Câmara aceita mudanças em composição do ‘Cacs-Fundeb’

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Vereadores subiram à tribuna para falar sobre documentos protocolados (Foto: Eduardo Domingues)
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Da reportagem

Em sessão extraordinária, ocorrida na Câmara Municipal, na segunda-feira, 22, os vereadores aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação do Cacs-Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A propositura enviada pelo Poder Executivo, em conformidade com a Constituição da República, regulamenta o conselho adequando-o à lei federal 14.113, promulgada em 15 de dezembro de 2020.

De acordo com o novo regramento federal, o Cacs-Fundeb deve ser constituído, dentre 14 membros – além de suplentes –, por dois representantes de pais do alunado. A matéria ainda acrescentou o termo “responsáveis”, segundo a justificativa, considerando a evolução do conceito de família.

No PL, a prefeitura ressalta que a constituição do conselho municipal perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos. Argumenta ainda que essa seleção é uma circunstância que “demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa”.

O projeto foi protocolado na secretaria da Casa de Leis no dia 15 deste mês, uma segunda-feira, em caráter emergencial. A partir de então, presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), passou a solicitar que as comissões permanentes dessem atenção especial a matéria, pois o prazo para reestruturação do Cacs-Fundeb seria encerrado na quarta-feira, 24.

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Ainda durante a reunião extra, os parlamentares aprovaram um PL do Legislativo, um projeto de resolução (reportagem nesta edição), um projeto de decreto legislativo e dezenas de requerimentos.

O PL 4/21, de autoria de Abreu, visa proibir os estabelecimentos comerciais, situados no município, de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e a liberação nos respectivos caixas registradores. Segundo a justificativa, a prática é vexatória aos consumidores.

Conforme o PL, as empresas que insistirem em realizar tal prática poderão ser notificadas pelo Procon, ficando sujeitadas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. As penalidades variam desde multas, apreensões de produtos, até cassação de licença do estabelecimento, interdição administrativa e imposição de contrapropaganda.

O projeto de decreto legislativo 1/21, apresentado pelo parlamentar João Éder Alves Miguel (MDB), outorgou título de cidadania tatuiana para Raymundo Correia Lima Amorim. O título de cidadão tatuiano é outorgado às pessoas não nascidas em Tatuí, mas que têm, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao município ou proporcionado benefícios de ordem pública à comunidade.

Sessão Ordinária

Na sessão ordinária, realizada anteriormente, os vereadores apreciaram, debateram e acataram 25 indicações, 131 requerimentos e 10 moções – uma moção foi rejeitada.

Um dos edis que assinou o requerimento solicitando uma UPA (unidade de pronto atendimento) no Jardim Santa Rita de Cássia, Márcio Antônio de Camargo (PSDB), pediu estudo sobre a possibilidade da ESF (Estratégia Saúde da Família) “Roseli de Oliveira Camargo”, situada no bairro, passar a funcionar 24 horas. Atualmente, a unidade atende de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 22h.

Ainda sobre o Santa Rita, Camargo apontou a necessidade da implantação de um ecoponto para atender a localidade. Já Alves Miguel indagou a possibilidade de incluir no PPA (Plano Plurianual) a construção de um espaço de lazer na vila Esperança.

A vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos) perguntou à prefeitura se há possibilidade realizar um mutirão de castração em abril. E Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PP) pediu a criação de um ponto de embarque e desembarque para usuários de transporte por aplicativo, na Praça da Matriz.

Pelo requerimento 730/21, Micheli solicitou informações sobre o uso da verba de R$ 1,44 milhão, destinada à manutenção dos leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) que atendem pacientes confirmados ou com suspeita da Covid-19.

Nas últimas três reuniões consecutivas, João Francisco de Lima Filho (Cidadania) apresentou requerimentos endereçados, ao todo, a 89 deputados estaduais, solicitando o envio de emendas parlamentares ao município.

Desta vez, o parlamentar assinou documentos da mesma natureza destinados, individualmente, a 42 deputados federais. Entre eles, o deputado federal tatuiano, José Guilherme Negrão Peixoto, o Guiga Peixoto (PSL).

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