A Câmara Municipal irá encaminhar ao Ministério Público o relatório final da CEI (comissão especial de inquérito) aberta para apuração de eventuais irregularidades e omissões no TatuíPrev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí). O documento foi lido no expediente da sessão ordinária da noite de segunda-feira, 26.
O relatório contém as assinaturas dos três parlamentares que compuseram os trabalhos: o presidente Ronaldo José da Mota (Cidadania), o relator Valdeci Antônio Proença (Podemos) e o membro Daniel Almeida Rezende (PV).
O documento constatou “indícios” de fraude e má gestão do instituto, razão pela qual solicita que o relatório seja encaminhado ao Ministério Público para providências, como, por exemplo, instauração de ação civil ou abertura de inquérito.
Os parlamentares da comissão participaram de reuniões de trabalho e ouviram, ao todo, 22 depoimentos, de 19 pessoas. Os trabalhos resultaram em anotações pontuadas no relatório final. Conforme o documento, foram observados alguns pontos não esclarecidos.
Entre eles: atrasos nos repasses de contribuições previdenciárias e no pagamento de férias aos servidores; pagamento de gratificações aos funcionários do instituto sem justificativa ou ato administrativo; extinção injustificada do órgão deliberativo; e ausência de manifestação do Tribunal de Contas do Estado.
Outra anotação constada no relatório diz respeito aos anos de 2010 a 2012 e 2015 e 2016, indicando supostas falhas no repasse dos valores arrecadados aos funcionários municipais. Ainda sobre os exercícios 2015 e 2016, há um valor circular em perdas no balancete que não constaria nas notas explicativas.
A comissão também apontou que, em 2016, teria sido realizado o pagamento de ação judicial com recursos de contribuições previdenciárias, sendo que a informação não consta no contingenciamento, assim como possíveis erros processuais que poderiam ter acarretado dano ao patrimônio da autarquia.
Ainda conforme o relatório final da CEI, após o pagamento de ação judicial, não teriam ocorrido os ajustes necessários às contribuições, gerando nova ação para reaver as diferenças por suposto erro da administração.
O relator da CEI ressaltou que todas as oitivas de cada um dos depoentes foram gravadas em mídias audiovisuais e anexadas junto ao relatório final para serem encaminhadas ao Ministério Público.
Proença frisou que a comissão apontou algumas possíveis irregularidades, reforçando ser competência, exclusivamente, do MP apurar e julgar se, realmente, elas ocorreram.
“Colhemos informações com os depoentes, e eles relataram algumas situações que apontam algumas possíveis irregularidades, mas não compete a nós, vereadores, julgar”, enfatizou Proença.
A CEI foi instaurada no dia 13 de novembro do ano passado para investigar desde a data de fundação da autarquia municipal (a partir de 4 de novembro de 2009) até a administração atual.
A comissão apurou se ocorreram irregularidades em pagamentos e prazos, além de atrasos nos repasses das contribuições previdenciária, denúncias levadas ao Ministério Público.
Ela ainda apurou se houve eventuais alterações em concessões de benefícios e se os investimentos realizados pelo TatuíPrev atingiram as metas estipuladas.
