Da redação
A Câmara Municipal de Tatuí aprovou, durante sessão extraordinária nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei 4/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 78,9 milhões junto à agência estadual Desenvolve SP.
Os vereadores votaram inicialmente a emenda 1/2026, apresentada pelos vereadores Alexandre de Jesus Bossolan (PL), Márcio Antônio de Camargo (PP), Maurício Couto (PP), Cintia Yamamoto Soares (PP), Elaine Leite de Camargo Miranda (PL), João Éder Alves Miguel (União) e Kelvin Joelmir de Morais (PT).
A emenda foi rejeitada por nove votos, tendo favoráveis os sete votos dos autores e rejeição de Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), Michele Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), Alexandre Leite Mota (União), José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), Leandro de Camargo Barros (MDB), Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD), Luiz Ricardo Trevisano (Solidariedade) e Vade Manoel Ferreira (Republicanos). Renan Cortez (MDB) não vota por ser presidente da Casa.
A proposta alterava o artigo primeiro do projeto para corrigir o que seria “um erro” no valor destinado ao financiamento das obras na Educação, por meio do FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social voltado para a Educação), programa da Desenvolve SP e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de R$ 43,1 milhões indicados inicialmente para R$ 49,16 milhões, que contemplaria o valor efetivamente projetado e para prever que o restante (R$ 29,74 milhões) fosse destinado conforme a programação constante do Estudo de Impacto Financeiro que acompanha o projeto de lei 4/2026.
Em seguida, foram votados os pareceres majoritários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Comissão de Obras e Administração Pública (COAP) e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), favoráveis à tramitação do projeto, sendo os três aprovados pelo mesmo placar: nove a sete (com os mesmos votos).
Com a aprovação dos pareceres majoritários, os minoritários, assinados individualmente por Kelvin, Camargo e Alves Miguel, integrantes respectivamente da CCJR, da COAP e da CEFO, ficaram prejudicados.
O parecer de Kelvin indicava supostas irregularidades. Ele citou falta de documentos e justificativa dos gastos e mencionou, como impedimento, o elevado volume de juros a ser pago pelo empréstimo, “cujo custo total projetado poderá ultrapassar R$ 133 milhões ao longo da vigência contratual, resultando em aproximadamente R$ 54 milhões em juros, encargos financeiros e atualizações monetárias”.
“A operação de crédito ora analisada possui prazo de amortização estimado em aproximadamente 20 anos, produzindo reflexos financeiros muito além do exercício em que será contratada”, apontou Kelvin no parecer, concluindo que o projeto de lei 4/2026 “não reúne os requisitos mínimos de planejamento, transparência e responsabilidade fiscal exigidos para a autorização legislativa pretendida, razão pela qual determina sua rejeição”.
Já o parecer de Camargo apontava inconstitucionalidade no projeto. “Não se pode autorizar o endividamento do município sem que estejam claramente definidos os investimentos a serem realizados, seus custos, seus cronogramas e os benefícios concretos que serão entregues à população”, argumenta ele.
Já o parecer de Alves Miguel, considerando as informações complementares da prefeitura, enviadas para elucidar o empréstimo, mencionava que os documentos “atestam que, dentro dos limites legais, a prefeitura estaria apta à contratação deste financiamento”, referindo-se a um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), apresentado pela prefeitura.
Ele também citou a manifestação de Maurício Fujimoto, “de que a contratação desta operação de crédito estaria em conformidade com a resolução do Senado Federal número 43 de 2001, quanto ao limite de 15% da receita corrente líquida (RCL) do município de Tatuí”.
Mas, sustentou que os impactos fiscais e orçamentários do empréstimo não foram suficientemente esclarecidos pela Secretaria de Fazenda e Finanças, e listou outros motivos para defender a rejeição do projeto, como os pareceres desfavoráveis emitidos pelo TCE-SP às contas do município de 2023 (ainda em trâmite); e a manifestação do TCE-SP na avaliação das contas do município de que Tatuí teve déficit orçamentário em 2024, determinando a adoção de medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas.
Também argumentou sobre a recomendação de que se evitem novos parcelamentos de encargos sociais, para não prejudicar a viabilidade econômica do TatuíPrev; a existência de operações de créditos cujos pagamentos ainda estão em vigência; a redução nos anos anteriores, de acordo com o TCE-SP, da nota de gestão fiscal do município; e a situação econômica atual “delicada” do município “para honrar os compromissos com fornecedores”.
Em primeira votação, o projeto teve nove votos favoráveis e sete contrários. Votaram a favor: Rosana, Micheli, Gabriela, Mota, Perbelini, Barros, Martins, Trevisano e Ferreira. Cortez não votou por ser presidente e os demais vereadores votaram contra.
Após a primeira votação, pronunciaram-se na tribuna: Elaine, Couto, Cintia, Micheli, Kelvin, Alves Miguel, Martins, Ferreira, Trevisano, Barros, Bossolan e Camargo. O presidente manifestou-se em apartes concedidos pelos colegas.
De maneira geral, os vereadores da oposição à prefeitura disseram ser favoráveis a melhorias para a população, mas indicaram, como justificativa para o voto contrário, o aumento do endividamento do município; o montante de juros em 20 anos; o fato de que ao menos parte das obras contempladas, como manutenção de locais públicos, deveria ser suportada com recursos correntes e não com empréstimo para investimentos; e que o setor mais necessitado do município, a Saúde, foi contemplado com apenas 1% do total do empréstimo.
Além disso, manifestaram “falta de confiança” de que o Executivo possa entregar esses serviços pelo fato de que “já existem várias obras atrasadas”.
Já os vereadores da base do Executivo sustentaram que a população precisa de melhorias nos serviços públicos, especialmente na Educação e recape asfáltico, e esta seria a oportunidade de resolver problemas recorrentes, que são, inclusive, objeto de requerimentos de todos os vereadores, e que a maior parte da dívida atual da prefeitura provém de administrações anteriores.
A aprovação em segunda discussão ocorreu com nove votos favoráveis e seis votos contrários, com os mesmos votos a favor e contrários, com exceção de Alves Miguel, que votou contra o projeto na primeira votação, mas, em seguida, precisou se ausentar da sessão e afirmou que manteria o voto contrário se pudesse continuar presente na sessão até a segunda votação.
Os valores emprestados pela Desenvolve SP à prefeitura devem ficar separados da seguinte forma: modernização administrativa, R$ 2,5 milhões; proteção de encostas e reforço de pontes, R$ 5 milhões; aquisição de veículos híbridos, R$ 5 milhões; implantação de energia solar, R$ 7,5 milhões; asfalto novo e recapeamento, R$ 15 milhões; recursos do FIIS – Educação, R$ 43,1 milhões; recursos do FIIS – Saúde, R$ 800 mil. Sendo o total de R$ 78,9 milhões.
O projeto de lei será encaminhado para o Executivo para sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
