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Projeto de lei com regime de urgência gera ‘discussão’
Após a sessão ordinária de terça-feira, 10, o presidente da Câmara Municipal, Oswaldo Laranjeira Filho (PT), abriu extraordinária para votação de projeto de lei do Executivo que chegou em regime de urgência à Casa de Leis.
O projeto 32/14 autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bem e uso comum, incorporar à classe de bens dominicais (pertencem a União, Estado, Distrito Federal ou município) e proceder à doação para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinando-a à construção de uma unidade escolar estadual, além de outras providências.
De acordo com o projeto, o objeto de doação da área tem como destinação exclusiva a construção e implantação de uma escola de ensinos fundamental 2 e médio, para atender alunos do bairro Santa Rita de Cássia e adjacentes.
De acordo com o primeiro-secretário da mesa diretora, Carlos Rubens Avallone Júnior (PMDB), todas as comissões que avaliaram o projeto emitiram pareceres favoráveis.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Porém, o vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB) fez uso da palavra para falar sobre a demora em receber a documentação.
De acordo com Camargo, o projeto é de “grande importância” para a cidade e região do bairro Santa Rita, mas o documento demorou a chegar às mãos dele para avaliação.
Camargo argumentou que os projetos de lei do Executivo são, “muitas vezes, enviados em cima da hora”. “Como um vereador vai analisar, fiscalizar e ir até o local verificar se a área é compatível com a necessidade daquela região?”, questionou.
Segundo o vereador, a preocupação dele era se o local onde será construída a escola não seria uma APP (área de proteção permanente).
Camargo salientou ser necessário receber os projetos da Prefeitura com mais antecedência, “para que dê tempo de analisar teórica e praticamente o local e a documentação”.
O vereador José Márcio Franson (PT) afirmou que não fazia sentido levantar uma discussão em cima de um documento que chegou em regime de urgência.
De acordo com Franson, a Prefeitura tinha necessidade de que o projeto fosse aprovado na terça-feira, 10, para não perder a possibilidade de financiamento ou acordo com o governo estadual.
“Por isso existe esse instrumento (regime de urgência). Então, nesse caso específico, ainda mais para uma escola, não faz sentido ‘bater’ no prefeito (José Manoel Correa Coelho, Manu) em função disso”, salientou Franson.
Antonio Marcos de Abreu (PP) afirmou que é necessário “dar um crédito” à Prefeitura, pois o gestor da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Transportes, Odaílson Toth, havia comentado com ele que o projeto era “muito urgente” e precisava ser votado, para que o município não perdesse o prazo para a construção da escola.
Conforme Abreu, o secretário afirmou que já havia comparecido ao terreno e verificado que estava tudo regular.
Avallone Júnior afirmou que, assim como Camargo, não concorda com a “demora em receber projetos”. Porém, como foi em regime de urgência, não haveria o que ser feito.
“A casa tem suas comissões. Eu, como secretário, li os pareceres e todas as comissões assinaram, salvo melhor juízo”, salientou Avallone Júnior.
O primeiro-secretário afirmou que, se foi avaliado pelas comissões, ele tem de acreditar nos membros que as compõem.
Avallone Júnior explicou que, no documento, havia uma cópia da certidão de registro de imóveis, constando que o terreno é parte de sistema de lazer. “Isso significa que não é uma APP”, sustentou.
Funcionamento
A Câmara Municipal, em dias de jogos do Brasil, terá o horário de atendimento modificado, das 8h às 14h. Na terça-feira, 17, devido ao segundo jogo da seleção brasileira, contra o México, não haverá sessão ordinária.
