A Câmara Municipal aprovou, na terça-feira, 29, o projeto de lei 22/2018, de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis urbanos e casas abandonadas.
Segundo o texto, aprovado em sessão extraordinária em primeiro e segundo turno, os proprietários ou possuidores são obrigados a manter as propriedades com vegetação inferior a 50 centímetros, considerando-se qualquer ponto do terreno, o qual não pode servir como depósito de lixo, entulho e materiais inservíveis.
Os espaços enquadram os imóveis residenciais, comerciais, industriais, terrenos, lotes e galpões.
O projeto, que aguarda ser sancionado pela prefeita, determina a proibição, como forma de limpeza, do uso de herbicidas ou emprego de fogo e outros meios prejudiciais à saúde e à segurança.
O proprietário que descumprir a determinação será notificado para apresentar defesa e, posteriormente, multado. Os valores vão de R$ 771, para terrenos com área de até 300 m², a R$ 3.084, para propriedades acima de 1.000m².
Os que usarem herbicidas ou fogo na limpeza poderão receber multa de R$ 257 (terrenos com área de até 300 m²) a R$ 1.028 (acima de 1.000 m²).
Ainda segundo o texto, nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou à segurança pública, o município fica autorizado a efetuar a limpeza, após parecer emitido pela Vigilância Sanitária.
A Câmara também aprovou, em segundo turno, outros quatro projetos de lei, de autoria dos vereadores. O PL 129/17, do parlamentar Nilto José Alves (PMDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados incluírem, no protocolo de atendimento pediátrico, a medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos.
Propositura de Daniel Almeida Rezende (PV), o PL 135/17 implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para os estabelecimentos que trabalham com comida pronta. O certificado será concedido após avaliação ela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá utilizar a colaboração de profissionais ligados à área de segurança alimentar.
De autoria de Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) e Valdeci Antonio de Proença (Pode), o PL 137/17 determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nas salas de cinema.
Proença também é autor do PL 06/18, que estabelece formas de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas na cidade. Segundo o texto, a publicidade das imagens dos desaparecidas poderá ser colocada nas faturas de consumo das concessionárias prestadoras de serviços de água, energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
Dois projetos, de autoria do Executivo, foram aprovados, em primeiro turno, e deverão passar por segunda votação. O PL 023/18 trata da revogação da lei municipal 5.017, que dispõe sobre o prazo de garantia de mão de obra e serviços das empreiteiras responsáveis pela pavimentação no município.
O outro texto aprovado em primeiro turno, o PL 25/2018, altera dispositivo da lei municipal 5.112. A alteração é em razão do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo) não possuir corpo técnico de funcionários para compor o CMPDA (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais), ficando substituído por um médico veterinário registrado no CRMV.
Os parlamentares ainda aprovaram 22 indicações, 54 requerimentos e 28 moções de aplausos e congratulações. Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) subiu à tribuna para falar sobre a moção a Ademilson dos Santos (Araponga).
Já o vereador Severino Guilherme da Silva (PSD) destacou a moção de aplausos encaminhada à categoria dos caminhoneiros, “por estarem lutando por um preço mais justo do combustível, não só em Tatuí, mas em todo o território brasileiro”.
O parlamentar antecipou que, após o fim da greve, realizará levantamento dos preços dos combustíveis em Tatuí e nas cidades da região, a fim de compará-los.
“Às vezes, estamos aqui e pagamos um preço no combustível; quando vamos a Boituva, pagamos mais barato. Vamos ficar atentos e analisar o preço de cada cidade. Precisamos debater com os donos de postos”, afirmou o vereador.
Eduardo Dade Sallum (PT) usou a discussão dos requerimentos para parabenizar Silva pela moção e disse que “muitos políticos têm medo de falar sobre o preço do combustível, pois as empresas distribuidoras são as principais financiadoras das campanhas eleitorais”.
O vereador também realçou requerimento que pede informações da prefeita sobre como está, no cronograma de obras, a instalação de instrumentos de controle de tráfego em trechos do Jardim Montovani e qual o efetivo da Guarda Municipal deslocado à região.
“Muitas vezes, os moradores estão indo ao trabalho, ou qualquer atividade de lazer, e têm acontecido inúmeros furtos. Registro o pedido à prefeita e à GCM, que tenham atenção ao Jardim Mantovani”, concluiu.
Quem também fez uso da palavra foi o parlamentar João Éder Alves Miguel (PV), que evidenciou requerimento pelo qual solicita que o Executivo, a partir de lei municipal, venha a divulgar o cardápio da merenda escolar no endereço eletrônico da Prefeitura.
Outra propositura ressaltada por Alves Miguel trata da possibilidade de reajuste do salário – ou da carga horária – dos servidores que exercem a função de auxiliar de direção nas creches.
“Nós aprovamos um projeto, enviado pelo Executivo, onde a carga horária semanal dos monitores foi reajustada para 30 horas. Acontece que os auxiliares eram monitores, em sua maioria; hoje, ocupam essa condição de auxiliar e não foram beneficiados com essa lei”, declarou o vereador.
Os edis voltarão a se reunir na próxima terça-feira, 5.
