O projeto de lei 37/18, do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira votação, pelos parlamentares, na terça-feira, 30 de outubro, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
O projeto instituirá o Fórum Municipal da Educação de Tatuí (FMET), com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME).
A lei federal 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), estabeleceu que a aplicação dele e o cumprimento de objetivos deveriam ter monitoramento contínuo e receber avaliações periódicas, através de fóruns permanentes.
Desta forma, o FMET deverá ser uma instância permanente e responsável pela articulação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do PME, viabilizando a implementação e execução de metas pré-estabelecidas.
Conforme a justificativa do PL, o trabalho desenvolvido pelo FMET tem um “importante significado social e político, abrindo espaço para diálogos, debates e encaminhamento de medidas para a garantia do direito à educação”.
De acordo com a matéria, o FMET será composto pela secretária municipal da Educação, Marisa Aparecida Mendes Fiusa Kodaira, e mais 20 membros que devem representar órgãos e entidades do município.
A matéria foi aceita por unanimidade pelos vereadores. Da mesma forma, foram aprovadas 33 indicações, 83 requerimentos, 12 moções, 1 PL em segundo turno, 3 PLs em primeira discussão e 1 projeto de decreto legislativo.
José Guilherme Negrão Peixoto, Guiga Peixoto, eleito deputado federal no dia 7 de outubro, compareceu à reunião, que também contou com a presença de inúmeros servidores públicos do setor da Educação.
Os funcionários acompanharam o requerimento 2.154/18, de autoria do presidente da Casa, Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos). A matéria pede informações sobre a possibilidade de reenquadramento dos cargos de servidores de apoio, que dão suporte ao ensino municipal.
João Éder Alves Miguel (PV) e Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) assinaram o requerimento 2.172, que solicita, à Prefeitura, a concessão de reajuste salarial para profissionais que atuam como auxiliares da direção em creches municipais.
Os parlamentares Nilto José Alves (PMDB) e Rodnei Rocha (PTB) parabenizaram o presidente eleito Jair Bolsonaro. As palavras dos vereadores foram aplaudidas por boa parte dos populares presentes.
A sessão contou com diversas reclamações dos parlamentares em relação ao número de erosões em vias públicas, citando casos em vários bairros.
O requerimento 2.180, de autoria de Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), pede à prefeita Maria José Vieira de Camargo e ao atual presidente do Tatuíprev (Instituto de Previdência do Município de Tatuí), Markus Henrique Tavares Gonsalves Silva, cópias do protocolo de defesa à autuação em processo no Tribunal de Contas do Estado.
Em sentença protocolada no “Diário Oficial” no mês de agosto, o TCE havia encontrado atrasos nos pagamentos realizados pela Prefeitura ao Tatuíprev, inexistência de pagamentos integrais da municipalidade, de contribuições patronais e ausência de assistência das aplicações financeiras pelo conselho do instituto.
As irregularidades apontadas são referentes à administração de 2016, quando ainda era prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, e Fanganiello atuava na presidência do instituto de previdência.
De acordo com o vereador, a atual administração do Tatuíprev ainda não teria apresentado documentos para a defesa junto ao TCE. Segundo ele, a atitude seria uma demonstração de “autarquia e prevaricação”.
Líder da prefeita, o parlamentar Antônio Marcos de Abreu (PSDB) afirmou que um projeto de lei referente ao plano de carreira para a Guarda Civil Municipal foi enviado à Casa de Leis e deve ser colocado em votação brevemente.
Abreu também disse que a Prefeitura contratara uma empresa, via processo licitatório, para a formulação do plano de carreira ao funcionalismo público.
O vereador ainda falou sobre um requerimento dele, de número 2.211, endereçado ao governo do Estado, sobre a proposta de instalação de um AME (ambulatório médico de especialidades) em Tatuí.
Conforme Abreu, a construção de um AME no município auxiliaria a população e a “saúde financeira” da Santa Casa de Misericórdia.
Segundo ele, a administração anterior da Prefeitura teria “quebrado” a unidade de saúde, deixando uma dívida milionária a ser quitada.
