O vice-prefeito eleito Luiz Paulo Ribeiro da Silva divulgou nova data para a realização de reunião de transição de governo. O encontro que daria início ao processo previsto em lei municipal estava marcado para a manhã do dia 27, mas não aconteceu.
Ele teve a data alterada para quinta-feira, 3 de novembro, em função do não comparecimento da equipe de transição da atual administração (reportagem nesta edição). O agendamento inicial foi feito pela equipe da prefeita eleita Maria José Vieira de Camargo, em ofício entregue à Prefeitura no dia 17.
Esperava-se a definição, na Câmara Municipal, do cronograma de reuniões. Maria José divulgou que marcara o encontro por meio de documento com a finalidade de dar início aos trabalhos. “Nossa equipe formada está aqui, para começarmos. Como vocês viram, a equipe municipal não compareceu”, disse.
Programado para o auditório “Lourenço Cristobal Blanco”, o encontro que nem chegou a acontecer precisou ser transferido para a sala de sessões “Vereador Rafael Orsi Filho”. O espaço do piso superior estava sendo utilizado para treinamento de agentes comunitários da Secretaria Municipal de Saúde.
Maria José esteve acompanhada do vice-prefeito eleito, dos advogados Renato Pereira de Camargo e Juliana Rossetto Leomil Mantovani e de Thais Oliveira, responsável por secretariar os trabalhos. Também compareceram ao plenário o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e assessores.
A ausência de membros do Executivo foi registrada em ata, a pedido do coordenador da equipe de transição da prefeita eleita. Luiz Paulo alegou que, além do não comparecimento do vice-prefeito em exercício, Vicente Aparecido Menezes (Vicentão), “nenhum outro representante habilitado” esteve no local.
Em função disso, ele afirmou que a equipe não pôde estabelecer o cronograma de encontros, conforme previsto na lei municipal 4.733. “Fica consignado o desatendimento ao prazo legal para apresentação dos documentos solicitados”, acrescentou.
O vice-prefeito eleito pediu, em ofício enviado ao Executivo na semana retrasada, descritivo do balanço patrimonial da Prefeitura (com encerramento para o dia 30 de setembro). Também solicitou o boletim de caixa de todas as contas municipais, com o saldo do “dia em que houver a reunião de transição”.
Requisitou, ainda, relatório interno do sistema da Prefeitura, denominado de “4R”, com a relação de todas as despesas liquidadas e não pagas até o dia da reunião; um relatório analítico e discriminado de todas as notas fiscais em poder da Prefeitura emitidas por fornecedores e ainda não liquidadas (tendo elas empenho – reservada à execução – ou não); e relatório analítico de relação de restos a pagar, processados, dos últimos três anos de mandato.
Luiz Paulo requereu, ainda, cópias de contratos firmados pela atual administração, de convênios em geral e dados relativos à folha de pagamento. Para o vice-prefeito eleito, a apresentação dos documentos “seria o melhor para a cidade”.
Com os dados em mãos, o coordenador da equipe de Maria José afirmou que a prefeita eleita terá condições de iniciar os trabalhos no dia 1º de janeiro com “real noção da situação da Prefeitura”.
“É preciso verificar como estão, principalmente, os nossos pagamentos e a folha (parcela do Orçamento destinada aos salários dos servidores municipais)”, declarou.
O vice-prefeito eleito lamentou a ausência dos representantes da Prefeitura e disse que eles sequer deram satisfação sobre o não comparecimento. Como o quadro da reunião não pôde ser completado, ele adiou o primeiro encontro de transição.
“Esperamos que, na próxima quinta-feira, alguém apareça, pois só são apresentações de documentos num primeiro momento”, argumentou. De acordo com ele, os dados são gerados pelo próprio sistema da Prefeitura, o que não traria dificuldades para a administração em obtê-los.
Até o dia da reunião, Maria José informou que o Executivo havia respondido apenas um dos três documentos apresentados pela equipe de transição dela.
“O ofício emitido no dia 4 foi respondido dentro do prazo legal. Na ocasião, o vice-prefeito respondeu que estava montando o grupo de trabalho, que fora nomeado coordenador e que estava providenciando os documentos”, contou.
Contudo, o Executivo teria perdido o prazo de resposta do ofício enviado no dia 17. A advogada Juliana Rossetto explicou que a Prefeitura teve dez – e não 15 dias como afirmado por Vicentão – para responder. O prazo venceu na quinta.
Conforme ela, são cinco dias – dos dez totais – destinados às providências. Os demais são contados como prazo vigente para a entrega dos documentos. “Na verdade, ele até informou – por meio da imprensa – que está providenciando a documentação. Só que são dados que constam no sistema”, disse.
