Da reportagem
A sessão da Câmara Municipal de Tatuí de segunda-feira, 14, teve uso da “tribuna livre” pela secretária municipal dos Direitos Humanos, Família e Cidadania, Amanda Simões de Abreu, que falou sobre o protocolo “Não se Cale”.
De acordo com Amanda, o protocolo vem efetivando, por meio da secretaria e da coordenadoria da mulher, “inúmeros equipamentos e ferramentas para as mulheres que são vítimas de violência”, mas também foi identificado “um desafio muito grande” em relação às denúncias.
“Estou aqui para conscientizar essa Casa de Leis e toda a população, além de pedir um apoio para que a gente possa disseminar este protocolo chamado ‘Não se Cale’. O protocolo tem base em uma lei estadual, sendo um incentivo para as mulheres denunciarem enquanto vítimas de violência”, declarou.
De acordo com a secretária, é possível perceber que os maiores casos ocorrem em bares, casas noturnas, eventos e festas, e, por isso, a lei exige que esses estabelecimentos tenham cartaz ensinando a fazer o gesto que indica que a mulher está sendo vítima de violência ou se sentindo ameaçada.
“Este estabelecimento comercial tem que estar preparado para identificar essa situação. Então, junto com esse protocolo, também é pedido para que os estabelecimentos façam uma capacitação de todos os seus funcionários, e que também tenham pelo menos um funcionário apto para prestar todo o socorro necessário à vítima”, emendou.
“Lembrando que a vítima é sempre uma mulher, mas o agressor pode ser tanto a mulher quanto o homem. Eu estou aqui hoje pedindo o apoio de vocês para que a gente possa disseminar esse protocolo e para que as mulheres se sintam protegidas e saibam que serão acolhidas em caso de violência e que elas podem, sim, procurar ajuda para que a gente possa entrar em cena e colocar os nossos equipamentos à disposição”, complementou.
De acordo com Amanda, há à disposição das vítimas o Botão do Pânico e a Patrulha da Paz, “que já funcionam”. “Além disso, a secretaria faz um trabalho em parceria com o Conselho da Mulher, e estamos de portas abertas para receber toda mulher que é vítima de violência”, finalizou.
No mesmo dia, em sessão extraordinária, foram aprovados três projetos de lei de autoria do Executivo.
O projeto de lei 12/2025 ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas, visando a transformação do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê (Ceriso) em Consórcio Público de Direito Público.
De acordo com a propositura, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando à transformação do Ceriso em Consórcio Público de Direito Público.
Em sua justificativa, o Executivo declara que Tatuí participa do Ceriso, mas a atual natureza jurídica do consórcio, como uma associação civil sem fins lucrativos, impõe limitações operacionais e financeiras.
“Essa mudança legal e a ampliação dos incentivos federais aos consórcios públicos tornam a migração do Ceriso não apenas viável, mas altamente estratégica. A transformação em consórcio público permitirá fortalecer sua estrutura institucional e ampliar sua capacidade gerencial, garantindo maior eficiência na execução de políticas regionais e facilitando o acesso a recursos federais”, explica.
Já o projeto 16/2025 dispõe sobre a autorização, ao município de Tatuí, para a desafetação do imóvel da matrícula123.022, de propriedade do município.
Conforme a propositura, o Executivo fica autorizado a desafetar uma área localizada na via municipal Benedito Faustino da Rosa, esquina com a rua Bernadete Peixoto Moreira, no loteamento Jardim Santa Emília, com área total de 12.617,89 metros quadrados e perímetro de 811,48 metros, de propriedade do município de Tatuí, inscrita no cadastro municipal 0947.0004, caracterizada e descrita na matrícula 123.022.
Na justificativa, o Executivo informa que a desafetação proposta se justifica “em razão da utilização da área para a implantação do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a medida provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que prevê a construção de cem unidades habitacionais subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.”
O Executivo afirma, também, que “o terreno indicado é o único com dimensão adequada na região para o atendimento das exigências do projeto habitacional denominado “Vida Boa IV”, e foi selecionado por estar localizado no centro do público-alvo, de famílias ribeirinhas removidas de áreas de risco no entorno do ribeirão do Manduca”.
Já o PL 17/2025 altera a lei 5.871, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a transferência de imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsídio do governo federal e estadual.
A propositura está relacionada ao projeto de lei 16/2025. O Executivo justifica que a proposta “se faz necessária em razão da retificação administrativa da matrícula 101.639, anteriormente constante na legislação, e da subsequente abertura da nova matrícula 123.022, correspondente à área de propriedade do município localizada no loteamento Jardim Santa Emília”.
Ainda de acordo com a prefeitura, “embora a área estivesse classificada como ‘Sistema de Lazer’, existem outras áreas no bairro que já cumprem essa função, como o sistema de lazer do empreendimento Jardim Wanderley e a praça Mário Cóscia, não havendo prejuízo à oferta de equipamentos públicos voltados ao lazer da população local”.
Os três projetos foram aprovados e seguem para a sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
