Da reportagem
Na noite de quinta-feira, 15, foram votados, em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Tatuí, dois projetos de lei e um complementar de autoria do Executivo, dois do Legislativo e um decreto, de autoria do vereador José Eduardo Morais Perbellini (Republicamos).
Dos projetos inseridos na pauta, o da vereadora Cíntia Yamamoto (PSDB) foi o único reprovado, por nove votos contra cinco. Nele, a parlamentar solicitava ao Executivo a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação.
De acordo com a justificativa, a ação tinha como obrigatoriedade a instalação de placas informativas em obras paralisadas por mais de 60 dias.
Ele justificou a propositura dizendo estar embasada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que elenca “os princípios norteadores da administração pública na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Ela citou o parágrafo primeiro do texto constitucional, no qual se “assevera que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Na tribuna, ela ressaltou que a aprovação, além de proporcionar segurança jurídica, faria com que os recursos públicos fossem “utilizados de forma mais eficiente”.
A vereadora ainda argumentou que “obras paralisadas causariam evidentes prejuízos à população, sobretudo para aqueles mais carentes de serviços públicos essenciais, como, por exemplo, educação e saúde”.
Antonio Marcos de Abreu (PSDB) apontou o projeto como sendo inconstitucional, em razão de particularidades que envolveriam as fases de execução de obras públicas.
Ele salientou que a ação geraria custos para o Executivo, levando-se em conta a obrigatoriedade de inserção de novas placas a cada etapa do projeto.
Ele citou a ponte do Jardim Lírio como exemplo de inviabilidade, apontando a atual morosidade das obras.
“Acho muito mais fácil o vereador fazer um requerimento para o prefeito e ter a resposta dele do que levar adiante um projeto que geraria custos para o Executivo. Se fosse a ponte do Jardim Lírio, por exemplo, quantas placas seriam necessárias?”, questionou.
Em razão das argumentações, a parlamentar chegou a concordar com o vereador. Ela observou que, se fosse necessária a colocação de placas em todo o decorrer da obra “do Lírio”, os gastos seriam muitos, por conta da demora na conclusão.
De autoria de Leandro de Camargo Barros (Cidadania), o projeto de lei 50/2023 recebeu aprovação por unanimidade dos parlamentares presentes. Nele, o vereador busca estabelecer que hospitais e maternidades de Tatuí ofereçam aos pais de recém-nascidos ou responsáveis treinamento para os primeiros-socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, utilizando a manobra de “Heimlich”.
O projeto foi proposto, segundo ele, em razão da importância de os pais saberem realizar o procedimento de desengasgo em casos emergenciais.
O parlamentar lembrou dois atendimentos realizados recentemente pela equipe da Guarda Civil Municipal em recém-nascidos, os quais foram levados até a base da GCM com obstrução nas vias aéreas.
Segundo especialistas em pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano.
Barros sustentou, portanto, que as mortes podem ser evitadas caso os responsáveis pela criança conheçam as técnicas de cuidados básicos e prevenção.
Na justificativa, ele reforça a importância da orientação ainda nos hospitais e maternidades para a capacitação de responsáveis, principalmente os pais e mães de “primeira viagem”.
O projeto de lei complementar do Executivo pede para que seja alterada a redação do artigo 524 da lei municipal que estabelece o código de obras do município. O projeto modifica os valores de multas aplicadas pelo município em casos de descumprimento na execução de obras particulares.
Ainda de autoria do Executivo, o PL 01/2023 solicita, aos parlamentares, a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, no valor total de R$ 234.010,29.
O recurso, oriundo de emenda parlamentar do deputado federal Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada (Progressistas), com uma contrapartida da prefeitura de R$ 34.010,29, será destinado às obras de cobertura do estande de tiro da GCM.
De acordo com a justificativa, “o estande representa um ambiente de treinamento essencial para os membros da Guarda Civil Municipal, para o curso de manuseio e treinamento de arma de fogo, sendo uma etapa fundamental na qualificação profissional anual dos agentes”.
Fábio Villa Nova (Progressistas) declarou que a instalação de cobertura no local, além de proporcionar aos GCM um “ambiente propício”, tem como objetivo ampliar a segurança da cidade. Além disso, sustentou que a melhoria reduzirá os gastos públicos “pelo fato de evitar deslocamentos onerosos dos agentes a outros locais de treinamento”.
Para ele, o estande também pode tornar-se fonte de recursos para a cidade, em razão de ser o único da Região Metropolitana de Sorocaba a contar com o centro de treinamento coberto.
Ainda foi votado decreto de autoria de Perbellini, o qual outorga o título de cidadão tatuiano ao pastor da Igreja Assembleia de Deus, Ministério Belém, do bairro Jardim Wanderely, Noel Jardim de Oliveira.
Na ordinária, que aconteceu antes da extraordinária, foram votados 52 indicações, 178 requerimentos e 17 moções de aplausos e congratulações.
