Da reportagem
Na última sessão extraordinária do ano da Câmara Municipal de Tatuí, ocorrida na segunda-feira, 18, os vereadores votaram favoráveis, em primeira e segunda discussões, a projeto de lei sobre o Regime Especial de Trabalho (RET) da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município.
O PL 59/2023 trata da atribuição do regime especial de trabalho aos guardas civis municipais, bombeiros, agentes de trânsito e agentes da Defesa Civil, os quais receberão uma gratificação de 60%, calculada sobre a base salarial de cada função, com reflexos previdenciários, excluindo os adicionais por tempo de serviço, sexta parte e periculosidade ou insalubridade, em razão de o regime ser concomitante ao da jornada de 44 horas mensais.
João Éder Alves Miguel (MDB) disse ser favorável ao novo regime de bonificação em razão do “reconhecimento merecido ao trabalho que os agentes exercem no município”. “É importante que a gente reconheça essas boas iniciativas como justas e louváveis e que fazem jus aos servidores”, declarou.
Renan Cortez (MDB) argumentou que a iniciativa passou a ser vista com “bons olhos” pelo Executivo em razão do esforço dos trabalhadores, sendo intermediados pelo Sindicado dos Servidores Municipais de Tatuí.
Ele exaltou o trabalho dos agentes de segurança, dizendo não saber quantificar o “número de boas ações que os setores desses profissionais exercem no município”. E lembrou do estado de alerta em que a cidade ficou após as fortes chuvas que atingiram diversos bairros no início deste ano.
“Lembro-me que andei naquela madrugada com o pessoal da Defesa Civil, e não me recordo de ter passado em trechos de risco ou pontos de abordagem de trânsito que não tivessem uma pessoa de amarelo naquele local”, salientou.
Ele ainda observou sobre a relevância do trabalho que os agentes de trânsito têm realizado com as crianças do município. “Espero que os servidores tenham sentido o carinho e a gratidão de todos nós vereadores. E parabéns aos que deram parecer favorável à iniciativa”, acrescentou.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, fica vedado o pagamento da gratificação aos servidores da segurança pública quando não estiverem no efetivo exercício de suas atribuições, exceto nos casos previstos em convênios entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Além disso, as despesas decorrentes da execução do PL, segundo o texto do Executivo, correrão por conta de verbas próprias, suplementadas, caso necessário.
O secretário municipal da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, Wagner Rodrigues, assinou o estudo de impacto orçamentário do projeto, o qual “visa preservar o equilíbrio entre a gestão fiscal e as contas públicas”.
A medida é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, “pressupondo ações planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, levando em conta a disponibilidade orçamentária e o financeiro, além da dar subsídio para a tomada de decisão”.
Desta forma, de acordo com o texto, o estudo revelou que, com os recursos disponíveis pela prefeitura depois do estudo, o município não só teria verba própria para implementar o RET, como também poderia criar novos cargos no funcionalismo público, caso fossem necessários.
Fábio José Menezes Bueno (PSDB) justificou o apoio dele ao projeto dizendo ser uma reivindicação antiga do setor da segurança pública do município.
De acordo com ele, a demanda dos servidores para a implantação da bonificação foi feita de forma democrática entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, vereadores e Executivo.
“E hoje está aqui o resultado que vocês estão conseguindo. Só tenho a parabenizar e agradecer o excelente trabalho que cada um de vocês faz em suas áreas. O que vocês mais preservam é a vida do tatuiano”, declarou.
Maurício Couto (PSDB) apoiou a implantação do projeto reforçando a importância do trabalho dos profissionais da segurança, em razão dos riscos que os servidores do setor correm durante o exercício da profissão.
Ele contou a história de um sobrinho dele que optara por estudar na Academia da Polícia Militar Barro Branco. Relatou que, quando a família soube da notícia, ficou receosa e com medo, por entender que ele poderia correr algum risco de morte.
“E por que eu relatei esse exemplo? Porque vocês (referindo-se aos agentes de segurança) saem da casa para garantirem a segurança e a vida de outras pessoas, envolvendo não somente a vida de vocês, mas a segurança da família também”, explicou.
Em relação à porcentagem destinada aos servidores a título de bonificação, o vereador José Eduardo Morais Perbellini (Republicanos) disse apenas não concordar com os 60%. Para ele, o reajuste deveria ser de 100%, em razão de que “bonificações não entram em carteira de trabalho”.
No entanto, sustentou que a gratificação será feita de forma oficial, não tendo o risco de os funcionários perderem por mudança de gestão.
Fábio Antônio Villa Nova (Progressistas) argumentou que a aprovação do regime de gratificação é uma questão de justiça, acrescentando que o funcionalismo público “comum” tem horários fixos de trabalho, contrários aos agentes de segurança, que exercem a profissão em horários especiais, irregulares, além de plantões.
Também reforçou ser uma reivindicação antiga dos servidores, “sendo mérito do Executivo o desenvolvimento do texto do projeto”.
Defendeu, ainda, o reconhecimento dos agentes de segurança, no entanto, afirmou que não adianta apenas exaltar o trabalho dos servidores, “sendo que o vale é o dinheiro no bolso”. “Isso é a valorização profissional”, afirmou.
Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB) contou que, mesmo estando com a mãe dele doente, prometeu aos servidores de que estaria presente na sessão para votar pela aprovação do projeto.
Ele concordou com a justificativa de Cortez ao dizer que, em todos os pontos afetados pelas fortes chuvas do início deste ano, os agentes de segurança estavam presentes.
Antonio Marcos de Abreu (PSDB) defendeu que todas os projetos de leis que tratam de melhorias para o funcionalismo público devem ser votados o mais brevemente possível.
De acordo com ele, os agentes beneficiados pela gratificação “desempenham funções vitais para a preservação da segurança e da ordem pública do município, tendo cumprido horários irregulares, plantões e executando grande parte das tarefas realizadas em condições precárias de segurança”.
Desta forma, sustentou que o estabelecimento de um regime especial “é necessário para valorizar e atender adequadamente as necessidades desses profissionais”.
Efetivo da Guarda Civil Municipal, o vereador Leandro de Camargo Barros (Cidadania) esclareceu que a GCM já conta com o RET. No entanto, a partir da efetivação do PL, o regime de gratificação será estendido para toda a Secretaria de Segurança Pública.
De acordo com ele, a valorização do regime especial de trabalho “reflete uma espécie de compreensão, de forma que todos os cargos de segurança exercem papel fundamental, essencial e crucial na manutenção do bem-estar, da ordem e da segurança no município”.
“Gostaria de agradecer o empenho de todos desta casa (de Leis) nessa importante questão, que impacta diretamente no funcionalismo público, em especial àqueles que dedicam suas vidas para garantir a segurança da nossa comunidade”, concluiu.
