação para emissão de parecer. Fanganiello integra a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, considerada uma das principais na análise de matérias que vão ao plenário.
O parlamentar foi o único – dos três membros – que apresentou voto desfavorável à abertura de crédito suplementar solicitada pelo Executivo.
A matéria enviada à Câmara está assinada pela prefeita Maria José Vieira de Camargo. Ela recebeu pareceres favoráveis dos vereadores Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) e João Éder Alves Miguel (PV), respectivamente, presidente e membro da comissão.
O voto contrário de Fanganiello resultou na manifestação – durante a discussão dos pareceres – do presidente do Legislativo, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB).
Ele deixou a cadeira da presidência para defender a votação do projeto, dizendo que o argumento apresentado por Fanganiello, no parecer contrário, não encontrava justificativa.
Fanganiello argumentou não haver, no escopo e na justificativa do projeto de lei, informações que permitissem aos vereadores a verificação das necessidades e finalidades da abertura de crédito para as unidades administrativas.
Na discussão, Alves Miguel defendeu a proposta do Executivo. Ele explicou que o valor constante para transposição (de R$ 15 milhões) poderia parecer alto. Entretanto, frisou que recebera explicações convincentes da equipe da administração, detalhando por quais razões houvera a solicitação.
Alves Miguel relatou que conversara com o secretário municipal da Fazenda e Finanças, Walter dos Santos Júnior, e com o técnico contábil da Prefeitura, João Donizetti da Costa. Deles, obtivera a informação de que as alterações seguiam orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o vereador, um auditor do órgão sugeriu que a transposição fosse feita para que as verbas espalhadas pelas secretarias fossem concentradas em uma pasta (Fazenda e Finanças).
Além disso, Alves Miguel disse que a readequação dos recursos se fez necessária pelo não cumprimento de ações previstas no Orçamento elaborado em 2016, pela gestão anterior, que está em vigor.
A partir da aprovação – e da sanção –, a Prefeitura poderá remanejar recursos que estavam previstos, mas que, por outras questões, não poderiam ser utilizados.
Um dos exemplos envolve a UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Iniciada em 2012, mas paralisada no momento, a unidade tinha conclusão de construção prevista para este ano e início de funcionamento em abril.
Para atender as necessidades da UPA, o Executivo havia previsto R$ 9 milhões, valor incluído em “fichas” do Orçamento. Como a obra não foi finalizada – e o recurso deveria começar a ser utilizado em abril -, a Prefeitura quis utilizar o valor para outra finalidade, mas mantendo-o na Saúde.
Na discussão em primeiro turno, na ordinária, Ronaldo José da Mota (PPS) ocupou a tribuna para explicar as razões e como se dão as transposições.
O parlamentar afirmou que as readequações são um recurso utilizado pelas administrações “no decorrer do ano” e que visam atender às necessidades da máquina pública.
Também mencionou que, por conta de mudanças nas estruturas das secretarias (umas foram fundidas e outras desmembradas pela nova administração), a Prefeitura precisaria dispor desse mecanismo como forma de ajustar os programas.
Mota também enfatizou que, na justificativa, Maria José detalha para quais pastas e programas os recursos estariam sendo transpostos.
Serão R$ 2,6 milhões para cobertura de déficit atuarial (cálculo utilizado para saldar benefícios de caráter previdenciário) e R$ 1,1 milhão para recolhimento do Pasesp (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Os demais recursos deverão ser aplicados na contrapartida do convênio que permite a conclusão da construção da ponte do Marapé (R$ 300 mil); aquisição de combustível para a frota municipal (R$ 1,5 milhão); R$ 7.200 para aluguel de imóvel do PSF (Programa Saúde da Família), localizado no Jardim Gonzaga; e R$ 940 mil para repasse de subvenção da Santa Casa.
A Prefeitura também fará transposição de R$ 9,1 milhões para manutenção do Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto” e pagamentos de serviços laboratoriais e da contratualização SUS (Sistema Único de Saúde) com a Santa Casa, além de R$ 177 mil para aquisição de remédios, via convênio “Dose Certa”.
O projeto foi aprovado em primeiro turno, com 15 votos a favor e uma abstenção. Depois das explicações dos vereadores, Fanganiello disse ter tido tempo para entender a natureza da matéria, mas preferiu abster-se da votação.
Visando atender à solicitação da prefeita, que pedia a tramitação da proposta em caráter de urgência-urgentíssima, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária, para apreciação da transposição em segundo turno.
Os vereadores também votaram, na reunião extra, o projeto de lei 17, de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,9 milhão. Conforme a justificativa, o recurso será utilizado na construção de duas pontes que caíram no início deste ano: a do Jardim Junqueira e a do Jardim Paulista.
No segundo turno de votação, Valdeci Antonio de Proença (PTN) declarou voto favorável ao projeto de transposição. Ele sustentou que os vereadores teriam obrigação de aprovar a realocação de recursos, dada às demandas da população.
Também declararam apoio os vereadores Antonio Marcos de Abreu (PR) e Bossolan.
