Os parlamentares aceitaram, em primeiro turno, o projeto de lei 12/18, de autoria de Rodnei Rocha (PTB). A aprovação ocorreu na última terça-feira, 23, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
O projeto determina que táxis ofereçam um trabalho “especializado” para atender às necessidades de deslocamento de usuários que possuem algum tipo de deficiência ou limitação de para se locomoverem.
Conforme o documento, a prestação do serviço deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, teto elevado, contendo fixador de cadeira de rodas, com plataforma elevatória ou tecnologia semelhante, desde que regulamentada à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O PL ainda assegura que os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer usuários, com deficiência ou não, simultaneamente ou de forma isolada.
De acordo com a justificativa, o objetivo da lei é permitir que, em especial, os cadeirantes possam embarcar e desembarcar dos táxis de maneira mais acessível, sem a necessidade de serem retirados das cadeiras de rodas.
A explicação aponta que, segundo a Constituição Federal, é dever, inclusive da municipalidade, “cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia das pessoas com deficiência, além de proteger e promover a integração social desse grupo”.
A justificativa ainda apresenta dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que indicam que 28,56% da população de Tatuí possuem algum tipo de deficiência.
Rocha tem uma filha portadora de deficiência e afirma que, desde o momento em que se comprometeu a ser candidato, iria “defender os direitos desta causa, para que as pessoas não passassem o que ele passou ao longo do tempo”.
Em primeira votação, o PL foi acatado por todos os 17 parlamentares. A reunião ainda aprovou 52 indicações, 81 requerimentos, 2 moções, 1 veto total e outro projeto de lei.
O PL 48/18, aceito em discussão única, denomina “Ramiro Vaz” a rua “Seis” do Jardim São Conrado II. Porém, o veto total era contra o PL 30/18, que daria nome de “Célia Mendes da Silva Fiusa” para a rua “12” do loteamento Residencial Alvorada. Conforme a Secretaria de Negócios Jurídicos, a rua em questão não existe no loteamento.
O parlamentar João Éder Alves Miguel (PV) encaminhou dois requerimentos à Prefeitura. As matérias questionam quais ações têm sido desenvolvidas para melhorar o ensino básico municipal e garantir a meta do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Conforme Alves Miguel, “infelizmente, muitos jovens e adultos têm ingressado em universidades com um despreparo muito grande para o ensino superior, por não terem recebido uma educação básica condizente”.
Eduardo Dade Sallum (PT) pediu aparte para parabenizar as solicitações de Alves Miguel e aproveitou para falar sobre o requerimento 2.121/18, de autoria própria.
O pedido de Sallum requer informações da Derita (Diretoria de Ensino da Região de Itapetininga) sobre a possibilidade de escolas da rede pública estadual do município oferecerem café da manhã aos estudantes do período diurno.
Presidente da mesa diretora, Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos) foi autor de requerimentos que atraíram a presença de moradores do Jardim Gramado e funcionários do Programa Saúde em Família (PSF) à Câmara Municipal.
As matérias referentes aos habitantes do bairro rural questionavam o PL 43/18, aprovado em primeiro turno, sobre a retirada da obrigatoriedade de instalação de iluminação pública e a possibilidade de desmembramentos de lotes no local.
Já os trabalhadores do funcionalismo público acompanharam solicitações que indagam sobre algumas contas específicas e reivindicam o pagamento retroativo de gratificações.
O vereador Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) enviou à Prefeitura o requerimento 2.113/18, que pede informações, em forma de certidão, quanto à nomeação do ex-prefeito e ex-deputado Luiz Gonzaga Vieira de Camargo para o cargo de secretário municipal do Governo.
Já o parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) foi autor de moção de aplausos e congratulações à assistente social Adriana Rosa Estanislau, pela idealização, execução e coordenação do projeto Mangueirão Humanizado, implantado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
