Da reportagem
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Tatuí, segunda-feira, 9, foi lido o projeto de lei 19/2026, de autoria do vereador Alex Leite Mota (União), que objetiva instituir diretrizes para promoção de energias renováveis e eficiência energética no âmbito das estruturas e serviços públicos municipais vinculados às áreas de esporte, saúde, educação, inovação e sustentabilidade.
Conforme o projeto, ficariam instituídas diretrizes para promoção da utilização de fontes de energias renováveis e adoção de medidas de eficiência energética nas estruturas, edificações, espaços públicos, serviços e infraestruturas municipais vinculadas a essas áreas.
Nos projetos de construção, ampliação, reforma ou modernização de estruturas públicas municipais dessas áreas de esporte deveriam ser observadas, como diretrizes de planejamento, soluções de eficiência energética e sustentabilidade ambiental, sempre que técnica e economicamente viáveis.
Para fins da lei, consideram-se medidas compatíveis com as diretrizes: implantação de sistemas de geração de energia a partir de fontes renováveis, inclusive sistemas solares fotovoltaicos conectados à rede elétrica (on-grid) ou autônomos (off-grid); e modernização de sistemas de iluminação pública e interna por tecnologias de baixo consumo energético, incluindo LED.
Também são consideradas medidas compatíveis: adoção de sistemas inteligentes de monitoramento e controle de consumo energético; modernização de instalações elétricas visando redução de desperdícios; adoção de soluções sustentáveis para racionalização do uso de recursos hídricos; e implementação de tecnologias inovadoras voltadas à sustentabilidade energética.
As diretrizes estabelecidas na lei, se levada a efeito, devem orientar a elaboração de planos, projetos e instrumentos de contratação: na construção, ampliação, reforma ou modernização de prédios e espaços públicos municipais; na prestação de serviços públicos municipais; na celebração de convênios, contratos, concessões ou parcerias público-privadas, nos termos da legislação vigente; e na elaboração de planos e programas municipais relacionados ao desenvolvimento urbano sustentável e inovação tecnológica.
O município poderia celebrar parcerias com instituições de ensino técnico e superior sediadas em Tatuí, visando à realização de estudos de viabilidade técnica e econômica; o desenvolvimento de projetos de eficiência energética e energias renováveis; o monitoramento de indicadores de desempenho energético; e a promoção de atividades educacionais e de inovação voltadas à sustentabilidade.
Ainda de acordo com o documento, a proposta possui caráter orientador e estratégico, visando incorporar, “de forma progressiva e responsável, princípios de sustentabilidade energética ao planejamento público municipal, sem impor obrigações imediatas de execução ou criação de despesas automáticas”.
Ainda conforme o documento, equipamentos e serviços vinculados à saúde, à educação e ao esporte dependem diretamente de fornecimento energético estável e eficiente. “A modernização gradual dessas estruturas contribui para maior segurança operacional, previsibilidade orçamentária e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, indica a justificativa do projeto.
“Além disso, a proposição estimula a cooperação institucional com instituições de ensino técnico e superior sediadas no município, favorecendo a produção de conhecimento aplicado, o desenvolvimento de estudos técnicos e a formação de capital humano qualificado nas áreas de inovação e sustentabilidade”, acrescenta a justificativa.
Já o projeto 20/2026, de Vade Manoel Ferreira (Republicanos), visa instituir a “Semana Municipal de Conscientização de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”, a ser celebrada anualmente na semana de 15 de junho.
Em 15 de junho comemora-se o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e, durante a semana, haveria programação incluindo atividades que visassem conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas idosas.
“As atividades deverão ser desenvolvidas através de ações coletivas ou individuais, em ambientes públicos e privados, com o objetivo de informar, envolver e mobilizar toda a sociedade no combate ao preconceito, discriminação e a importância da inclusão das pessoas idosas na educação, saúde, transporte e outros”, cita o projeto.
As escolas públicas, bem como as privadas municipais, poderiam incluir, em seu calendário anual, palestras, apresentações, debates e outras atividades relacionadas à conscientização sobre o tema proposto e, ainda, ser incluído, nas atividades previstas na lei, o tema referente à conscientização sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, bem como acerca da correta utilização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas idosas, nos termos da legislação vigente.
O Poder Executivo poderia celebrar parcerias com órgãos e entidades públicas, bem como com entidades privadas e organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente, visando à viabilização da infraestrutura necessária à realização das atividades da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Conforme a justificativa do projeto, ele tem como objetivo “sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar da população mais idosa”. “A mensagem principal do Dia do Idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família”, acrescenta.
