Dos 42 requerimentos discutidos pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 23, pelo menos dois receberam atenção especial. Um deles, apresentado por Antonio Marcos de Abreu (PR), contém pedido, à Prefeitura, de informações sobre a concessão de isenção de tributos municipais à Unimed.
Três parlamentares – dos dez – que fizeram uso da palavra levantaram dúvidas a respeito do processo que culminou na assinatura do decreto municipal 13.703, de 23 de fevereiro de 2016. Eles questionam se a cooperativa atendeu a todos os requisitos da lei municipal 3.944, que instituiu o Pró-Tatuí.
Desde o ano passado, a Unimed não paga impostos municipais. A cooperativa ganhou direito de isenção por dez anos, depois de homologar termo de parceria com a Prefeitura. Na época, a cooperativa anexou, ao documento, um cronograma de investimentos para a construção do hospital próprio.
A cooperativa alegou ter investido, em dez anos, um total de R$ 21 milhões. O montante incluía a aquisição de terreno, construção do prédio, compras de máquinas e equipamentos, terminais periféricos, móveis, utensílios e softwares.
Na época, a Unimed apresentou custos com folha de pagamento e encargos trabalhistas, chamados em relatório entregue à Prefeitura de “investimentos mensais regulares”. O documento destacava o valor anual gasto pela cooperativa com folha de pagamento e manutenção da estrutura hospitalar.
O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município consiste na outorga de incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar em Tatuí.
Também são beneficiados indústrias ou empreendimentos locais que buscam construir novas unidades ou ampliar as existentes. A exigência é que as ampliações ou geração de mão de obra sejam de 40%, no mínimo.
No requerimento, Abreu pergunta se o Executivo tem conhecimento de que a cooperativa “vem cumprindo com as obrigações”. Neste caso, se aumentou o quadro de funcionários em 40%, ou ampliou a “planta” no mesmo patamar.
Primeiro a falar sobre o assunto, Rodnei Rocha (PTB) sugeriu que o decreto fosse “derrubado” por entender que a Unimed não é uma entidade filantrópica.
Ele argumentou que, usando a mesma lógica do benefício, a Prefeitura teria de deixar de cobrar impostos de “todo mundo”. E acrescentou não entender por qual motivo “uma empresa do porte da cooperativa não paga os tributos”.
“Não me lembro de ela ter colocado nenhuma criança lá, para atender de graça, nem nada disso. Para mim, fica claro que existe algum conchavo”, declarou o parlamentar.
Rocha foi ainda mais enfático ao se posicionar sobre a suspeita da concessão dada pela administração do ex-prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu. “Tenho certeza de que existe algum desvio de verba, alguma coisa sobre isso, para ter dado isenção para uma empresa que não é filantrópica”, declarou.
Ainda sobre o assunto, Nilto José Alves (PMDB) sugeriu que a Prefeitura realizasse uma “varredura” para apurar e evitar que empresas não filantrópicas tenham direito a qualquer tipo de incentivo fiscal.
De acordo com o vereador, a ideia tem como base “o previsto na Constituição Brasileira”. “Ela diz que só pode ser concedido benefício para empresas filantrópicas, àquelas que não têm lucros, que não têm para si dividendos”, detalhou.
Alves também recomendou a divulgação das empresas filantrópicas com direito a isenções, de forma a permitir que a população possa “tomar conhecimento de atitudes”. Ele quer tornar públicas as decisões de eventuais concessões ou negativas.
Também na tribuna, Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) ponderou que as isenções são oferecidas pela Prefeitura às empresas como incentivo para geração de emprego.
Ainda declarou que a medida é válida desde que atenda aos requisitos “dentro da legislação”. “O que tem que verificar é se é justa a aprovação (concessão do benefício), ou não”, completou.
Ex-secretário municipal da Indústria e do Desenvolvimento Social, o vereador Ronaldo José da Mota (PPS) ocupou a tribuna para fazer esclarecimentos sobre o Pró-Tatuí.
O sindicalista lembrou que o programa é voltado para empresas com fins lucrativos e que a Prefeitura exige contrapartida para isentá-las. Entre elas, criação de novos postos de trabalho.
Mota argumentou que os benefícios são destinados a empresas locais (que já possuem unidades, mas pretendem expandir) e para atrair novos investimentos. No caso da Unimed, o vereador afirmou não existir a presença de nenhum destes dois critérios.
Segundo o vereador, o benefício teria sido solicitado sobre uma expansão já concluída. Entretanto, o programa só atende pedidos de projetos ainda não executados.
