O MPS (Ministério da Previdência Social) aceitou, na sexta-feira da semana retrasada, 8, os argumentos da Prefeitura e do TatuiPrev – Instituto de Previdência Própria do Município para renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Na data, o órgão prorrogou a validade do documento.
A informação foi divulgada na noite de terça-feira, 12, pelo vereador Oséias Rosa (PSD), em sessão ordinária da Câmara Municipal. Na manhã do dia 15, o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, também falou a respeito do assunto.
A O Progresso, ele disse que o Executivo soube da renovação apenas no dia 11. “Na parte da tarde, o pessoal do instituto veio, contente, me trazer a notícia, porque a divulgação é feita por meio de sistema on-line”, informou.
Conforme ele, o ministério acatou o recurso administrativo apresentado em conjunto entre a Prefeitura e o TatuiPrev. Os órgãos estiveram representados pelos procuradores municipais Rogério Gonçalves e Alexandre de Novais, diretores, presidente, Oséias Rosa Júnior, diretor administrativo, Eduardo Reichert, e de benefícios, Diogo Rodrigues – os três últimos, do instituto.
A equipe apelou junto ao ministério por quatro vezes. Nas três primeiras, não conseguiu a aprovação. Manu declarou que o TatuiPrev decidiu apresentar os pedidos de renovação ao perceber que a Câmara “não iria aprovar projeto de parcelamento”.
O Executivo espera autorização para quitar valor de débito previdenciário junto ao instituto no prazo de 240 meses.
“A Câmara não estava com o menor interesse de apreciar essa matéria, que, a meu ver, é uma das mais importantes para toda a cidade e que, agora, não vai sofrer o impacto negativo de não podermos fazer o parcelamento”, declarou.
O documento prorrogado tem validade até janeiro do ano que vem. Na prática, Manu disse que ele assegura, à administração municipal, a continuidade do recebimento de repasses dos governos federal e estadual em convênios. “Ele (o CRP) mostra que estamos regulares com o instituto federal”, emendou.
A maior preocupação da Prefeitura era de que, com o documento vencido, o Executivo parasse de receber recursos. Entre eles, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Manu declarou que, sem essa fonte, o Executivo teria problemas, por exemplo, para pagar o salário do funcionalismo.
Também afirmou que a renovação não “tira a responsabilidade da Câmara em votar o parcelamento”. O CRP é considerado essencial ao funcionamento da cidade e depende de autorização dos vereadores.
Com a decisão, o Executivo ganhou mais tempo para tentar convencer a Câmara a aprovar a ampliação da quitação. A Prefeitura está pagando débito previdenciário em 60 meses. Entretanto, por conta da recessão, registrou queda de arrecadação, o que tornou o valor alto aos cofres públicos.
Buscando alternativa, o prefeito encaminhou, no ano passado, projeto de lei ao Legislativo, propondo reparcelamento. Em função de divergências com vereadores da oposição, a Prefeitura retirou a proposta. Os parlamentares dizem que a autorização seria uma “confissão de dívida”. Eles também questionaram o valor do débito, estimado, inicialmente, em R$ 10 milhões.
Neste ano, o Executivo encaminhou nova proposta à Câmara, ainda não analisada por falta de parecer. O projeto está na Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais. Ela é presidida por Oswaldo Laranjeira Filho (PT), da base do governo.
Manu disse que o valor da dívida vai ser discutido nos próximos seis meses. A Prefeitura ainda não tem o montante exato, mas estima que o débito previdenciário seja entre R$ 7 milhões e R$ 11 milhões. “A dívida existe, a única coisa questionada é se o valor vai ser um, ou vai ser outro”, destacou.
No recurso apresentado ao MPS, a Prefeitura argumentou que está em dia com o recolhimento do TatuiPrev. O instituto, por sua vez, divulgou dados como superávit (aumento de recurso de R$ 60 milhões para R$ 160 milhões).
“Esses foram os fatores mais preponderantes para que o nosso pedido de prorrogação de prazo fosse aceito pelos representantes do ministério”, analisou o prefeito.
De acordo com ele, o débito diz respeito a repasses de contribuição patronal (da Prefeitura) não compensados nos anos de 2008 e 2009. A falta de pagamento consta em auditoria realizada pelo MPS e informada em 2015 ao Executivo.
A prorrogação é a segunda anunciada pela Prefeitura no prazo de um mês. Em junho, o prefeito informou que o Executivo havia conseguido estender o prazo de validade por 90 dias. Desta vez, a Prefeitura não terá “mais prorrogação”. O motivo é que o município firmou compromisso de quitar o valor.
O débito pode ser menor que o informado anteriormente, uma vez que a Prefeitura espera haver uma espécie de compensação. “Já recolhemos bastante. Então, é possível haver diminuição graças ao que estamos fazendo”.
Apesar do “desconto”, o prefeito salientou que o Executivo precisa do reparcelamento. Também disse que, “em hipótese alguma”, fez “terrorismo” sobre o assunto.
Em maio, Manu declarou que a cidade “poderia parar”, caso a Câmara não votasse a proposta inicial (que estava em trâmite havia mais de seis meses).
O prefeito refutou a afirmação, feita pela oposição, de que estaria usando a certificação para causar temor junto aos funcionários públicos municipais e à população. “Isso (a paralisação dos serviços) era um risco real e iminente”, reiterou.
Manu afirmou que “estava apenas preocupado com a redução dos recursos no caixa”. Caso o CRP continuasse negativado, a Prefeitura pararia de receber verbas. Os primeiros efeitos (interrupções de obras, serviços e de recursos da Saúde) seriam sentidos em agosto, quando o município completa 190 anos.
“Não era terrorismo nenhum. O que não pode é nós continuarmos reféns de um Legislativo que faz o que bem entende. Essa é que é a verdade”, adicionou.
O prefeito voltou a criticar aos vereadores de oposição, ao falar sobre o CRP. Ele informou que 29 projetos considerados de “grande alcance” ainda aguardam aprovação.
Segundo ele, as propostas não seguem por questões políticas. Entre elas, a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). O projeto prevê ampliação do limite urbano do município para o outro lado da rodovia Castello Branco (SP-280).
Para o prefeito, o comportamento de “alguns vereadores não é salutar”. Manu citou, como exemplo a ser seguido, o vice-prefeito Vicente Aparecido Menezes, Vicentão. “Ele, quando era oposição (na Câmara), trouxe recurso para a Praça da Matriz e para a Concha Acústica. E era do PT”, apontou.
No entendimento de Manu, “os opositores estão mais preocupados em criar obstáculos”. Um deles seria a comissão processante aberta pela Câmara neste mês.
Conforme o prefeito, o objeto da representação apresentada por Luciano Batista não deveria ser analisado pelo Legislativo, uma vez que está na Justiça.
