A proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 002/18, foi aprovada pelos vereadores em segundo turno, por unanimidade, em votação durante a sessão ordinária de terça-feira, 4, na Câmara Municipal.
A matéria, de autoria do parlamentar Rodnei Rocha (PTB), acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 61 da LOM que devem permitir a implementação do projeto de lei 12/18, do próprio vereador, sobre “táxis acessíveis”, aprovado em outubro.
O projeto determina que táxis ofereçam um trabalho “especializado” para atender às necessidades de deslocamento de usuários que possuem algum tipo de deficiência ou limitação para locomoverem-se.
Conforme o documento, a prestação do serviço deve ser feita por veículos adaptados com rampa, teto elevado, contendo fixador de cadeira de rodas, com plataforma elevatória ou tecnologia semelhante, desde que regulamentada à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O PL ainda assegura que os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer usuários, com deficiência ou não, simultaneamente ou de forma isolada.
Na prática, a proposta de emenda à LOM permite que a Prefeitura crie novas vagas de táxis na cidade para quem quiser oferecer o serviço de carros adaptados.
De acordo com o vereador, futuramente, o objetivo será proporcionar, no município, um trabalho semelhante ao projeto “Atende +”, disponível em São Paulo.
O “Atende +” é um serviço de atendimento especial gratuito, que busca pessoas portadoras de deficiência nas residências delas, transporta-as para receberem diversos tipos de tratamentos de saúde e, depois, leva-as de volta para os locais de origem.
Conforme Rocha, atualmente, as viaturas da Guarda Civil Municipal fazem trabalho semelhante, porém, seriam necessárias apenas para situações emergenciais.
Segundo ele, caso haja uma ocorrência no momento, a GCM deve atender, primeiramente, o chamado policial, enquanto a pessoa tem de ficar aguardando.
O parlamentar revela que a proposta de emenda já era pensada por ele desde quando atuava como presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência. Segundo o vereador, não havia nada em termos jurídicos que defendesse, com clareza, o transporte da pessoa com deficiência.
“Me sinto muito feliz por estar dando mais um passo em prol da pessoa com deficiência, algo que sempre esteve entre as minhas determinações”, completou Rocha.
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o PL 48/18, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Conforme a justificativa do PL, o órgão deve ser deliberativo, consultivo e fiscalizador dos serviços de saneamento básico no município, executado por meio de concessão de serviço público pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A principal finalidade do futuro conselho seria o monitoramento e o cumprimento de princípios e objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico.
A sessão ordinária ainda aprovou 12 indicações, 53 requerimentos e 25 moções de aplausos e congratulações, além de 2 projetos de lei denominações de ruas.
O parlamentar Antônio Marcos de Abreu (PR) protocolou os requerimentos 2.492, 2.493, 2.494 e 2.495/18. As matérias são endereçadas ao delegado Marcelo Murat, seccional de polícia de Itapetininga, e ao governador do Estado, Márcio França.
Os requerimentos pedem que ambos informem sobre a possibilidade de serem disponibilizados mais servidores públicos para prestação de serviço e novos veículos à Polícia Civil de Tatuí.
Abreu afirmou que, em visita à Delegacia Central, conversou com funcionários e com delegados e verificou algumas necessidades. Segundo ele, a unidade precisa de mais mão de obra e novos viaturas.
“Não é apenas mão de obra que está faltando na nossa delegacia, mas também carros, pois os nossos veículos são antigos e estão dando muita manutenção para a polícia”, completou.
O vereador João Éder Alves Miguel (PV) fez dois requerimentos relacionados ao transporte universitário. As matérias 2.503 e 2.504/18, questionam a quantia de alunos atendidos pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), além dos valores gastos e economizados pela Prefeitura.
Tradicionalmente, por lei municipal, a administração arcava com 60% do valor do transporte universitário e os estudantes, com 40%.
Alves Miguel aponta que, em conjunto com o parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT), trabalhou para reduzir esses custos com a ajuda do Executivo, em especial da secretária municipal da Educação, Marisa Aparecida Mendes Fiusa Kodaira, vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva e da prefeita Maria José Vieira de Camargo.
Conforme Alves Miguel, por meio de um acordo, conseguiram que a EMTU fizesse uma flexibilização na rota das linhas de ônibus, para que chegassem próximas a campus das faculdades.
Desta forma, permitiu a utilização do transporte aos estudantes universitários que estudam em Sorocaba, que deixaram de pagar os 40% inicialmente previstos.
Em dados extraoficiais, o vereador disse que cerca de 300 estudantes viajam diariamente para Sorocaba com gratuidade no transporte universitário, “e isso gera uma economia “considerável aos cofres municipais”, declarou.
De acordo com Alves Miguel, a Prefeitura teria uma economia mensal de R$ 75 mil a R$ 100 mil reais, o que, considerando-se o período de nove meses, em que geralmente o serviço é utilizado, resultaria em economia de R$ 750 mil a R$ 900 mil por ano.
“São R$ 900 mil sendo poupados para que possam ser aplicados em outras frentes, e 300 estudantes com transporte gratuito. Nós cobramos essa informação, com intuito de, se possível, estender isso a mais estudantes”, declarou o parlamentar.
Sallum pediu apoio aos demais vereadores para expandir o número de alunos beneficiados. Segundo ele, cerca 25% a 30% dos estudantes utilizam o transporte universitário gratuito, mas deseja que esse número chegue a 80% até o final do mandato.
“A economia atual é de quase R$ 1 milhão por ano, e a gente ainda pode chegar a poupar R$ 2 milhões ou R$ 3 milhões”, ressaltou. “É um dinheiro que a Prefeitura pode aplicar em qualquer lugar, isso daria uma nova creche por ano”, argumentou Sallum.
Também foram apresentadas as moções 542 e 543/18, de Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB), que parabenizam a diretora do Departamento Municipal da Pessoa com Deficiência, Rita de Cássia Leme Ramos, e as entidades que participaram da Virada Inclusiva, ocorrida semana passada.
Cardoso Júnior afirmou que a intenção era fazer com que as pessoas compreendam o que é o dia a dia de um deficiente. Segundo ele, “foi um choque no centro da cidade, e as pessoas começaram pelo menos a pensar acerca do tema”.
Rocha também elogiou a diretora do Departamento Municipal da Pessoa com Deficiência. Segundo ele, “Rita está fazendo um trabalho certo, realizado passo a passo”.
“Há muita coisa que precisa ser feita. Nós não queremos um milagre, só esperamos que as pessoas com deficiência sejam vistas, respeitadas e que tenham direitos”, declarou Rocha.
Uma série de moções foram protocoladas por Sallum aos professores e alunos que participaram da Mostra de Artes Cênicas, realizada no final de semana passado, no Conservatório Dramático e Musical Doutor “Carlos de Campos”.
Conforme Sallum, “os artistas, atores, atrizes e uma equipe técnica extremamente competentes demonstraram a tamanha força do Conservatório de Tatuí”.
