Da reportagem
Um anteprojeto de lei, visando à instituição em Tatuí de um programa de concessão de incentivos fiscais a empresas de economia criativa, enquadradas como “startups” ou de inovação, foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 11, na Casa de Leis.
Apresentado pelos vereadores Fábio Antônio Villa Nova (PP), Renan Cortez (MDB) e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB), através do requerimento 1011/22, o programa permitiria a isenção total do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) por até três anos.
Conforme o anteprojeto, as startups ou empresas de inovações, desde que previamente aprovadas pelo Poder Executivo, poderiam solicitar o benefício para cada inscrição imobiliária com área construída de até 180 metros quadrados.
O documento destaca que as startups têm “revolucionado o mercado de trabalho, com práticas inovadoras, técnicas e desburocratizadas, que viabilizam o desenvolvimento de diversos setores, inclusive o público”.
“O potencial de crescimento das startups está muito atrelado ao mercado em que ela está inserida. Sabendo disso, Tatuí, notoriamente conhecida como ‘cidade empreendedora’, merece conferir tratamento fiscal específico com vistas a atrair e manter este nicho em nosso solo”, completa a matéria.
Os autores do anteprojeto de lei afirmaram que Tatuí tem de ser “agressiva” para atrair as startups e empresas de inovação. Segundo eles, apesar de elas “começarem pequenas, poderão tornar-se gigantes”, o que traria inúmeros benefícios ao município.
A proposta foi apresentada através de anteprojeto de lei, pois não é de competência do Legislativo apresentar projetos de lei que causem custos ao erário público, o que o tornaria a iniciativa inconstitucional.
Com o anteprojeto em mãos, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior tem autonomia para protocolar um projeto de lei semelhante, a ser votado no Legislativo e posteriormente sancionado, caso aprovado pelos vereadores.
Durante a sessão ordinária, os parlamentares debateram, apreciaram e acataram, ao todo, 111 documentos apresentados na pauta da ordem do dia, composta por 20 indicações, 81 requerimentos e 10 moções.
Através do requerimento 959/22, o presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), pede para que a prefeitura aumente o valor das diárias pagas aos motoristas da frota municipal que levam munícipes para tratamentos de saúde em outras cidades.
Abreu informou que, atualmente, os profissionais recebem R$ 40 para trabalhar por até mais de 12 horas diárias. Ele pede para que o valor seja duplicado nas jornadas de trabalho superiores a oito horas. “É impossível se alimentar, almoçando e tomando café, em outra cidade, com R$ 40”, reforçou.
O presidente, através de indicações, aponta a necessidade de instalação de unidades de pronto atendimento 24 horas no Jardim Santa Rita de Cássia e vila Angélica.
Márcio Antônio de Camargo (PSDB) garantiu que a medida diminuiria a demanda atendida pela UPA (unidade de pronto atendimento) “Augusto Moisés de Menezes Lanza”.
Extraordinária
Na sequência, Abreu convocou uma sessão extraordinária para votação de nove PLs, incluindo dois contra violência à mulher (reportagem na edição anterior), um projeto de decreto legislativo e 27 requerimentos.
O PL 14/22, do Executivo, permite que um terreno, entre as ruas Sérgio Mascarenhas de Camargo Barros e Farmacêutico Francisco Miranda Nogueira, no Conjunto Habitacional “Orlando Lisboa de Almeida” – CDHU, receba a construção da futura Casa da Juventude.
Os PLs 98/21, de José Eduardo de Moraes Perbelini (Republicanos), e 101/21, de Villa Nova, solicitam a instituição da Semana Municipal da Saúde Bucal. As duas propostas indicam que, em caso de oficialização, a semana seja celebrada anualmente em outubro.
Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos) é a autora do PL 99/21, o qual dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico. Os animais considerados agressivos poderiam ser presos somente com corrente do tipo “vai e vem”.
A propositura determina o pagamento de multa, correspondente a dez Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), estimadas em R$ 319,70. O valor seria duplicado se o animal apresentasse alguma sequela ou ferimento decorrente do acorrentamento, e triplicado em caso de reincidência.
O PL 7/22, de Cortez, autoriza o Executivo a afixar cartazes contendo o artigo quarto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em unidades escolares e de saúde no município. O artigo trata sobre as prioridades garantidas ao menor, visando à proteção de direitos fundamentais.
Os últimos dois PLs são de autoria de Cláudio dos Santos (PSL). A matéria 20/22 busca instituir uma política de “transparência” na cobrança do IPTU em Tatuí.
Já o documento 26/22 visa à criação de um banco de currículos no site oficial da prefeitura, em auxílio aos munícipes que buscam empregos e aos empregadores.
Por fim, os vereadores ainda aprovaram o projeto de decreto legislativo 26/21, outorgando o título de cidadania tatuiana a Silvia Maria Galvão Martins. O projeto do parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT) homenageia a idealizadora e presidente fundadora da Apodet (Associação das Pessoas com Deficiência de Tatuí).
