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Integrantes do Movimento de Moradia Popular acompanharam sessão para ‘pressionar’ parlamentares
Votação realizada pela Câmara Municipal na noite de terça-feira, 21, encerrou a primeira etapa de projeto de moradias populares anunciadas pela Prefeitura. O Legislativo aprovou em sessão conturbada a proposta de lei 048/2014, que cria no município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida”.
Apresentado pelo Executivo no início do mês, o projeto foi classificado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, como fundamental para a assinatura de convênio com a CEF (Caixa Econômica Federal). O acordo deve viabilizar a construção de 652 moradias no futuro “Parque das Flores”.
As casas populares devem ser entregues pela Realiza, em terreno considerado “continuação” do bairro Tanquinho, na região do Jardim Santa Rita de Cássia.
Na semana passada, o prefeito declarou que a construtora dependia da aprovação da lei para adquirir o imóvel. Conforme Manu, o cartório de imóveis exigia a aprovação do projeto para que o loteamento fosse registrado.
O programa a ser instituído a partir de sanção concede incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que venham a construir habitações destinadas ao Minha Casa, Minha Vida.
A proposta isentará de tributos empreiteiros e construtoras que investirem em residências viabilizadas pelo governo federal e destinadas a pessoas com faixa de renda familiar de zero a seis salários mínimos.
A isenção é extensiva a construtores que atuem “com programas habitacionais próprios ou de interesse familiar”. Nesse caso, as moradias têm de ser destinadas a famílias, classes ou população de baixa renda.
Empreendimentos analisados e aprovados – e considerados enquadrados – no MCMV, com financiamento através da CEF ou do Banco do Brasil, receberão, a partir da sanção da proposta, isenção de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza).
Os empresários também devem ficar isentos de pagamentos de taxas, protocolos e emolumentos (rendimentos extras) relativos à aprovação do loteamento, expedição de alvará e do “habite-se” e aprovação do projeto de construção.
Encaminhada para a Câmara no início do mês, a proposta tornou-se alvo de questionamentos apresentados pelo vereador André Norbal (PT).
O parlamentar procurou a reportagem de O Progresso para rebater informação divulgada pela assessoria de comunicação do Executivo. Na ocasião, Norbal colocou em dúvida o interesse da municipalidade em desonerar empresários.
O vereador negou que tivesse “engavetado” a proposta, disse que não a votaria às pressas, afirmou que estava seguindo o prazo regimental para análise e antecipou que apresentaria emenda. Ele também refutou a informação de que “mais de cem pessoas” acompanharam sessão na semana retrasada.
Na quinta-feira, 23, a Prefeitura divulgou que a população voltou à Casa de Leis para acompanhar a votação. Segundo o Executivo, mais de 300 pessoas compareceram à sessão. Elas integram o chamado “Movimento de Moradia Popular”, composto por moradores do Santa Rita, Jardim Gramado, Tanquinho e Novo Horizonte e que “exigiam a aprovação da matéria”.
“A pressão funcionou, mas o resultado unânime não demonstra a verdadeira batalha travada nos bastidores”, consta em texto enviado pelo Executivo.
No material, a Prefeitura voltou a divulgar que, na semana passada, o vereador do PT teria usado de prerrogativas do regimento interno da Câmara para “engavetar o projeto”.
Também sustentou que, “minutos antes da sessão do dia 21”, o parlamentar e o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) teriam apresentado emendas com “objetivo claro de mais uma vez travar a pauta”.
As proposituras seriam votadas junto com o projeto, na mesma sessão. Entretanto, o Executivo alegou que elas não teriam sido apreciadas em função da ação de José Márcio Franson (PT). Conforme a Prefeitura, o vereador teria assinado o recebimento das emendas, mas se recusado a emitir parecer.
Franson é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara e, como tal, tem direito a prazo regimental para aprovar ou desaprovar as emendas. A Prefeitura citou que, além de não apreciá-las, ele teria abandonado a sessão e ido embora, “mesmo após assinar a lista de presença”.
A atitude do vereador teria “travado a pauta da sessão”, conforme informou a Prefeitura. De modo a permitir a apreciação, Norbal e Junior Vaz retiraram as emendas, resultando na aprovação do projeto em primeiro e segundo turno.
Na quinta-feira, o prefeito viajou a Brasília para tratar do andamento da construção das moradias. “Agora, é correr atrás desse prejuízo, para tentar abrir inscrições ainda este ano”, declarou Manu, por meio da assessoria de comunicação.
De acordo com ele, o próximo passo é registrar o loteamento em cartório e conseguir a liberação da Caixa Econômica Federal.
“Mesmo com toda essa demora, fico muito feliz em saber que muitas vidas serão transformadas. Só quem paga aluguel ou já pagou sabe o que significa ter a sua casa própria”, argumentou.
O loteamento Parque das Flores, a ser implantado, terá duas etapas. Na primeira, serão construídas 652 moradias; na segunda, outras 300 devem ser entregues.
Os terrenos têm entre 175 e 200 metros quadrados, variando conforme as dimensões de cada quadra. Já os imóveis devem ter, aproximadamente, 46 metros quadrados.
A Prefeitura divulgou que as casas serão destinadas exclusivamente à população com faixa de renda familiar entre zero e três salários-mínimos, mesmo o projeto aprovado estabelecendo isenções para novos empreendimentos que atendem à população com renda familiar de até seis salários.
