Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o novo Plano Diretor de Tatuí foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 19, na Câmara Municipal.
O projeto de lei 55/18, do Poder Executivo, foi votado após o presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), paralisar a sessão ordinária por cerca de uma hora para que as comissões permanentes dessem os pareceres às emendas.
Posteriormente, durante a sessão extraordinária, os vereadores debateram o PL e as emendas propostas por, aproximadamente, 40 minutos antes de votarem e aprovarem, por unanimidade, em primeira e segunda discussão.
O atual PDT foi elaborado por meio da lei municipal 3.885, de 18 de outubro de 2006, tendo como base a lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o qual prevê, de forma expressa, a necessidade de revisão geral do documento, no mínimo, a cada dez anos após a publicação – prazo expirado em 2016.
A revisão e atualização do PDT foi elaborada pela secretária municipal do Planejamento e Gestão Pública, Juliana Rossetto Leomil Mantovani, e por uma equipe técnica da prefeitura.
Entre as proposituras presentes no documento, há mudanças no macrozoneamento urbano do município, que cairia de 15 para 5, classificados como: Zona Industrial, Zona Urbana Central e Zonas Urbanas 1, 2 e 3.
Outra mudança presente no projeto altera em alguns metros o perímetro urbano do município, que vai até o canteiro central da rodovia Presidente Castello Branco. Segundo Juliana, a cidade deve ter o alcance aumentado para englobar um pouco além das quatro faixas da estrada.
De acordo com a secretária, essa alteração pode atrair novas empresas que tenham interesse de se instalarem em Tatuí. O atual perímetro urbano possibilita que as indústrias se estabeleçam em apenas um dos dois lados da rodovia.
A secretária informou que, geograficamente, o mapa do município mostra delimitação territorial traçada por uma régua. De acordo com ela, a nova proposta leva em conta propriedades, rios e relevos, possibilitando um mapa mais “realista”.
No Legislativo, o PDT recebeu oito emendas, sendo duas delas protocoladas momentos antes da votação. Entre as sugestões, quatro são de autoria dos parlamentares João Éder Alves Miguel (PV), Eduardo Dade Sallum (PT) e Rodnei Rocha (PTB). Alves Miguel afirmou que “são propostas de aperfeiçoamento dentro de um trabalho que foi muito bem realizado”.
Na primeira, há inclusões no mapa “L6”, a Zona Especial de Interesse Cultural e Turístico. O mapa original apresenta quatro produtos de potencial turístico e 21 equipamentos turísticos locais.
A emenda acrescenta ao mapa: a Capela São João do Bemfica, o Centro Hípico de Tatuí, o Complexo “Major Magalhães Padilha”, o Motódromo Municipal “Altair Passarani Filho”, a praça Ayrton Senna da Silva e o bairro Vale dos Lagos.
Uma outra proposta dos parlamentares enumera a Zona de Especial de Interesse Cultural e Turístico, dividida em segmentos “um”, “dois” e “três”.
A zona “um” permite, em áreas públicas ou privadas, passíveis de requalificação urbana ou regularização fundiária, a “implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local, com espaços destinados para o fomento do turismo gastronômico e cultual, sobretudo o musical, com equipamentos de recreação e lazer”.
Em áreas públicas ou particulares, a “dois” possibilita a inserção de infraestrutura para mobilidade urbana aos futuros equipamentos públicos na cidade. Já a “três” deve ser o espaço onde seria criada uma unidade de conservações com diretrizes específicas a serem elaboradas no plano de manejo.
A terceira emenda protocolada pelos três vereadores altera uma série de dispositivos do PL, visando, principalmente, promover o desenvolvimento social e econômico de Tatuí. Segundo eles, as mudanças atendem solicitações feitas por conselhos municipais representativos do turismo, cultura e do patrimônio histórico.
A última emenda de Sallum, Alves Miguel e Rocha solicita que a prefeitura regulamente o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, composto por representantes do poder público e da sociedade civil e que trata de natureza urbanística e de política urbana, como órgão deliberativo, ao invés de consultivo.
Com essa alteração, o conselho municipal tomaria decisões por meio de consultas públicas ou votações. Atualmente, o órgão conta com uma comissão interna, responsável por orientar, fiscalizar e aconselhar as questões relacionadas ao planejamento e desenvolvimento territorial do município.
O presidente da Câmara apresentou uma emenda para não alterar a zona que abriga o bairro Jardim Paulista, impedindo o “PGTI” (instituições e estabelecimentos de comércio ou serviços geradores de tráfego intenso).
O PDT colocaria o bairro na zona urbana central de Tatuí e, desta forma, permitindo que ele recebesse a instalação de estabelecimentos de grande porte, superiores a mil metros quadrados, como estádios, ginásios, estabelecimentos de “ruídos noturnos e externos”.
