A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 11, foi composta por duas moções endereçadas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Contudo, ambas as matérias não receberam o número de assinaturas suficientes, sendo rejeitadas pelos parlamentares.
As moções abordavam a votação realizada pelo STF na quinta-feira da semana passada, 7, quando, por 6 a 5, decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
Desta forma, conforme a Constituição Federal, os réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recursos, considerando-se que a execução provisória da pena feriria o princípio da presunção de inocência.
O documento de aplausos e congratulações, protocolado pelo vereador Eduardo Dade Sallum (PT), é endereçado ao ministro tatuiano, Celso de Mello. A matéria parabenizava o decano do STF pelo voto contra a condenação em segunda instância.
“Minimamente, a justiça neste país começa a ser feita”, declarou o autor da matéria. “Mello é considerado o ministro mais técnico do STF e uma enciclopédia de constituições, pois conhece todas de cabeça. Nos honra muito ser tatuiano”, complementou Sallum.
Já a outra moção é de autoria do parlamentar Nilto José Alves (MDB). O documento repudia os votos de Mello e dos ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) afirmou que a Constituição Federal deve ser respeitada, mas reiterou que, desde 1988, o documento recebeu diversas emendas constitucionais.
“Acho que o nosso país está atrasado em relação às condenações ao chegar à quarta instância. Espero que o Congresso Nacional se posicione em relação a isso”, apontou o vereador.
Para serem aprovadas, as moções precisam receber, pelo menos, nove assinaturas dos 17 vereadores. A matéria de repúdio foi assinada por Alves, Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB), Daniel Almeida Rezende (PV), Severino Guilherme da Silva (PSD) e Wladmir Faustino Saporito (PSDB). Já a moção de aplausos, além de Sallum, teve assinatura apenas de Ronaldo José da Mota (Cidadania).
