Da reportagem
Em breve, seis entidades sociais do município receberão recursos de uma emenda parlamentar, no valor de R$ 1,25 milhão, indicada pelo deputado federal tatuiano José Guilherme Negrão Peixoto, o Guiga Peixoto (PSL).
Na noite de segunda-feira, 24, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 20/20, do Poder Executivo, determinando a abertura de crédito adicional especial a ser suplementado pela emenda parlamentar.
Mediante aprovação prévia do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social de Tatuí), o Lar São Vicente de Paulo receberá R$ 400 mil, enquanto a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), a Casa do Bom Menino, o Cosc (Centro de Orientação e Serviços à Comunidade), o Lar Donato Flores e o Recanto do Bom Velhinho terão R$ 170 mil cada.
Conforme o PL protocolado no Legislativo no dia 17, anexado a um ofício da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, o valor da emenda parlamentar foi depositado em uma conta da prefeitura no dia 30 de julho.
Além desse PL, o presidente da Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), convocou os edis a sessão extraordinária para apreciação e votação de outros dois PLs – ambos do Legislativo -, uma proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal), um projeto de resolução e dois requerimentos.
A proposta de emenda à LOM 01/19, de autoria do ex-vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que altera o artigo dez da Lei Orgânica Municipal, acabou votada somente em primeiro turno.
Se aprovado em segunda discussão, o documento permitirá que os secretários municipais sejam convocados, a cada quatro meses, para prestarem esclarecimentos às comissões permanentes da Câmara, relacionadas a cada pasta, sobre as ações realizadas.
Os parlamentares ressaltaram a importância da proposta. Segundo Eduardo Dade Sallum (PT), “a intenção da matéria vai ao encontro do que a população espera da Câmara Municipal: maior transparência do Poder Executivo, para que os vereadores possam fiscalizar”.
De acordo com o parlamentar, essa proposta de emenda à LOM é “atemporal”, independentemente de quem estiver à frente do Executivo. “É fundamental para evitar a corrupção”, ressaltou Sallum.
Para Rodnei Rocha (PSL), a mudança poderá evitar eventuais “mal-entendidos” e os vereadores poderão “atestar” a competência de cada secretário municipal, segundo ele, “inibindo a nomeação de figuras ilustrativas”.
Já Ronaldo José da Mota (Cidadania) reforçou que a alteração trará mais “transparência”. Ele afirma que, enquanto ocupou a titularidade da Secretaria Municipal da Indústria, Desenvolvimento Econômico e Social, na gestão anterior, encaminhava relatórios semanais das ações efetuadas pela pasta à Câmara.
Os vereadores acataram, em duas discussões, dois PLs protocolados por Sallum. O PL 13/20 altera dispositivos da lei municipal 5.120, de 15 de agosto de 2017, que trata sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município. O projeto faz com que a lei municipal seja mais rigorosa.
O documento retira as advertências, determinando multa de 200 a 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), além da apreensão do animal, a quem descumprir a lei pela primeira vez. Em caso de reincidência ou lesão corporal grave, o valor da penalização será dobrado e, se o animal falecer, acabará quadruplicada.
Em 2020, cada Ufesp equivale a R$ 27,61. Dessa forma, o PL estabelece: multa inicial entre R$ 5.522 a R$ 13.805; se houver reincidência ou lesões graves, de R$ 11.044 a R$ 26.170; e em caso de morte do animal, de 22.088 a R$ 52.340.
Conforme Sallum, qualquer cidadão que presencie um ato de maus-tratos tem de avisar o ocorrido e, caso a GCM não possa enviar viatura, o cidadão pode apreender o animal provisoriamente, desde que, comunique as autoridades imediatamente.
Já o PL 17/20 institui o cadastro municipal dos protetores e cuidadores de animais em situação de risco, abandono ou maus-tratos. Conforme o autor, o projeto determina direitos e deveres, dando mais apoio à categoria.
Aprovado em março, em primeiro turno, o projeto de resolução 02/20, de autoria da mesa diretora, recebeu aprovação unânime dos vereadores em segunda discussão.
