O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo publicou, dia 17, dois acórdãos de sentenças sobre processos envolvendo o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. A informação é da assessoria de imprensa do ex-prefeito e atual presidente do diretório local do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).
As decisões são favoráveis a Gonzaga e dizem respeito a ações movidas pela Prefeitura, por meio de sindicâncias, propostas a partir de 2013, na gestão do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu.
Uma das sentenças se refere à decisão da 12ª Câmara de Direito Público do TJ. O órgão deu provimento ao recurso do ex-prefeito e reformulou a sentença da juíza da 3ª Vara Cível da Comarca, Lígia Cristina Berardi Ferreira, absolvendo Gonzaga de acusações.
Nesse processo, na primeira instância, em decisão prolatada em 2 de abril de 2014, Gonzaga havia sido condenado com a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
O motivo que levou à ação civil foi o parcelamento de uma dívida com a empresa Proposta Ambiental. A acusação era de que o ex-prefeito, ao término da gestão, deixou dívidas a saldar sem recursos para pagá-las.
A votação pela reforma da sentença foi unânime entre os desembargadores, baseando-se em parecer do TCE (Tribunal de Contas) do Estado, do ano de 2012.
De acordo com a assessoria do ex-prefeito, o parecer apontou a existência de disponibilidade financeira para pagamento das despesas contraídas no final do mandato.
Outra decisão publicada também diz respeito a acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do TJ. O processo analisado trata de um “suposto desvio de recursos para a construção do Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médicas)”.
“Ficou comprovado, nos autos, que o recurso foi aplicado para o pagamento de folha salarial. Foi afastada a multa civil. Não houve dano ou prejuízo ao erário”, destacou a assessoria do ex-prefeito.
Conforme citado em nota, esse mesmo entendimento havia sido “reconhecido já em sentença em primeira instância”.
A assessoria informou, ainda, que, em 2015, o TJ analisou outra matéria. A 13ª Câmara de Direito Público decidiu que “não há de se impor ressarcimento, sanção descabida”, sobre a ação que questionou o suposto desvio de recursos na reforma da Delegacia de Polícia.
A assessoria destacou trecho do acórdão no qual os desembargadores citam que “não se pode falar em dano patrimonial, uma vez que não houve comprovação de prejuízo à municipalidade de Tatuí”.
O ex-prefeito informou, por meio da assessoria, que está sendo defendido nos tribunais pelo advogado Marino Pazzaglini Filho, especialista em direito público e de empresa e procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. A assessoria de Gonzaga ainda ressalta que “as ações civis públicas movidas contra ele têm como base sindicâncias promovidas pela Prefeitura, a partir de 2013”.
“Algumas dessas ações não prosperaram ainda em primeira instância”, apontou a assessoria. A equipe divulgou, como exemplo, que, em 2015, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível da comarca de Tatuí, absolveu Gonzaga.
O magistrado julgou improcedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público que questionava o parcelamento de uma dívida da gestão passada com a empresa Sanson Pavimentos e Obras Ltda..
Segundo divulgou a assessoria, o débito era referente à construção da primeira etapa do anel viário, saindo da SP-129 (rodovia Gladys Bernardes Minhoto) até a estrada municipal Moisés Martins, entre o Jardim Lírio e o distrito de Americana.
A equipe do ex-prefeito ressaltou que, na análise da matéria, o juiz local também levou em consideração o parecer do TCE, do ano de 2012. No documento, a assessoria de Gonzaga cita que o tribunal apontou a existência de disponibilidade financeira para pagamento das despesas contraídas no final do mandato.
O ex-prefeito ainda frisou que “não existe condenação que o deixe inelegível para as eleições de 2016”. “Não fui condenado pelo colegiado do TJ em artigos que configurem caracterizar a violação da Lei da Ficha Limpa”, declarou.
“Já conversei sobre este assunto com o doutor Marino, e, analisando tecnicamente o que está aí, posto, não há restrições, hoje, se eu decidir ser candidato a prefeito nas eleições de outubro”, acrescentou.
Em nota, Gonzaga ainda destaca que “todas as ações civis públicas abertas a partir das sindicâncias formuladas pela Prefeitura serão rebatidas a partir da apresentação do parecer favorável do TCE”, sobre as contas de 2012, último ano de sua gestão.
No tribunal, Gonzaga foi defendido pelo escritório do advogado Marcelo Palavéri, especialista em direito municipal. Os advogados do ex-prefeito, conforme frisado pela assessoria, “puderam comprovar aos membros do TCE números considerados importantes das contas municipais em 2012 e que embasaram a aprovação das contas”.
Na sequência, o comunicado à imprensa registra alguns desses números: a aplicação de 25,69% da receita de impostos no ensino e 61,53% dos recursos advindos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no pagamento de profissionais do magistério. Conforme o ex-prefeito, a medida atende o que dispõe e o artigo 212 da Constituição Federal.
Gonzaga elenca, também, que a Prefeitura atendeu às disposições legais, aplicando 28,81% da receita de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Ainda informa, pela assessoria, que as despesas com pessoal atingiram 48,60%, estando em acordo com o artigo 20 de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o ex-prefeito, o pagamento de precatórios judiciais em 2012 foi considerado suficiente. Com relação aos pagamentos à Câmara Municipal, os repasses “deram-se de forma regular, de acordo com o limite previsto na Constituição Federal”.
Gonzaga citou que os recolhimentos dos encargos sociais foram efetuados regularmente e que fora dado atendimento aos artigos 42 e 41, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal (na qual se determina que, em dezembro de 2012, não poderia haver dívida maior que a existente em abril do mesmo ano).
E conclui a assessoria: “Nas discussões das contas de 2012, os advogados do ex-prefeito esclareceram todas as dúvidas dos conselheiros. Entre elas, a aplicação dos recursos do Fundeb; o resultado da execução orçamentária (déficit primário); despesas com publicidade e propaganda oficial (gastos acima da média do triênio anterior); e atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o TatuiPrev”.
Novos esclarecimentos
Gonzaga anunciou que seus advogados “já estão prestando todas as informações sobre outras ações civis públicas promovidas a partir das sindicâncias realizadas pela atual gestão”.
Em primeira instância, com relação ao parcelamento das contribuições do TatuiPrev, “serão juntados o parecer o TCE pela procedência da ação realizada pelo ex-prefeito em 2012 e o parecer do Ministério Público Estadual pelo arquivamento de uma denúncia semelhante, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em 2013”, adiantou a defesa de Gonzaga.
Outro assunto que será tratado diz respeito a uma suposta transferência de parte de recursos da merenda escolar para uma conta movimento, discutidos em outra ação civil pública.
Gonzaga divulgou que “a realização de uma perícia deverá comprovar a legalidade de suas ações e que os devidos recursos, em conta movimento, serviram para pagamento de transporte e merenda, conforme provado pelas notas de empenho agora juntadas aos autos”.
