Da reportagem
Em sessão realizada na Câmara Municipal de Tatuí, segunda-feira, 14, a representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Renata Nunes e o diretor do Lar Donato Flores, Ubirajara Feltrin, fizeram uso da “tribuna livre” para falar sobre o chamado “imposto solidário”, o qual visa destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso.
“Estamos tendo resultados positivos, porém, ainda é muito pouco perto do que nosso município tem o potencial de destinar, tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica”, comentou Renata.
Segundo informado pela representante do conselho, as organizações devidamente cadastradas são supervisionadas e todos os projetos são aprovados, “prestando um serviço muito importante para nosso município”.
Ainda conforme Renata, “é importante a conscientização dos contadores e da população pagante de imposto para que seja feito o repasse e a destinação de parte do imposto devido”.
“O grande trabalho dos conselhos e das organizações sociais permite o atendimento a crianças, adolescentes e idosos, e a gente precisa muito que todos apoiem. Seria muito importante que toda a população apoiasse essa destinação para que possamos atender uma demanda que está escondida e hoje não tem vaga”, complementou.
O diretor do Lar Donato Flores relatou que esse é um tipo de ajuda “em que não é preciso ‘colocar a mão no bolso’. Se você tem o imposto a pagar, ‘esse dinheiro você já perdeu’ e vai pagar mesmo, mas a lei permite que parte dele fique na cidade e não vá para o governo federal”.
Segundo Feltrin, é possível destinar 3% do imposto devido, “não do imposto a pagar, o qual é uma grande confusão que o pessoal faz”. Na hora da realização da declaração, nas últimas folhas, há o imposto devido, e é 3% do valor que pode ser destinado”, explicou.
O diretor também informou que a destinação só pode ser feita através da declaração de imposto completa, e não do simplificado. Ele ainda incentivou as pessoas que conhecem contadores do município a pedirem ajuda na divulgação do imposto solidário, incentivando os contribuintes à realização.
Secretários
Em sessão extraordinária na mesma noite, foi apresentado requerimento de Kelvin Joelmir de Morais (PT), de convocação aos secretários municipais da Saúde (Fábio Almeida), da Educação (Rosângela Aparecida Domingues Fernandes da Silva) e dos Direitos Humanos, Família e Cidadania (Amanda Simões de Abreu).
A convocação pede explicações sobre a falta de medicamentos para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal e ainda inclui a ausência de cuidadores nas escolas e a falta de especialistas como neuropediatras, terapeutas ocupacionais e psiquiatras.
“Nas últimas semanas, mais de 150 mães procuraram o vereador para denunciar o desmonte da rede de apoio às crianças atípicas em Tatuí. Além da escassez de medicamentos, os relatos indicam a ausência total de profissionais essenciais para o desenvolvimento e acompanhamento desses pacientes”, divulgou a assessoria de Kelvin.
“O motivo dessa convocação, vereadores, é pedir uma devolutiva para ontem. Mais do que fazer uma reunião, precisamos de uma resolução efetiva para essas mães”, afirmou o vereador na sessão.
O requerimento foi assinado por todos os parlamentares e tem questionamentos previstos, entre eles: “Quais providências estão sendo adotadas para garantir o fornecimento contínuo de medicamentos de uso controlado e/ou contínuo às crianças com transtorno do espectro autista (TEA) no município?”.
Também são questionamentos previstos: “Qual é a situação atual da presença de cuidadores especializados nas unidades escolares, especialmente para atendimento a estudantes com TEA e outras deficiências?” me se “há previsão de contratação ou redistribuição de profissionais?”.
Ainda, outras perguntas do requerimento são: “Por que motivo vêm sendo relatadas altas e dispensas precoces de crianças com autismo dos atendimentos em fonoaudiologia, psicologia e terapias ocupacionais?”. E se “existe um protocolo técnico estabelecido e como está sendo feito o acompanhamento pós-alta?”.