Segundo o Executivo, as famílias que estão alojadas em áreas de risco ou insalubre, desabrigadas, mulheres que são “chefes de famílias” e aquelas que possuem membro portador de algum tipo de “necessidade especial” terão prioridade.
Mesmo dando isenção, a Prefeitura destacou que o empreendimento trará “efeitos benéficos para a economia local”. A estimativa é de que mais de 2.000 pessoas sejam contratadas diretamente para construção e que sejam consumidos, nas obras, 3 milhões de tijolos, 1,5 milhão de telhas, 50 mil sacos de cimentos, 5.000 janelas, 3.000 latas de tinta e 92 mil metros quadrados de asfalto.
Alteração da lei
Autores das emendas retiradas, os vereadores André Norbal e Júnior Vaz pretendem voltar a discutir o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida”. Os dois deverão assinar projeto de lei que sugere alterações na legislação apresentada pela Prefeitura para viabilização de moradias pelo MCMV.
O petista quer alterar a redação do artigo 1º, modificando a faixa de renda familiar de zero a seis salários mínimos para zero a três. A alegação é de que, na segunda faixa atendida (de três a seis salários mínimos), os empresários poderão comercializar os imóveis a serem construídos no município.
“Vamos verificar a legalidade, para solicitar a alteração da lei”, destacou o parlamentar. Conforme Norbal, na primeira faixa, os imóveis são financiados para a população de baixa renda selecionada por meio de cadastro único viabilizado pela Prefeitura.
“Acima disso (de três a seis salários), as empresas podem vender. E, com certeza, não vão repassar descontos para o povo”, sustentou.
Júnior Vaz quer incluir, no projeto a ser apresentado na sessão desta terça-feira, 28, que haja isenção de IPTU aos moradores contemplados com as casas viabilizadas por meio da legislação municipal. O benefício valeria por dois anos.
O tucano disse que optou por retirar a emenda da pauta para não prejudicar a população. Júnior Vaz afirmou, também, que o público que acompanhou a sessão não havia entendido o propósito das proposituras apresentadas por ele e Norbal.
“Algumas pessoas achavam que estávamos fazendo manobra para atrapalhar. Então, achamos por bem tirar as emendas e apresentá-las na forma de alteração de lei, que será entregue à Câmara em forma de projeto”, falou.
Os vereadores devem protocolar o projeto de alteração assim que houver a sanção do projeto. A razão é que a proposta precisa constar o número da lei a ser modificada. “Sem saber qual é a lei, não tem como antecipar”, citou Júnior Vaz.
Já o vereador Franson refutou a informação de que houve recusa na apreciação das emendas. O petista afirmou que não havia sido oficialmente comunicado da existência das proposituras. “Não me chegou nada de oficial”, iniciou.
Ele também citou que não poderia apreciar nada “de supetão” e que, por integrar comissão, teria direito a analisar as emendas dentro de prazo regimental.
Segundo ele, costumeiramente, os vereadores assinam pareceres antes mesmo de apreciarem as emendas, quando há um “acordo” entre os pares e o Executivo. Nesse projeto em específico, Franson disse que “não existiu acordo”.
O parlamentar também criticou o prazo de apreciação do projeto, repassado à Câmara no início do mês. A Prefeitura tinha até o final de outubro para assinar convênio que permitirá a construção de moradias do chamado interesse social.
Franson aventou a hipótese de que o público presente à sessão foi levado à Câmara por “cabos eleitorais” e que o projeto beneficiaria, exclusivamente, empresários. “Dá a impressão de que alguém estava sendo pago, e esse projeto vai, na realidade, diminuir a entrada de dinheiro na Prefeitura”, falou.
Por discordar do benefício, alegando que a população havia sido onerada com o aumento do IPTU, o vereador assumiu que fez manobra para não aprovar o projeto. Conforme ele, a intenção era ter tempo de apreciá-lo de “modo responsável”.
Franson também confirmou informação da Prefeitura de que deixou a sessão antes do término porque entendeu que seria voto vencido. “Estava tumultuado. Então, saí antes do tempo porque não me interessava votar esse projeto”, disse.
Por fim, o vereador afirmou que assumiu posição independente. Ele enfatizou que não integra mais a base do prefeito e que não “será suporte da oposição”.
Isenção é exigência
Em nota, a secretária da Fazenda, Finanças e Planejamento, Lilian Maria Grando Camargo, afirmou que a remissão de impostos contida no projeto aprovado pela Câmara é contrapartida solicitada pelo governo federal a todos os municípios, por meio da lei que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida.
Conforme ela, a desoneração fiscal é uma forma de subsídio concedida pelos municípios. Lilian destacou que a isenção é prevista nas leis federais 11.977/2009 e 12.424/2011, com adequações orçamentárias e financeiras.
A secretária citou, ainda, que os benefícios vigoram, exclusivamente, no período da execução das obras, ficando suspensos assim que as moradias passem a ser habitadas.
Segundo ela, modelos similares do programa são utilizados em Boituva, Itapeva, Barretos, Mirassol, São José do Rio Preto e Olímpia. Lilian ressaltou que a Prefeitura está exigindo da empresa, como garantia, a formalização de um seguro bancário para que a obra seja entregue por completo. Em caso de “intercorrência”, esse seguro permitirá que o município seja ressarcido.