De acordo com Abreu, o Jardim Paulista é um bairro estritamente residencial, sendo que vários moradores o procuraram “para mantê-lo dessa forma”. Ele acrescentou que “a emenda tenta resguardar o necessário sossego dos idosos internos do Lar São Vicente de Paulo”.
Uma emenda semelhante foi proposta pelo vereador Daniel Almeida Rezende (PV) antes da votação do PDT. A solicitação é para que o bairro Cecap não passe a integrar a zona urbana central do município.
Ainda houve uma proposta de Fábio José Menezes Bueno (Democratas). Ela coloca os postos de revenda e abastecimento de combustíveis, além de transportadoras desses produtos, como atividades que representam risco de dano à vizinhança. Em caso de danos ao município, as empresas deveriam ser responsáveis pela remediação ambiental.
Para se instalarem na cidade, essas empresas ainda seriam condicionadas à elaboração e aprovação de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e Rivi (Relatório de Impacto de Vizinhança), a ser apreciado pela administração municipal.
Alves Miguel destacou que as emendas que protocolou com Sallum e Rocha foram solicitadas por conselhos municipais. Segundo ele, “são propostas importantes para permitir que Tatuí ambicione um desenvolvimento turístico e cultural”.
Desde 2017 Tatuí é MIT (município de interesse turístico), e o vereador afirmou que o turismo na cidade tem sido fomentado graças a ações em parceria entre os conselhos e a prefeitura.
“Neste final de semana, com a realização do Tatuí Classic Car, tivemos mais um exemplo da vocação turística de Tatuí”, apontou. “Esperamos que Tatuí dê um passo adiante com a aprovação do PDT”, completou Alves Miguel.
Na sequência, Sallum frisou que “o PDT, além de reorganizar a área urbana, é responsável por manter a memória, o patrimônio físico e social e, por consequência, o desenvolvimento econômico de Tatuí.
Citando as emendas sobre a Zona Especial de Interesse Cultural e Turístico, o parlamentar assegura ela ser uma forma de gerar empregos no município.
“Se queremos gerar empregos e fazer jus ao título de Capital da Música, devemos criar instrumentos para que se desenvolva a capacidade econômica do município”, reforçou Sallum.
Diversos membros dos conselhos municipais estiveram presentes no plenário da Câmara Municipal. Entre eles, o presidente do Comtur (Conselho Municipal de Turismo), Wagner Eduardo Graziano, e o presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Luís Antônio Galhego Fernandes.
Segundo eles, as emendas apresentadas, principalmente por Alves Miguel, Sallum e Rocha, atenderão todas às demandas necessárias para privilegiar o turismo local.
“Muitas dessas emendas remetem ao desenvolvimento turístico de Tatuí, e não podíamos perder essa oportunidade”, afirmou Graziano. “Esse foi o principal motivo de termos corrido atrás dos vereadores para fazermos essas solicitações”, complementou Fernandes.
No entendimento do Comtur, o projeto de lei não estava atendendo às demandas necessárias para alavancar o turismo local. Considerando que o PDT só pode ser revisado a cada dez anos, a aprovação do projeto de revisão sem as adequações voltadas ao turismo poderia impedir, por uma década, a tentativa de Tatuí se elevar a estância turística.
Abreu reconhece que o PDT foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em novembro do ano passado. Porém, reitera que o projeto recebeu duas mensagens aditivas da prefeitura e oito emendas parlamentes.
“Sempre que há uma modificação, o projeto volta para todas as comissões permanentes analisarem e darem os pareceres”, exemplificou. Ele afirmou estar torcendo para que Executivo acate todas as emendas apresentadas pelos vereadores.
A assessoria de comunicação da prefeitura informou que as emendas ainda serão analisadas. Conforme o departamento, o PDT pode ser sancionado e as emendas, vetadas.
A sessão extraordinária ainda aprovou o PL 28/19 para contratação de médicos de especialidades para atuarem no Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médica) “Dr. Jamil Sallum”.
O documento autoriza a criação de dez vagas, sendo: cinco agentes de controle às endemias, um médico alergologista, um nefrologista, um gastroenterologista infantil, um neurologista infantil e um psiquiatra infantil.
Conforme Abreu, o PL chegou na Casa de Leis na segunda, 19, e, diante da importância, os vereadores decidiram votá-lo. Ele afirma que a contratação desses profissionais irá diminuir a necessidade de pacientes tatuianos precisarem viajar para receberem tratamentos médicos.
De acordo com ele, a filha de Rocha e um sobrinho do vereador Jairo Martins viajam periodicamente para consultas médicas. “Só aqui na Câmara Municipal, há dois que precisam desses médicos especialistas. Imaginem quantas pessoas no município serão beneficiadas com essas contratações”, reforçou Abreu.
Anteriormente, na sessão ordinária, os vereadores analisaram e aprovaram, por unanimidade, 17 indicações, 84 requerimentos e 32 moções de aplausos e congratulações.
