Da reportagem
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão do procedimento de convocação pública da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do estado de São Paulo, que visa à contratação de uma nova gestora para o Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos” de Tatuí.
A decisão, do juiz de direito Roberto Brandão Galvão Filho, da comarca de Itapetininga, foi assinada no domingo, 20, a partir de ação popular apresentada pelo vereador Eduardo Dade Sallum (PT) contra a Secec.
Na ação, Sallum afirma que a convocação pública “feriu os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deveriam nortear a administração pública” e pede tutela de urgência pelo cancelamento da convocação.
“O pedido de tutela de urgência merece acolhimento, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil. As provas coligidas aos autos indicam a probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo”, ressalta o juiz.
Na decisão, o magistrado aponta que a resolução da secretaria estabelece obrigação condicional quanto à vigência do contrato a ser celebrado, “pois condiciona a vigência do novo contrato de gestão à rescisão do atual, sem, contudo, esclarecer a forma e tempo do encerramento da gestão atual”.
Para o juiz, a incerteza quanto ao início da nova gestão “implica em inobservância ao princípio da eficiência” e “se mostra inadequada e prejudicial à prestação dos serviços públicos tratados na presente ação”.
Galvão Júnior ainda observa que a secretaria estadual não apresentou justificativa para o edital de seleção, apontando que o contrato de gestão atual tem vencimento previsto para o final do ano de 2022 e que o atual gestor não foi comunicado da rescisão antecipada.
“Desta forma, a fim de resguardar a continuidade e a prestação do serviço público, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do procedimento da convocação pública, até que a requerida informe a data de início do contrato de gerenciamento”.
A decisão do TJ pode alterar o processo de contratação anunciado na sexta-feira, 18, pela Secec. Na ocasião, em nota enviada a O Progresso, o órgão comunicou que a Sustenidos Organização Social de Cultura seria a nova gestora do Conservatório.
A Secec publicou convocação pública no dia 5 de novembro, para que organizações sociais de cultura habilitadas candidatassem-se a assumir a gestão do Conservatório de Tatuí a partir de 1º de janeiro de 2021.
Na ocasião, o chamamento foi apresentado como “medida preventiva, em razão de abertura de procedimento administrativo interno em face da atual gestora do Conservatório, ainda não finalizado”.
A convocação pública ocorreu no dia 7 de dezembro, de forma virtual, com a presença de representantes da Sustenidos, dos membros da comissão de convocação pública e da Associação Orquestra Sinfônica Nacional Brasileira.
As duas entidades apresentaram propostas para a gestão da escola, contudo, conforme parecer emitido pelos funcionários da comissão, a Associação Orquestra Sinfônica Nacional Brasileira foi considerada “inabilitada”, por não atender a alguns dos requisitos do edital.
Segundo consta na ata da sessão, os aspectos formais da proposta técnica e orçamentária foram atendidos, entretanto, a associação não apresentou comprovação de qualificação como organização social de cultura. Assim, a habilitada foi a Sustenidos.
O resultado do processo seletivo da convocação pública foi publicado sexta-feira, 18, no Diário Oficial de São Paulo, declarando a Sustenidos Organização Social de Cultura como vencedora do certame.
Conforme a publicação, a mudança na direção da escola está condicionada ao rompimento de contrato com a atual gestora, a Abaçaí Cultura e Arte, a qual também havia apresentado um plano de readequações administrativas para se manter na direção do CDMCC.
A Abaçaí venceu concorrência pública em 2017, para administrar a escola de música e teatro pelo período de cinco anos. Pelo contrato, a previsão era de se finalizar a gestão em 31 de dezembro de 2022.
Em nota a O Progresso, a Secec afirmou no final da tarde deste segunda-feira: “A ação foi proposta por um vereador do PT, o que escancara o viés político da iniciativa”.
E acrescenta: “O governo de São Paulo vai prestar as informações solicitadas pelo Judiciário e confia na rápida retomada do processo de contratação da nova organização que irá gerir o Conservatório de Tatuí”.
“A Secretaria de Cultura e Economia Criativa tomou todas as medidas para que não haja descontinuidade nos serviços e atividades em benefício dos estudantes, professores e toda a comunidade atendida pela instituição”, conclui a nota.
Procurada, a atual diretoria do Conservatório de Tatuí preferiu não se manifestar.
