Com aval de nove vereadores, reprovação de seis e abstenção de um, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Executivo que autoriza a criação de seis novos cargos no quadro da Prefeitura com salário de quase R$ 9 mil. A proposta, discutida na noite de terça-feira, 2, gerou divergência entre os parlamentares, principalmente, sobre o referenciamento e o valor dos salários.
Por mais de duas horas, eles debateram o projeto de número 05/2015, que dispõe sobre a criação de cargo efetivo de procurador e de advogado do município. A proposta define que o Executivo pode abrir, por meio de concurso, seis vagas (três para cada cargo), com vencimento na referência I21.
A divergência começou com a votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Valdeci Antonio de Proença (PSB), Fábio José Menezes Bueno (Pros) e Márcio Antonio de Camargo (PSDB). Os dois primeiros opinaram favoravelmente.
Camargo posicionou-se contra, apontando, no parecer, que os cargos já estão previstos em outra lei municipal, a 3.706, de 2 de agosto de 2005, e em outro referenciamento.
A O Progresso, o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, informou que a lei não está irregular, uma vez que extingue os cargos atuais e os cria em novo referenciamento, na tabela de vencimentos.
No debate dos pareceres, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) defendeu o posicionamento do colega de partido. “O parecer do vereador está mais claro do que o sol. Ele nos dá uma lucidez sobre esse projeto”, iniciou o tucano.
O parlamentar pediu aos colegas que analisassem melhor a matéria antes de dar sequência à votação. Chegou a dizer que acreditava que o projeto nem fosse entrar na pauta, dado o “parecer bem fundamentado” do colega.
De modo a não trancar a pauta, o parlamentar disse que estava propenso a discutir o projeto. Afirmou que, se os vereadores estivessem dispostos a votá-lo, que não deveriam postergar a análise. Entretanto, pediu cautela.
No entendimento do vereador, o projeto tem problemas, uma vez que prevê uma tabela de vencimentos diferente da qual os cargos estão enquadrados na lei de 2005. Com essa mudança, os salários dos advogados e procuradores aprovados em concurso passariam de R$ 2.603,85 para R$ 8.952,28.
O vereador afirmou que, se a Câmara aprovasse, estaria “dando autonomia para o Executivo aumentar o salário desses funcionários em 243%”. Em função disso, criticou o percentual de reajuste dos servidores públicos, de 11% “não real”.
Vaz afirmou que respeita a categoria, mencionou que é formado em direito e que “não estava jogando contra a classe”. Enfatizou que “fazia o correto e o que julgou ser moral e legal”. Também afirmou que a mudança no vencimento não seria extensiva aos atuais advogados e procuradores do Executivo.
O tucano disse que, se o projeto fosse aprovado, poderia gerar processo na Justiça. A ação seria movida pelos atuais profissionais de direito, que poderiam exigir equiparação salarial, uma vez que continuariam ganhando menos.
Vaz frisou que o Executivo deveria alterar a tabela de referência de valores. Na lei de 2005, os advogados e procuradores têm o mesmo salário que dentistas, veterinários, auditores do SUS (Sistema Único de Saúde), engenheiros e arquitetos.
Ele ainda pediu que os vereadores acompanhassem o parecer de Camargo e que assumissem um posicionamento. “Os funcionários estão querendo saber se só uma classe merece 200 e tantos porcento de aumento”, argumentou. Por isso, solicitou que a votação do parecer fosse nominal.
Ainda na discussão de parecer, Menezes rebateu a argumentação de Vaz. Conforme ele, o projeto não prevê aumento salarial, já que o vencimento não se estendia aos atuais advogados e procuradores. Ele enfatizou que a proposta estabelece a criação de novos cargos para aumento do quadro do Executivo.
Também disse que não entendia como abusivo um salário de mais de R$ 8.000. Afirmou que “o valor é justo para a contratação de pessoas competentes e que queiram trabalhar”.
Ele ainda destacou o volume de serviço que os atuais advogados e procuradores do município têm. Conforme Menezes, cada um cuida, aproximadamente, de 87 mil processos. Todos em andamento.
Também disse que esses funcionários respondem a cerca de 10 mil ações na Justiça e por todos os pareceres de desmembramento de terras e loteamentos. Fora as ações administrativas abertas por e contra funcionários.
“Com certeza, vai ser um concurso concorridíssimo. Não é absurdo nenhum. Para que tenhamos pessoas boas, temos que pagar bem. Para que tenhamos pessoas comprometidas com a cidade, temos que pagar bem”, argumentou.
Menezes declarou que é a favor de “todos os aumentos salariais de funcionários”. Citou que a Câmara aprovou a hora abonada para a GCM (Guarda Civil Municipal), o aumento de 11% e a jornada de seis horas para servidores da Saúde.
Ele enfatizou que apoiará “tudo que vier a favor de funcionário”. “Sou advogado e sei quanto custa para tocar 10 mil processos sozinho. É humanamente impossível o que eles vêm fazendo. A Prefeitura precisa contratar mais advogados, e gente boa”, disse.
Em aparte, Carlos Rubens Avallone Junior (PMDB) fez observação a respeito da função. Ele disse que os assessores jurídicos da Prefeitura, com mais responsabilidades, ganham menos que os assessores parlamentares. Ainda considerou justa a abertura de seis novas vagas por meio de concurso.
Também na discussão, André Marques (PT) fez coro às declarações de Menezes. Ele acrescentou que a contratação de mais profissionais da área de direito poderá beneficiar a população, uma vez que os processos serão divididos.
Conforme ele, um processo de desmembramento demora, mas pode ser acelerado ou concedido a mais pessoas caso a Prefeitura tenha esse “reforço”. Também mencionou que o projeto trata de criação, mas não prevê o prazo de realização do concurso, forma e o instituto responsável pela realização.
