Da redação
Na terça-feira, 30 de junho, o Legislativo realizou a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei do Executivo apresenta um orçamento de R$ 836,92 milhões, englobando o Executivo, o Legislativo, o TatuíPrev e a Fundação “Manoel Guedes”.
A audiência pública foi conduzida pelo analista legislativo de Orçamento e Finanças, Ricardo Gonçalves Rocha. Estiveram presentes os vereadores Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), Cintia Yamamoto Soares (PP), Elaine Leite de Camargo Miranda (PL), Kelvin Joelmir de Morais (PT), Márcio Antônio de Camargo (PP) e Vade Manoel Ferreira (Republicanos).
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as prioridades e as metas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício; e as disposições finais relacionadas ao orçamento.
Rosana abriu a audiência falando que, “além do controle externo da execução financeira e orçamentária, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, as Câmaras Municipais devem estar preparadas para desempenhar as atividades que lhes foram atribuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
“A presidência da Câmara determinou a realização da audiência pública convidando os secretários e os servidores públicos envolvidos na elaboração da peça orçamentária, para apresentar ao público as linhas gerais do projeto. Esperamos estar cumprindo a nossa missão”, acrescentou a parlamentar.
Rocha explicou sobre o texto do projeto, que contém 30 artigos relacionados às diretrizes, bem como sobre os anexos da propositura. Entre estes, abordou as metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido do município, a projeção atuarial do regime próprio de previdência social (TatuíPrev), a estimativa de compensação de renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
“O processo orçamentário é composto por três peças principais, sendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, lembrou Rocha.
“O Plano Plurianual, que foi aprovado no ano passado, é um plano de quatro anos que traduz em termos orçamentários o plano de governo, onde são detalhados os programas e as ações que serão executados nesse período. A Lei Orçamentária Anual, que ainda será apresentada, detalha os gastos e investimentos que serão feitos, além de detalhar como será arrecadada a receita”, acrescentou o analista.
“Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias faz a ponte entre os programas e ações do PPA, mostrando quais serão priorizados no ano e quais metas se pretende atingir, estabelecendo, de fato, as diretrizes que vão orientar a elaboração da LOA”, finalizou Rocha.
O projeto 13/2026 pode ser acessado no seguinte link: https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/130215 e a audiência pública sobre a LDO 2027 está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links: TV Câmara (http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/), Youtube (https://www.youtube.com/@camaratatui) e Facebook (https://www.facebook.com/camaratatui).
