A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 016/18, que autoriza o município a criar mais três cargos públicos para médicos. Como a matéria foi enviada à Câmara com pedido de votação em regime de urgência-urgentíssima, os vereadores aprovaram-na depois de discuti-la em dois turnos, em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 5.
Apesar da urgência exigida na votação, não foram especificadas de quais especialidades seriam os novos médicos, em que unidades de saúde irão atuar e quando os profissionais começariam a trabalhar.
Os vereadores aprovaram, na mesma sessão, 26 indicações, 65 requerimentos, 8 monções, 2 projetos de leis e 1 emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).
O primeiro projeto de lei a ser votado em segundo turno foi o 023/18, que prevê a revogação da lei municipal 5.017, de 10 de junho de 2016.
O dispositivo havia reduzido o tempo de garantia para serviços e obras das empreiteiras vencedoras das licitações para pavimentação das ruas novas e/ou 100% dos recapeamentos. Antes, o período era de cinco anos, tendo passado para 36 meses.
A revogação foi solicitada pelo Executivo. Segundo o documento, ela seria necessária porque a lei municipal fere o artigo 618 do Código Civil, o qual determinada que o prazo de cinco anos não pode ser reduzido, além de que a fiscalização não compete ao município. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O segundo projeto de lei votado foi o 025/18, que prevê mudança na redação do artigo 3 da lei municipal 5.112, de agosto de 2017.
A mudança foi solicitada em razão de o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo não possuir corpo técnico de funcionários para indicar um membro ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
A emenda à LOM foi apresentada por Antonio Marcos de Abreu (PR), em conjunto com outros vereadores, com o objetivo isentar idosos com 60 anos ou mais do pagamento da tarifa dos ônibus do transporte público.
O documento prevê que, para ter acesso à isenção, o cidadão deve apresentar um documento com foto que comprove a idade e embarcar pela porta dianteira.
Também foram votados requerimentos referentes ao setor da Educação, como o de número 1.207/18, do vereador Severino Guilherme da Silva (PSD), em que ele questiona a prefeita se há previsão para a licitação de construção de uma escola de ensino médio no bairro Pacaembu.
“A população pede muito que seja implantado o ensino médio no bairro Santa Rita. Nós temos duas escolas lá que estão vazias à noite. Poderíamos aproveitar este espaço para termos aulas de ensino médio no período noturno, enquanto a construção da escola estadual não se concretiza”, defendeu o vereador.
O presidente da Câmara, Luiz Donizetti Vaz Júnior (PSDB), também se pronunciou a favor da necessidade de solução para os alunos que residem no Santa Rita e nos bairros próximos, os quais cursam o ensino médio no centro da cidade.
Júnior Vaz leu ao público uma análise realizada pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, no ano passado, após reunião com o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo.
“Foi constatado que há alunos transportados oriundos do bairro Santa Rita para pelo menos sete das nove unidades estaduais existentes no município, e que a escola estadual mais próxima fica a 3,2 quilômetros de distância”, informou o vereador.
Júnior Vaz ainda completou: “Após esta análise, é necessária a construção de obra nova no município, tendo em vista a inexistência de unidade escolar estadual na região do bairro Jardim Santa Rita e a necessidade de redução do transporte escolar”.
Entre os outros temas tratados na sessão, estiveram o trânsito e a segurança pública. Dos 68 requerimentos da noite, 15 eram referentes a recapeamento e colocação de lombadas.
No tema segurança pública, Eduardo Dade Sallum (PT) apontou a sobrecarga dos policiais municipais para suprir o déficit da Polícia Civil.
Ele pediu para que sejam apresentados planos de carreira a esses profissionais e oferecidos cursos de capacitação. “É uma categoria que já vive um trabalho de risco, então, tem que ter uma garantia”, argumentou.
“Queria saber, também, quais são os cursos de capacitação que têm sido feitos para a Guarda. Que eu saiba, nos últimos anos, foram oferecidos pouquíssimos cursos. Se não me engano, apenas de legislação ambiental”, disse Sallum.
Por sua vez, João Éder Alves Miguel (PV) apresentou requerimento para que a Guarda Mirim seja reativada. “Esta seria uma forma de evitar que os jovens acabassem indo rumo às drogas e ao crime”, apontou.
“É uma forma de o jovem de 14 a 18 anos adentrar ao mercado de trabalho, se formar como cidadão, exercer sua cidadania e entender melhor os conceitos da sociedade em que vivemos. Então, é um ganho ao município e um ganho ao jovem”, defendeu o vereador.