Além disso, Mota afirmou que a Unimed não aumentou significativamente o quadro de funcionários com a inauguração do hospital, contrariando os dispositivos do programa.
Mota ainda sustentou que a cooperativa também teria sido beneficiada de modo irregular com relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Conforme ele, o terreno sobre o qual a Unimed construiu o prédio do hospital próprio pertenceria à Unimed de Limeira. “O terreno não é dela. Então, já está irregular. Questionei isso no passado, quando fazia parte da secretaria”, declarou.
O vereador alegou que, na época, solicitara a ata da reunião do conselho gestor do Pró-Tatuí. Ele queria analisar os termos da concessão do benefício e verificar quais membros assinaram a autorização.
Segundo o parlamentar, quatro pessoas ratificaram o documento. “E as quatro eram secretários municipais na época”, disse. O conselho é composto por mais de dez pessoas.
Desta vez, Mota pediu que os parlamentares se unissem para a criação de uma CEI (comissão especial de inquérito). O objetivo é apurar o impacto da isenção nos cofres públicos e qual tem sido (ou fora definida) a contrapartida da Unimed.
O parlamentar afirmou que o dinheiro que a Prefeitura deixou de arrecadar com pagamento de impostos poderia ser utilizado em outras áreas, como Educação e Saúde.
Também atribuiu à cooperativa parte da responsabilidade sobre a situação financeira da Santa Casa. Disse que a Unimed “esbagaçou” o hospital quando deixou de utilizar os serviços dele e “foi embora”.
Mota também falou sobre uma suposta anistia a uma dívida aproximada de R$ 7 milhões em impostos que não teriam sido recolhidos pela cooperativa. Conforme ele, os tributos incidiriam sobre a construção do hospital inaugurado em 2015.
O vereador levantou dúvidas sobre um suposto “perdão de dívida” atribuído à cooperativa. “Não sei o que foi feito, mas deve para o município um valor altíssimo e ainda tem isenção de dez anos para não pagar tributo?”, indagou.
A reportagem tentou contato por telefone e via e-mail com a assessoria da Unimed, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição (sexta-feira, 17h).
Ex-prefeito
Citado pelos parlamentares, o ex-prefeito falou sobre o caso na tarde de quarta-feira, 24, quando esteve na própria Câmara para defender as contas da administração dele, relativas ao ano de 2014 (reportagem nesta edição).
Manu sustentou que o processo de concessão foi realizado de forma lícita, com participação do Departamento Jurídico da Prefeitura, depois de ter sido submetido ao crivo dos procuradores municipais e com base no Pró-Tatuí.
De acordo com o ex-prefeito, os pronunciamentos dos vereadores estariam ligados a uma “estratégia política”, com intenção de prejudicá-lo.
“Cabe, mais uma vez, alertar a população que o que eles (o governo atual, com apoio dos edis da base) estão fazendo hoje é distorcer as informações e de tudo que fizeram. Inclusive, o Pró-Tatuí é fruto deles, eles que fizeram”, declarou.
Manu disse considerar justo o incentivo dado à Unimed. O ex-prefeito argumentou que a cooperativa “gera centenas de empregos e cuida da vida das pessoas”.
Também afirmou que a concessão dos benefícios à Unimed obedeceu aos mesmos termos de autorizações dadas aos demais investidores.
Manu disse, ainda, que uma eventual revogação poderia causar uma “dívida enorme”. Ele avaliou que a cobrança poderia “inviabilizar o funcionamento do hospital” e trazer ainda mais prejuízos ao município, com perda de postos de trabalho.
“Temos conhecimento que a Rontan está fechada, a FBA (Fundição Brasileira de Alumínio) e a Yazaki estão com as atividades reduzidas. Várias empresas estão no vermelho. Isso não é uma situação nossa, é do país. Essas empresas têm convênios – que caíram 50% – com a Unimed. Se quiserem esse hospital funcionando, nada mais justo dar isenção, que é de direito. Se colocarem uma multa, tenho certeza de que vai fechar as portas”, declarou.
Manu acrescentou que a cooperativa havia acertado dívidas em atraso na gestão do ex-prefeito Gonzaga, negando que tivesse concedido anistia. Ainda sustentou que, durante o governo dele, o Executivo isentou a Unimed apenas do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço).
“Ela (a cooperativa) estava em dívida. Na nossa gestão, ganhou esse crédito por estar abrindo o hospital. Se, hoje, a Prefeitura desfazer esse contrato, fará um mal enorme ao hospital, inviabilizando o funcionamento”, concluiu o ex-prefeito.