A advogada também contestou a afirmação de que a prerrogativa de agendamento das reuniões de transição é exclusiva do grupo do prefeito em exercício. Neste caso, por pessoas designadas por José Manoel Correa Coelho, Manu.
Conforme Juliana, a equipe de transição é formada por membros da Prefeitura e designados pela prefeita eleita. “Não há duas equipes, mas uma com um coordenador de cada lado. O agendamento é feito em comum acordo, como aconteceu em 2012, mas não está acontecendo agora. Por não termos uma posição, resolvemos agendar a reunião para a data de hoje”, explicou.
Questionada sobre a necessidade de regulamentação da lei municipal – descrita pelo vice-prefeito em exercício como genérica –, a advogada disse que a publicação de um decreto é irrelevante. Conforme Juliana, a lei é “autoaplicável”, pois prevê prazos e estabelece regras para a transição de governo.
Para o vice-prefeito eleito, o não comparecimento da equipe da administração denota “falta de boa vontade”. “Com certeza, se eles tivessem vindo, a reunião seria proveitosa. Mas o que nós vemos é uma má vontade. Parece que não estão querendo nos mostrar os documentos”, declarou.
Luiz Paulo alegou que, ao contrário do informado por Vicentão, a equipe de Maria José não tem como ter acesso aos dados requisitados, por duas razões: primeiro, porque documentos como balancetes – que são considerados menos abrangentes – só são publicados em mecanismos como o Portal da Transparência depois de emitidos; segundo, por conta de que esses dados não contêm detalhes necessários para a verificação da situação financeira da Prefeitura.
“O Portal só tem receita e despesa, não tem os dados de pagamentos, datas de quando eles foram liquidados, conforme nós solicitamos”, afirmou.
De acordo com Juliana, a equipe da Prefeitura poderia nem apresentar fisicamente os documentos. A advogada afirmou que bastaria, para a análise, o acesso à informação digital. Ainda segundo ela, a justificativa da condição de emissão de decreto para a divulgação dos dados não se sustenta.
“A lei de transição é de eficácia imediata. Ela não depende de regulamentação. O decreto seria necessário se fosse uma lei que instituísse o processo, mas que ele precisasse ser regulado, o que não é a realidade”, declarou.
Para a advogada, a oficialização de Vicentão como coordenador da equipe da Prefeitura também é dispensável. Juliana afirmou que a resposta emitida pelo vice-prefeito em exercício e o comunicado enviado pela Prefeitura à imprensa já o efetivam na função dentro do processo de transição.
Ela também negou haver necessidade de procuração para a nomeação de Luiz Paulo e os demais membros da equipe para representarem a prefeita eleita no processo. A advogada afirmou que a procuração existe e que “só não foi solicitada”.
Também mencionou que o primeiro ofício emitido por Maria José comprova a indicação. Acrescentou, ainda, que a nomeação dispensaria qualquer documento. “Seria a mesma coisa que pedir uma procuração ao vice-prefeito para que ele comprove que é vice-prefeito do município”, comentou.
Como a equipe de Maria José é formada por advogados, Juliana disse que a formalização em cartório é desnecessária. Conforme ela, o processo, quando necessário, pode ser feito por meio de procuração simples.
“Acho que eles (o vice-prefeito e equipe de assessoria) precisam dar mais uma lida na lei, porque ela é clara. Além disso, a transição deveria acontecer a partir do dia 2, com o anúncio do resultado das eleições, e não com a diplomação, como estão defendendo”, acrescentou.
Caso o processo de transição não se inicie nos próximos dias e a equipe da prefeita eleita não receba as documentações solicitadas, Renato Camargo informou que o grupo estuda acionar a Justiça. “Estamos pensando em entrar por via judicial para que, pelo menos, os documentos sejam apresentados”, informou.
De antemão, a equipe de Maria José disse não aceitar a data pré-agendada por Vicentão. A O Progresso, o vice-prefeito cogitou realizar a primeira reunião de transição em 21 de novembro. “De forma nenhuma, nós fizemos a transição muito antes disso em 2012”, acentuou Juliana.
A advogada também rebateu a declaração de Vicentão de que a equipe do ex-prefeito Gonzaga, da qual ela fazia parte, não apresentou documentações em 2012.
“Nós temos todos os relatórios e as atas registradas que provam isso. Fizemos 30 dias de reuniões com relatórios de oito anos. Eles é que não protocolaram nenhum pedido específico. Mesmo assim, nós entregamos”, declarou.
Por fim, a advogada afirmou não haver limite para a nomeação de membros da equipe de transição e que o grupo da prefeita eleita está apenas buscando acesso à documentação.
Ela explicou, ainda, que a lei municipal não prevê sanção, caso haja contratempo. Entretanto, alegou que comunicará a falta de respostas ao Ministério Público.
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