Conforme o documento, todos os projetos de lei, tanto do Executivo quanto do Legislativo, deverão ser analisados pela procuradoria legislativa, recebendo parecer jurídico antes de serem encaminhados a apreciação das comissões permanentes.
Sessão ordinária
Anteriormente, os parlamentares acataram todas as 84 matérias presentes na pauta da sessão ordinária, composta por 6 indicações, 50 requerimentos e 28 moções de aplausos e congratulações.
Entre os requerimentos, o documento 1.074, apresentado por João Éder Alves Miguel (MDB) e também assinado por Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB), pergunta à prefeitura sobre a possibilidade de conceder auxílios aos condutores de transporte escolar no município.
De acordo com o autor da matéria, devido à pandemia, os profissionais foram um dos primeiros a terem as atividades interrompidas e, provavelmente, deverão ser um dos últimos a retornarem, quando as aulas presenciais puderem voltar.
Alves Miguel afirmou ter sido cobrado por diversos motoristas que possuem somente essa atividade. Ele admitiu estar preocupado, pois muitos profissionais ainda estão pagando parcelas de mais de R$ 1.000 para quitar veículos financiados.
O vereador apresentou algumas iniciativas que poderiam ser executadas pelo Executivo, como a extensão do prazo de uso das vans, que atualmente é de 12 anos, conforme portaria municipal. “Pedimos para que esta categoria tenha esse prazo estendido para 2021”, solicitou.
A possibilidade de isenção de tributos municipais e auxílio da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social na distribuição de cestas básicas às famílias em condições de vulnerabilidade social também foram sugeridos pelo parlamentar.
No retorno das aulas, Alves Miguel pede distribuição de máscaras de proteção, termômetros para aferição de temperatura dos alunos e frascos de álcool em gel aos condutores das vans. Além disso, solicita apoio do poder público para que os profissionais tenham facilidades em empréstimos junto às instituições bancárias.
Através do requerimento 1.036, Sallum questiona de qual forma a Secretaria Municipal de Saúde tem informado os familiares sobre o quadro clínico dos pacientes internados na Santa Casa de Misericórdia por conta da Covid-19.
Ele reconhece a necessidade de as famílias não poderem ter acesso ao hospital público, devido ao protocolo de isolamento social. No entanto, o vereador solicita que a pasta determine dias e horários específicos para que os familiares recebam informações sobre os pacientes.
Sallum ainda cobrou a prefeitura, pelo requerimento 1.034, sobre eventual projeto de reajuste salarial aos servidores públicos municipais. Ele pede que “os profissionais recebam o dissídio, conforme a inflação, para ajudá-los em meio à pandemia”.
Para o parlamentar, os funcionários públicos recebem pouco em comparação a outros municípios. Contudo, frisou que não estava solicitando aumento salarial.
“Não estou falando de aumento salarial, por mais que fosse muito justo. Com a inflação, subiu o valor do pão, do vestuário e do combustível, por exemplo, mas a remuneração não acompanha”, apontou.
“É apenas para não baixar o salário real dos profissionais neste ano. Eu faço esse apelo à prefeitura: precisamos do dissídio dos servidores públicos, pois é injusto que se permita a diminuição do salário real deles”, completou Sallum.
Das 28 moções aprovadas na reunião, Mota protocolou 17 matérias – algumas também assinadas por Abreu -, parabenizando “as medidas de retomada e crescimento da Yazaki do Brasil, em meio à pandemia”
No início deste mês, a Yazaki informou estar contratando novamente em Tatuí. Conforme o gerente da planta local, Murilo Gaiotto, e o diretor de RH, Iran Lopes, a empresa contratará 200 funcionários até dezembro para atender aos novos negócios próprios e de clientes, como a Toyota e a Mercedes Benz.
Eles ainda comentaram que a Yazaki “vive um excelente momento e caminha para fechar o ano com 930 funcionários”.
Abreu ainda apresentou seis moções, em homenagem à ARLS (Augusta e Respeitável Loja Simbólica) União Fraterna, Onze de Agosto de Tatuí, Abolição, Acácia, Barão de Tatuí e Caridade Terceira, em comemoração ao “Dia do Maçom”, celebrado na quinta-feira da semana passada, 20.
