O Sated (Sindicatos dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo) divulgou, no dia 27 de abril, carta de repúdio endereçada à Câmara Municipal de Tatuí, contra a tramitação do projeto de lei 134/2017.
A propositura dispõe sobre a proibição, distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo “manifestação de ideologia e igualdade de gêneros” nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino em Tatuí.
“Trata-se de um ato atentatório à liberdade de expressão e pensamento, flagrantemente inconstitucional, violando a liberdade de expressão (art 5°, IX), o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215) e liberdade de manifestação do pensamento (art. 220, parágrafo 2°)”, consta trecho do texto.
A carta de repúdio é assinada pelo presidente do Sated-SP, Dorberto Carvalho, e foi encaminhada ao presidente do Legislativo, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB).
O projeto de lei é de autoria do vereador Nilto José Alves (PMDB) e voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após um pedido de Eduardo Dade Sallum (PT), que foi aprovado pelo plenário.
O texto, divulgado pelo sindicato, aponta, ainda, o artigo 13, item 1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instituindo que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão”.
“Este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda índole, sem consideração de fronteira, seja oralmente, por escrito ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro procedimento de sua eleição”.
No documento, é apontado o jurista brasileiro, especialista em direito constitucional, José Afonso da Silva, pela obra “Ordenação Constituição da Cultura”, afirmando que “a arte não é obscena e não é pornográfica. O palavrão no contexto artístico não fere. Representa um momento estético, se bem colocado”.
O Sated afirma que não se omitirá diante de qualquer tentativa de ataque e censura à liberdade de expressão e manifestação artística. O documento termina pedindo o arquivamento do projeto.
