Arquivo o Progresso
Famílias assistidas pela Prefeitura ocupavam barracos em área de preservação permanente no Jardim Thomaz Guedes
Pelo menos três das dez famílias assistidas pela Prefeitura correm risco de serem despejadas das casas onde estão residindo. É o que declarou o vereador Dione Batista (PDT) na noite de terça-feira, 3.
Na discussão de requerimentos, durante a primeira sessão do ano realizada pela Câmara, o vereador alegou que o motivo seria a interrupção do programa “Bolsa Aluguel Social”.
Instituído em 21 de março do ano passado, ele consiste na concessão de ajuda financeira destinada ao pagamento de aluguel às famílias em situação “habitacional de emergência e de vulnerabilidade social”. Por meio do programa, cada uma das dez famílias recebia R$ 400 por mês, mais uma cesta básica.
O benefício foi concedido a famílias que não possuíam imóveis próprios e retiradas por determinação judicial do Jardim Thomaz Guedes. Os moradores tiveram de desocupar o local em função de ação de reintegração de posse.
A Polícia Militar chegou a ser requisitada para dar apoio. Entretanto, o comando da corporação decidiu adiar a ação, com consentimento da Justiça, de modo a evitar confronto. Na época, 30 famílias moravam na área invadida.
A medida permitiu que a Prefeitura tivesse mais tempo de planejamento para realocar as pessoas. Também garantiu prazo maior para que os policiais conseguissem se estruturar para fazer a reintegração sem transtornos.
O espaço no qual as famílias retiradas moravam é uma APP (área de preservação permanente). A reintegração aconteceu em abril do ano passado, sem necessidade de ação por parte da PM. Conforme divulgado pelo capitão Kleber Vieira Pinto na ocasião, os ocupantes deixaram o local antes do prazo.
Também no ano passado, o Executivo instituiu o Bolsa Aluguel Social. O programa incluiu acompanhamento de assistência social e capacitação dos beneficiados.
Contudo, essa não teria sido a situação das famílias atendidas. Segundo Batista, as pessoas não teriam recebido treinamento ou oportunidade para tornarem-se independentes financeiramente da ajuda oferecida pela Prefeitura.
Ele também cobrou do Executivo a promessa de que as pessoas assistidas pelo programa teriam prioridade nos programas habitacionais. Disse que tomou conhecimento do fim do programa por meio de “um novo boato”. “Voltou a circular essa notícia, mas não era notícia. Acabou mesmo”, afirmou.
O parlamentar declarou que as famílias que podem ser despejadas são compostas por crianças com idades entre dois e três anos e por pessoas portadoras de doenças. “Onde o prefeito e o secretário vão colocar esse pessoal? Na Colina das Estrelas?”, questionou.
Batista pediu que o prefeito cumprisse com o prometido e que continuasse a oferecer a ajuda financeira até que as pessoas pudessem ser alocadas em casas populares. “Falaram que iam manter até sair as casas e não é isso que estão fazendo”, disse.
Por conta disso, ele apresentou requerimento que deverá ser encaminhado ao prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu. A O Progresso, o gestor confirmou o fim do pagamento do benefício. Entretanto, Manu afirmou que o programa foi encerrado em função de prazo estabelecido pela própria Câmara.
“Esse projeto tem um tempo de validade e estabelece um prazo (de oito meses) para que a pessoa consiga colocação no mercado de trabalho ou consiga se alocar em outra área que não seja de risco. E esse prazo venceu”, alegou.
O secretário municipal da Indústria, Desenvolvimento Econômico e Social, Márcio Fernandes de Oliveira, argumentou que a ajuda não pode ser estendida porque as famílias – pelo menos a maioria delas – não atendem mais os requisitos do programa. Conforme ele, das dez, sete têm pessoas empregadas.
Ainda conforme ele, a “Constituição não permite mais que oito meses de pagamento de aluguel social como benefício”. Ele destacou, ainda, que os vereadores estipularam esse prazo máximo. “Nós até queríamos mais”, afirmou.
Apesar de interromper a ajuda, Oliveira declarou que a Prefeitura continua a auxiliar as famílias com assistência em forma de cesta básica e leite para as crianças. “Elas também continuam sendo assistidas pelos programas do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)”, completou.
A Prefeitura repassou a última parcela da Bolsa Aluguel Social em janeiro. “Os vereadores são sabedores desse prazo. Não posso continuar pagando aluguel porque isso pode resultar em ação contrária ao prefeito”, declarou Oliveira.
Conforme ele, o Executivo não tem “amparo legal” para estender o benefício. “Para nós, era interessante continuar pagando, mas a lei encerrou e, agora, os vereadores que, na época, não quiseram prorrogar a lei estão criticando”.