Ainda em aparte, Vaz disse que compreende a questão do volume de processo. Entretanto, questionou a criação de cargos em novo referenciamento. “Como essa Casa de Leis vai passar por cima da tabela de uma lei que está vigendo? Estão querendo colocar os bois atrás das carroças”, disse.
Em defesa da classe, Menezes argumentou que a contratação de mais advogados e procuradores permitirá mais prazo para que eles analisem processos.
“Sabemos de vários procuradores do município que já assinaram parecer lá atrás, e responderam solidariamente a prefeitos. Inclusive, quase perdendo cargo. O advogado tem que ter tempo para estudar, emitir parecer e assinar documentos de forma inequívoca. Então, precisa, sim, aumentar o quadro”, frisou.
Antes de deixar a tribuna, o parlamentar pediu aos colegas que aprovassem os pareceres favoráveis. A Câmara coloca em votação o parecer “em maioria” – no caso do projeto de criação dos cargos, houve dois votos favoráveis.
Dando sequência às discussões do parecer, Antonio Marcos de Abreu (PP) também destacou ser “favorável ao aumento do funcionalismo público”. Disse que aprovaria o reajuste se ele valesse para os atuais advogados e procuradores.
“Não é justo o advogado estar entrando agora e ganhando mais que aqueles procuradores e advogados que estão há mais de 20 anos trabalhando”, iniciou.
Ele declarou concordar com a contratação de novos profissionais de direito, mas discordou do valor do salário para os futuros advogados e procuradores.
Abreu falou, ainda, que “a Prefeitura precisa de profissionais competentes, mas que dispõe de funcionários desse gabarito”.
E frisou que os atuais advogados e procuradores concordaram com o salário atual quando prestaram concurso, mas que nem por esse motivo “fazem corpo mole”.
Ele também criticou o valor do vencimento, alegando que a Prefeitura não poderia abrir concurso com salário diferente para a mesma função já ocupada.
Em defesa do projeto, Marques disse “não acreditar que os atuais advogados ganhem somente R$ 2.600”. Afirmou crer que muitos possuem gratificações e vantagens, o que aumentaria o salário inicial.
Também disse que isso é “um grande risco para a classe”, porque os funcionários podem ter o salário aumentado ou reduzido, conforme o prefeito.
Ele afirmou, também, que considera o concurso uma “boa oportunidade para os atuais advogados e procuradores”. “Nada impede que, se abrir vaga, eles prestem concurso para ocupá-la. Voto favoravelmente”, declarou o petista.
Marques mencionou que a realização de um futuro concurso terá de ser feita por “instituto competente e de respeito”. “Quanto a isso, não há dúvida”, falou. Por fim, declarou que, se a Prefeitura enviar projeto de reajuste para os atuais profissionais de direito, ele vai votar de modo favorável.
Após os debates, a Câmara aprovou os pareceres por dez votos a favor. Cinco vereadores votaram contra (Alexandre de Jesus Bossolan – DEM; Vaz e Camargo – ambos do PSDB; Job dos Passos Miguel – PPL; e José Márcio Franson – PT) e um (Abreu) se absteve. O projeto teve aprovação em seguida.
Também na ordinária, os vereadores aprovaram vistas ao projeto de lei 046/2014, que institui programa de pagamento por serviços ambientais e autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios e executar pagamentos aos provedores de serviços ambientais. O pedido foi apresentado pelo vereador Menezes.
Em primeiro e segundo turno, a Câmara também aprovou a abertura de crédito adicional especial de R$ 350.359,20 e o projeto 068/2014, que dispõe sobre inclusão no calendário oficial de eventos do município da festa em comemoração ao Dia de Nossa Senhora da Conceição, de autoria de Abreu.
Somente em primeiro turno, os vereadores aprovaram proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), modificando a redação no que diz respeito à alienação de bens municipais. Por se tratar de emenda, a alteração deverá ser votada em segundo turno no prazo de dez dias, no próximo dia 16.
Também na sessão, os vereadores derrubaram, por unanimidade, veto total ao projeto de lei 058/14, de autoria de Proença. O parlamentar fez a leitura na íntegra da proposta e pediu aos colegas que “se unissem em prol às pessoas com deficiência”.
A proposta obriga autoescolas e CFCs (centros de formação de condutores) a adaptarem veículos para aprendizado de pessoas com deficiência física.
Ela prevê que as unidades disponibilizem veículos adaptados com comandos manuais e “universais” para aulas (empunhadura e volante, alavanca de controle de freio e acelerador e caixa de câmbio automático).
Conforme o projeto, os centros e as autoescolas poderão se associar entre si para adquirirem os veículos e ministrarem aula somente a pessoas com deficiência comprovada por laudo pericial.
A proposta dá prazo de 180 dias para a adaptação. Também determina que a Prefeitura somente forneça alvarás de funcionamento para as empresas que possuírem os veículos adaptados.
O vereador pediu apoio aos colegas para derrubada do veto, argumentando que não achava justo que os deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida tivessem de se deslocar para cidades vizinhas para tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Afirmou, ainda, que várias cidades tinham lei semelhante.
“Tatuí vai completar 189 anos e não ter esse atendimento, eu acho um descaso muito grande com essas pessoas. Temos em torno de seis autoescolas na cidade, e acho que, realmente, temos de estar atentos a essa lei”, disse.
Durante a discussão, Camargo e Menezes declararam apoio ao vereador. O primeiro criticou a redação do veto e o segundo disse que, embora entenda que “algumas leis não têm força impositiva, essa em especial pode fazer com que algumas autoescolas comecem a fazer um trabalho para atender esse público”.
