Os proprietários de terrenos e imóveis que forem notificados pela segunda vez em menos de um ano por falta de limpeza do local deverão receber multa de valor dobrado.
A medida foi acatada, em aprovação parlamentar, em primeiro e segundo turno do projeto de lei 08/19, de autoria de Rodnei Rocha (PTB), durante a sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal na noite de segunda-feira, 22.
A matéria acrescenta dois parágrafos à lei municipal 5.257, de 6 de junho de 2018 – que trata sobre a obrigatoriedade da limpeza em imóveis urbanos e casas abandonadas -, definindo que o valor da multa seja dobrado, caso o proprietário já tenha sido notificado dentro dos 365 dias anteriores.
Os valores atuais das multas por falta de limpeza dos imóveis variam de acordo com a área do terreno: até 300 metros quadrados, paga-se R$ 771; de 301 a 500 metros quadrados, R$ 1.542; de 501 a 1.000 metros quadrados, R$ 2.313; e acima de 1.000 metros quadrados, R$ 3.084.
Quando o proprietário recebe a notificação pela primeira vez, ele tem 15 dias para limpar o terreno ou imóvel, enviar uma foto do local para comprovar a limpeza e, desta forma, não receber a multa.
De acordo com o autor do PL 08/19, o proprietário realiza a limpeza ao ser notificado e, após cerca de três meses, o local está sujo novamente, pois o dono não realiza a manutenção.
“O dono limpa e, depois, o terreno fica uns oito, nove meses sujo, porque não há manutenção. Ele tem de ser notificado de novo e, se isso acontecer em menos de um ano, o valor da próxima multa terá o valor dobrado”, exemplificou.
“Acho que devemos começar a colocar ordem. A pessoa pode até falar que ‘Tatuí é uma fábrica de multas’, mas, se houvesse mais educação, com certeza, não tomaria multas”, complementou Rocha.
O parlamentar também é autor do projeto de lei 08/19, aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade, que altera um dos artigos da lei municipal 5.092, de 22 de maio de 2017, que criou o Projeto Empresa Amiga da Saúde.
A lei previa que todos os hospitais públicos e UBSs (unidade básicas de saúde) estabelecidos no município fossem atendidos pelo projeto em todas as áreas.
A alteração aprovada permite que o Cepcar (Centro de Estimulação Precoce, Adaptação e Reabilitação), o Caps (Centro de Atenção Psicossocial) e as residências terapêuticas também sejam atendidos pelo Projeto Empresa Amiga da Saúde.
A sessão extraordinária ainda aprovou: seis projetos de lei do Poder Legislativo, em primeiro e segundo turno, e um apenas em primeira discussão; um projeto de lei Executivo; um projeto de decreto legislativo; e dois requerimentos.
Entre os PLs do Legislativo aceitos, estão o 041/18, de Márcio Fernandes de Oliveira (PPS), e o 063/18, de Nilto José Alves (MDB).
A matéria de Fernandes pretende incentivar a adoção de animais do Canil Municipal, a realização de feiras de adoção e da Semana Municipal de Adoção, serviços de castração e, ainda, criar o RGA (registro geral de animais) para controle populacional de cães e gatos.
Já o documento assinado por Alves determina a inclusão, no protocolo dos exames de rotina, da dosagem de vitamina D dos pacientes atendidos em unidades de saúde do município.
O PL 04/19, do Poder Executivo, trata sobre a lei municipal 5.298, de 3 de outubro de 2018, que permitiu a que função de ouvidor geral do município passasse a ser exercida por servidor público, e não mais de livre nomeação.
O PL exige que o servidor público que ocupe a função possua curso superior, “haja vista a importância e relevância do cargo”. As atribuições da função envolvem: chefiar, coordenar e gerir os trabalhos da ouvidoria do município nos termos de legislação em vigor, além de representar o órgão junto às secretarias e departamentos.
Desde o início do mês de fevereiro, a titular da Ouvidoria Geral do Município é a professora Patrícia Schorr Porta.
Sessão ordinária
Antecedendo a reunião extraordinária, os parlamentares aprovaram 35 indicações, 52 requerimentos e 5 moções de aplausos e congratulações, apresentadas durante a sessão ordinária.
Eduardo Dade Sallum (PT) protocolou o requerimento 714/19, questionando a prefeitura se pode haver ação conjunta entre as secretarias municipais da Educação e da Saúde para cuidar da saúde mental dos estudantes da rede pública.
A matéria também pergunta à prefeitura se existe algum atendimento oferecido aos alunos das escolas municipais que apresentam quadro de depressão ou outros transtornos psiquiátricos.
O vereador afirmou que tem notado “aumento de doenças tipicamente sociais e psicológicas, tais como ansiedade e depressão, e que, em alguns casos, chegam ao suicídio”.
De acordo com ele, muitos desses problemas poderiam ser tratados preventivamente com atividades psicossociais e a observação, principalmente, de jovens que têm “uma vida corrida e ativa na internet”.
“Acredito que seja possível constatar e realizar esse trabalho de prevenção nas escolas. Muito se acha que, em relação à saúde mental, os tratamentos devem ser iniciados nas UBSs, mas imagino que devem começar antes”, apontou.
O presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PR), endereçou à prefeitura o requerimento 691/19, pedindo informações referentes aos boxes situados na Praça de Alimentação.
O documento questiona quantos existem no local, quantos estão desocupados, se há lista de espera para ocupação, como funciona a distribuição do espaço e o horário de funcionamento de cada um deles.
Conforme Abreu, diversos empresários com a intenção de empreender no local procuraram-no solicitando diversas informações sobre o espaço. Segundo o parlamentar, “ao passar na Praça de Alimentação durante o dia, vários boxes estão fechados. Entretanto, há várias pessoas querendo trabalhar no local”.
