Também durante a sessão ordinária, os vereadores derrubaram por unanimidade o veto do prefeito Manu e mantiveram o projeto de lei 12/2015, apresentado por José Márcio Franson, que prevê multa de R$ 21 mil para quem usar, mutilar ou matar animais em rituais religiosos.
Segundo o projeto, fica proibida, no município, “a utilização, mutilação e/ou morte de animais em rituais ou cultos, realizados em estabelecimentos fechados e/ou logradouros públicos, tenham finalidade mística, iniciática, esotérica ou religiosa, assim como em práticas de seitas, religiões ou de congregações de qualquer natureza”.
O projeto ressalta a “liberdade religiosa”, mas, sustenta que, “segundo a legislação, essa liberdade não deve determinar ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu mais essencial bem – a vida”.
O parlamentar comemorou a decisão. “Estamos fazendo história como o primeiro município do Brasil com a aprovação da unanimidade dos vereadores com uma lei que, efetivamente, coíbe esses assassinatos cruéis e desumanos”, afirmou.
