Da reportagem
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Tatuí, segunda-feira, 2, foi lido projeto de lei de autoria do presidente Renan Cortez (MDB) que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município, em doação de sangue e medula óssea.
Conforme o projeto, a medida não seria aplicada às multas decorrentes de infração cometida por meio de veículo licenciado em outro estado, e o direito seria facultativo, cabendo ao condutor optar entre a doação de sangue ou medula óssea ou, ainda, o pagamento tradicional da multa.
Além disso, de acordo com o projeto, caberia à autoridade de trânsito do município regulamentar quais infrações poderiam ser sanadas mediante doação de sangue ou medula óssea, observando critérios técnicos e legais, limitadas a duas por ano, para cada condutor.
Ainda conforme o documento, o condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou medula óssea, deveria dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão da penalidade, conforme previsto na lei.
O não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade municipal de trânsito implicaria a perda do direito à conversão da penalidade, devendo o infrator quitar a multa conforme os meios previstos na legislação vigente.
Conforme a justificativa, “a medida possui caráter renovador e elevado valor social, ao buscar conciliar a responsabilização por infrações de menor gravidade com a promoção de ações de cidadania, solidariedade e saúde pública”.
A proposta tem como “objetivo primordial incentivar o aumento dos estoques de sangue e medula óssea nos serviços oficiais de hemoterapia, construindo para salvar vidas e atender à crescente demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e região”.
“Trata-se de uma política pública que alia conscientização social à ampliação do acesso a tratamentos vitais, em especial nos períodos de escassez”, complementa.
Ainda de acordo com o documento, “a doação voluntária de sangue e de medula óssea representa um gesto de empatia e responsabilidade com o próximo”. “No entanto, ainda há grande necessidade de campanhas contínuas e estratégias criativas que estimulem a população a participar ativamente desses atos de solidariedade”, aponta.
“Nesse sentido, a conversão de penalidades leves em ações de doação voluntária surge como uma alternativa viável, segura e humanitária”, acrescenta.
“Importa destacar que a medida será de adesão facultativa, garantindo ao condutor infrator a liberdade de escolha quanto à forma de cumprimento de penalidade. A iniciativa também possui caráter educativo, reforçando a importância do respeito às normas de trânsito ao mesmo tempo em que proporciona um caminho alternativo de reparação social”, continua.
“Dessa forma, o projeto propõe uma política moderna e eficiente, capaz de transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a solidariedade, o engajamento cívico e a aproximação entre o poder público e a sociedade. Trata-se, enfim, de uma iniciativa que promove a responsabilidade social de forma construtiva, humanizada e de impacto direto na vida de milhares de pessoas”, finaliza.
Já outro projeto de lei lido no mesmo dia, mas do Executivo, dispõe sobre a criação do “Diário Oficial” do município.
De acordo com o projeto, a criação seria em versão eletrônica e, facultativamente, impressa, destinado à publicação das leis e demais atos oficiais de interesse da administração pública municipal direta, indireta e fundacional, bem como do Poder Legislativo municipal.
Ainda conforme o documento, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ser em caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Outro projeto do Executivo dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Turismo de Tatuí (PDT) para os exercícios de 2026 e 2028.
Conforme o projeto, o PDT deverá ser acompanhado e avaliado, durante todo o período de sua execução e desenvolvimento, pelo Conselho Municipal de Turismo de Tatuí, sob a coordenação da secretaria competente pelas políticas públicas do turismo, sendo aprovado e revisado a cada três anos, sob supervisão do Conselho Municipal de Turismo (Comtur).
Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade aprovar a atualização do PDT em conformidade com a lei estadual. “O novo Plano Diretor de Turismo é essencial para orientar as políticas públicas do setor, especialmente em um município com entidade cultural tão consolidado como Tatuí, reconhecida em todo país como Capital da Música e Terra dos Doces Caseiros”, diz o documento.
“O turismo, além de reforçar esses valores símbolos, constitui um dos vetores estratégicos de desenvolvimento econômico local, movimentando a economia criativa, gerando empregos, fortalecendo o empreendedorismo e implicando a arrecadação municipal”, complementa.,
A justifica também cita que Tatuí foi uma das primeiras cidades a ser reconhecida como município de interesse turístico (MIT). “Desde então, o município vem avançando de forma consistente, com planejamento técnico e ações estruturantes que reforçam seu potencial turístico”, cita.
“Atualmente, Tatuí alcançou o status de estância turística do estado de São Paulo e passou a integrar o seleto grupo de 78 cidades do segmento. No ranqueamento técnico-estadual, o município conquistou a quinta colocação entre as estâncias, e esse feito histórico evidencia a robustez da infraestrutura, da governança turística e dos esforços técnicos e participativos do município, consolidando Tatuí como referência no cenário turístico estadual”, finaliza.