No Dia Internacional do Idoso, deveriam ocorrer várias iniciativas para a população idosa, particularmente palestras, sessões de atividade física e workshops de artes manuais, entre outros.
Ainda conforme a justificativa, de acordo com o Censo 2022, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu 57,4% em 12 anos.
Já a população idosa com 60 anos ou mais chegou a 32,1 milhões de pessoas, 15,8% da população do país. O aumento é de 56% em relação a 2010, quando era de 20,5 milhões (10,8%). Ainda de acordo com o Censo, a idade média da população brasileira aumentou seis anos desde 2010 e passou de 29 para os 35 anos em 2022.
Outro projeto de lei (22/2026), de Leandro de Camargo Barros (MDB), dispõe sobre atendimento prioritário a pessoas com diabetes mellitus tipo um em serviços públicos e privados de acesso ao público.
Conforme o projeto, o atendimento ocorreria em serviços públicos e privados de acesso ao público, incluindo unidades de saúde, laboratórios, clínicas e serviços correlatos.
Pessoas diagnosticadas com a doença teriam direito a atendimento prioritário em consultas, procedimentos e exames, observadas as diretrizes técnicas de cada serviço e, quando houver necessidade de jejum para a realização de exames, deveria ser garantida a prioridade no agendamento e no atendimento.
Para fins de acesso aos benefícios da lei, se aprovada, o portador deverá apresentar documento de identificação com foto; laudo médico, declaração ou receita médica que ateste o diagnóstico de diabetes tipo um; e, em caso de exames que exigem jejum, da solicitação médica do procedimento.
A prioridade prevista no projeto lei aplica-se a unidades públicas de saúde (UBS, hospitais, clínicas municipais); serviços de apoio à saúde conveniados ao SUS no município; e estabelecimentos privados que realizam atendimentos, exames ou serviços essenciais abertos ao público.
O atendimento prioritário deveria ser realizado sem prejuízo do atendimento de outros usuários, respeitando prioridades estabelecidas em outras leis vigentes (estudantes, gestantes, idosos etc.).
Além disso, o Poder Executivo poderia promover programas de capacitação e sensibilização para profissionais de saúde e atendimento ao público sobre as necessidades específicas de pessoas com diabetes tipo um.
Conforme a justificativa, “o projeto visa preencher uma lacuna de proteção social e sanitária no município. Pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo um enfrentam desafios específicos, sobretudo quando o atendimento médico demanda jejum para exames, situações que podem agravar o estado de saúde se não houver prioridade no atendimento”.
Finalizando os projetos lidos, está o 24/2026, de Mota, que pretende instituir o selo “Cultura e Tradição da Estância Turística de Tatuí”. Conforme o projeto, ficaria instituído no município o selo, de caráter honorífico e cultural, destinado a: valorizar e promover a identidade cultural e turística do município; reconhecer produtores, artistas, iniciativas e eventos que preservem e promovam as tradições locais; incentivar a preservação da produção cultural, musical e gastronômica tradicional; fortalecer a economia criativa e o turismo cultural e gastronômico; e promover a divulgação da estância turística de Tatuí como Capital da Música e Terra dos Doces Caseiros.
“A estância turística de Tatuí possui reconhecimento nacional por sua forte tradição musical, consolidada pela presença do Conservatório Dramático e Musical ‘Dr. Carlos de Campos’, bem como por sua tradição gastronômica associada à produção artesanal de doces caseiros, elementos que integram o patrimônio cultural e histórico da cidade”, aponta a justificativa do projeto.
“Nesse contexto, a criação de um selo municipal de reconhecimento cultural busca fortalecer a identidade territorial do município, incentivar a valorização das tradições locais e contribuir para a promoção cultural, turística e econômica da cidade”, acrescenta.
A proposta contempla três categorias principais de reconhecimento: a tradição gastronômica dos doces caseiros, a produção musical que consagra Tatuí como Capital da Música, e as diversas manifestações culturais e artísticas que compõem a chamada “cultura viva” de Tatuí, abrangendo artistas, produtores culturais, artesãos, coletivos culturais, eventos tradicionais e iniciativas de economia criativa.
“Importante destacar que o selo instituído possui caráter exclusivamente institucional e honorífico, não implicando concessão de benefícios financeiros ou incentivos fiscais, tampouco criação de estrutura administrativa específica”, finaliza o documento.
