Na noite de segunda-feira, 1º, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, por unanimidade, os parlamentares aprovaram, por meio do projeto de lei 13/19, do Poder Executivo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020.
A matéria dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município. De acordo com a LDO, a receita para o próximo ano está estimada em R$ 351.070.000.
A LDO compreende as ações e metas fiscais e financeiras, englobando as previsões do Poder Executivo, Legislativo, do Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria de Tatuí) e da Femague (Fundação Manoel Guedes).
A lei é peça fundamental para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Ela aponta diretrizes a serem seguidas para que exista “obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro”.
A LDO também serve como instrumento de planejamento, juntamente com o PPA (Plano Plurianual), que vigora durante um período de quatro anos, e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O PL 4/19, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (PV), que obriga a inserção de intérpretes da Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os eventos artísticos, culturais e educacionais realizados no município, também foi acatado pelos parlamentares.
O documento prevê um responsável pela tradução simultânea da manifestação oral realizada nos eventos, com o objetivo de “garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos eventos oficiais”.
“A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em eventos públicos na cidade é apenas uma ferramenta, dentre tantas outras necessárias, para permitir a integração das pessoas surdas ou com deficiência auditiva”, argumenta o autor do PL.
A sessão extraordinária ainda aprovou o PL 19/19, assinado pelo parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB). A matéria institui e incluí no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação do LES (Lúpus Eritematoso Sistêmico)”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio.
Conforme o documento, o PL tem a intenção de sensibilizar e estimular o interesse da sociedade em campanhas de divulgação sobre o LES, disseminar informações sobre a doença e os sintomas e orientar os portadores da patologia para que busquem o tratamento médico adequado.
Ainda foram votados e autorizados seis requerimentos e cinco projetos. Um deles é o projeto de lei complementar 1/19, que adequa as atribuições do diretor administrativo financeiro e do diretor de benefícios, ambos do Tatuíprev, de acordo com a Constituição Federal.
O reenquadramento de cargo efetivo para procurador legislativo foi aceito, por meio do projeto de resolução 3/19. Também foram acatados três projetos de decretos de legislativos, outorgando títulos de cidadania tatuiana a Evandro Domingues Simões, Silvana dos Santos Tibellio e Irineu dos Santos Tibellio.
Sessão ordinária
Antes de o presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), convocar sessão extraordinária, os parlamentares apreciaram, votaram e aprovaram 201 matérias durante a ordinária, sendo 34 indicações, 96 requerimentos e 71 moções de aplausos e congratulações.
Entre as moções, Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) assinou 34 documentos e o presidente da Câmara, outras 27 matérias, relacionadas à 20ª Festa Junina do Lar Donato Flores, parabenizando a entidade pelo evento.
Fanganiello protocolou nove requerimentos endereçados ao Tatuíprev. As matérias solicitam à autarquia municipal uma série de dados sobre despesas, atas de reuniões e algumas justificativas.
Eduardo Dade Sallum (PT) assinou três matérias que pedem mais segurança ao Mercado Municipal Nilzo Vanni” e ao Terminal Rodoviário “Pedro de Campos Camargo”.
De acordo com o vereador, “estão acontecendo assaltos no ‘Mercadão’ durante o período noturno e, na rodoviária, foram registradas cinco ocorrências policiais em 2019”. Ele sugeriu que, futuramente, seja implementada uma base da Guarda Civil Municipal na rodoviária.
Conforme o vereador, o redirecionamento das ligações emergenciais não é culpa do Samu, mas da Anatel. Segundo ele, a empresa informou que os telefonemas têm esse encaminhamento porque a torre de comunicação mais próxima fica na cidade vizinha.
“Gostaria que todos os vereadores, junto comigo, enchessem a Anatel com requerimentos e solicitações, para evitar que as ligações, hoje atendidas em Capela do Alto, acarretem uma tragédia”, solicitou Sallum.
O feriado estadual da Revolução Constitucionalista, celebrado na terça-feira, 9, fará com que a sessão ordinária da próxima semana seja transferida para a quarta-feira, 10, às 19h, ao invés de ocorrer na segunda-feira, 8.
A próxima sessão da Câmara será a penúltima antes do recesso parlamentar. Os vereadores ainda terão uma nova reunião na outra segunda-feira, 15, e, a partir da quinta-feira, 18, ganharão duas semanas de férias, retornando aos encontros semanais no dia 5 de agosto.
