Da reportagem
O assunto mais debatido na sessão ordinária da Câmara Municipal na noite de terça-feira, 16, foi o projeto de lei 32/21. Ele estabelece competências ao Poder Executivo em relação à prevenção de uso de drogas e responsabilidade municipal por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários.
Aprovado em primeira discussão na reunião anterior, nesta semana, o documento recebeu nova aprovação, desta vez em segundo turno, e segue para eventual sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
A matéria tem a autoria de seis parlamentares: Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB); Fábio Antônio Villa Nova e Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz, ambos do PP; Cláudio dos Santos (PSL); Maurício Couto (PSDB); e Eduardo Dade Sallum (PT).
O documento determina que o município seja responsável, dentro da área de atuação constitucional, pela prevenção e repressão ao uso de drogas, pela recuperação dos usuários e por impedir o surgimento de áreas de concentração de dependentes químicos na cidade.
Entre as diversas competências estabelecidas pelo PL, o município teria de disponibilizar, junto aos demais entes federativos, através do SUS (Sistema Único de Saúde), alternativas de tratamento para os usuários de drogas, bem como apoio às famílias deles, visando a ressocialização e o combate ao consumo.
O município, segundo o PL, seria responsável por monitorar o surgimento, a consolidação e a propagação de áreas de concentração de usuários, em especial as que gerem decadência urbana,respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais dos indivíduos.
De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo da propositura é “zelar pela recuperação de dependentes químicos, pela proteção de suas famílias e pela não formação de núcleos de usuários de drogas nas áreas urbanas”.
Um dos vereadores que encabeçaram a elaboração do PL, Almeida Martins promove uma série de atividades e ações sociais voltadas à prevenção, internação e recuperação de dependentes químicos, há 12 anos.
“Todos os dias recebemos ligações de pessoas chorando e pedindo ajuda para internar e ajudar familiares. Só hoje (terça-feira), foram três ligações e, muitas vezes, não temos um equipamento que socorra de imediato”, acentuou Almeida Martins.
O vereador afirma que o PL contém, basicamente, todas as ações que têm sido desenvolvidas pela prefeitura e parlamentares, em conjunto com algumas igrejas, entidades e pessoas, para auxiliar os dependentes químicos.
“Há muitas pessoas usando drogas e, quando querem sair, é uma dificuldade terrível. A prefeitura tem feito um excelente trabalho, mas ainda não é o suficiente”, admite.
“Temos o Caps AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) que está ajudando muitas pessoas que querem, mas e aquelas que não querem?”, questionou.
Na sequência, Almeida Martins relatou situações enfrentadas por familiares e atitudes tomadas pelos dependentes, como vender qualquer tipo de objeto e ficar sem comer, dormir ou tomar banho, para sustentar o vício.
“É melhor prevenir do que recuperar. Custa R$ 1 para prevenir e R$ 1.500, por mês, para recuperar”, completou o parlamentar.
Na tribuna, alguns vereadores se manifestaram, afirmando que os dependentes químicos são pessoas doentes e que necessitam de tratamento e “humanidade”, além de garantirem que somente as pessoas com familiares nessa situação têm a “real consciência dos riscos e dificuldades enfrentadas”.
“Isso não significa, de maneira alguma, concordar ou achar que isso é normal, mas temos de tratar os dependentes químicos com humanidade para conseguir retirar as pessoas dessa situação”, declarou Sallum.
Neta do fundador da entidade Força Para Viver, que atua contra a dependência química no município há mais de 30 anos, Micheli reforçou que a dependência química é uma doença e não uma falta de caráter ou de ética, além de expor o crescimento de casos na pandemia.
“Quando uma pessoa está doente, muitas das vezes, ela não consegue responder por pelos próprios atos, ações e atitudes, trazendo sofrimento terrível para toda a família”, destacou.
“Com a pandemia, o uso de drogas aumentou, pois as pessoas começaram a ter depressão e medo da doença, refugiando-se nas drogas, infelizmente”, completou a vereadora.
Couto revelou um caso de dependência química na família dele, destacando a importância da aprovação e sanção do PL. “Com a dependência química sendo cada vez mais falada, divulgada e exposta, muitas pessoas podem se identificar e buscar ajuda”, sustentou.
Além do PL, durante a ordem do dia da sessão parlamentar, foram aprovados outros quatro projetos de lei do Poder Legislativo, sendo um em discussão única, um em primeiro turno e dois em segundo turno, além de 27 requerimentos.
Em segundo turno, os vereadores aprovaram as matérias 44 e 72/21. A primeira, de autoria de Villa Nova e Almeida Martins, dispõe sobre a aplicação de sanções ao cidadão que jogar “bitucas” de cigarro ou outros produtos fumígenos, derivados do tabaco, nos bens e espaços públicos.
Já a segunda matéria, de Valdir de Proença (Podemos) e Renan Cortez (MDB), altera a redação do segundo artigo da lei municipal 5.543, de 18 de agosto de 2021.
Ele inclui a Guarda Civil Municipal e a Justiça Restaurativa para cooperação do Projeto Sinal Vermelho, como medida de combate à violência doméstica no município.
Apresentado por José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), o documento 59/21 institui no calendário oficial de eventos do município o “Dia Municipal do Conselho Tutelar”, a ser celebrado anualmente em 18 de novembro. Ele foi aceito em primeira discussão.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o PL 47/21, o qual denomina como Policial Militar Gerson Antonio de Barros Miranda a rua 2 do loteamento residencial Jardim Residencial Villa Itália.
O documento foi apresentado por João Éder Alves Miguel em homenagem ao sogro dele, falecido em 14 de abril, após ser diagnosticado com leucemia mieloide aguda.
Na tribuna, o parlamentar emocionou-se ao falar sobre Miranda e foi aplaudido pelos demais vereadores e o público presente no plenário.
