Da redação
A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos microempreendedores individuais (MEI) para o dia 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Conforme José Roberto de Camargo, chefe da agência da Receita Federal em Tatuí, órgão da Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, contribuintes que possuem débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão as dívidas enviadas à procuradoria.
MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão os débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o CNPJ cancelado.