Finaliza o requerimento com a questão: “Que ações intersetoriais estão sendo executadas ou planejadas entre as secretarias envolvidas para garantir o atendimento integral e inclusivo às crianças atípicas e suas famílias?”.
A convocação foi fundamentada nos artigos 320 a 324 do regimento interno da Câmara. Conforme a justificativa, “a motivação deste requerimento reside nas múltiplas e recorrentes denúncias de mães atípicas do município, que há meses buscam soluções junto ao poder público sem obter respostas concretas”, diz um trecho.
Associação Semear
Já um projeto de lei de autoria de Renan Cortez (MDB), presidente da Câmara, que declara de utilidade pública, para os fins de direito, a Associação Semear Tatuí foi aprovado na mesma sessão. A entidade é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo principal o desenvolvimento cultural e musical de Tatuí.
Conforme a justificativa, desde a fundação, em 2011, a Associação Semear Tatuí “tem se dedicado ao incentivo e ao fomento do ensino de música, à formação de novos talentos e à difusão da música”.
“Sua iniciativa mais conhecida é a Orquestra Sinfônica de Tatuí, criada em 2021. A orquestra estreou junto ao público em dezembro de 2021, com um concerto integrando a programação do ‘Natal Musical’, na Praça da Matriz”, diz a justificativa.
“Um momento de grande relevância foi a apresentação no Festival Capital da Música ‘Maestro Antônio Carlos Neves Campos’, integrante da Feira do Doce de Tatuí, que contou com a presença do renomado maestro João Carlos Martins, regendo e solando no piano para um público de, aproximadamente, 10 mil pessoas”, complementa.
Também de acordo com Cortez, em sua justificativa, a entidade “por meio do projeto ‘Orquestra Sinfônica de Tatuí’, vem cumprindo o objetivo de natureza socioeducativa, cultural e de desenvolvimento social, além é claro, de focar no maior bem cultural da cidade que inspira música, fato pelo qual é popularmente chamada de ‘Capital da Música’ por lei estadual”.
O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
“O reconhecimento de uma entidade como sendo de utilidade pública é um passo importante para o fortalecimento das suas atividades. Isso também possibilita maior acesso a recursos públicos e parcerias governamentais, bem como reforça a credibilidade do trabalho desenvolvido”, divulgou a assessoria de comunicação da Câmara.
Entrega de carnês
Ainda na sessão, foi aprovado projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a alteração do inciso dois do parágrafo primeiro do artigo sexto da lei municipal 5.329, de 21 de fevereiro de 2019, que o autoriza a instituir anualmente a Comissão Temporária de Entrega de Carnês – CTEC (IPTU, taxas e uso do solo) em Tatuí.
Com a alteração, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Os entregadores receberão o valor de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) por carnê sob sua responsabilidade”.
Na justificativa, o Executivo informa que o objetivo da proposta é atualizar o custo unitário pago por carnês para CTEC, pois a prefeitura emite cerca de 72 mil carnês anualmente para serem entregues aos contribuintes e o serviço dos Correios tem custo unitário por carnê de aproximadamente R$ 2,70.
Se a entrega fosse totalmente feita pelos Correios, “resultaria em um custo total de aproximadamente R$ 150.133 ao erário, independentemente da entrega”, explica.
Ainda de acordo com a justificativa, cerca de 10% dos carnês continuarão sendo entregues pelos Correios, sendo os casos em que os endereços dos contribuintes são de fora de Tatuí.
Com a aprovação do projeto, o valor total será de R$ 45.596,10, gerando uma economia de R$ 104.536,90 aos cofres públicos. O Executivo também afirma que, além da economia, o projeto “busca aprimorar a entrega dos carnês em questão, sendo esta realizada de forma mais ágil, possibilitando ainda uma identificação e solução dos problemas apresentados com os relatórios que serão realizados pelo coordenador.”
O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
