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Complexo da Polícia Civil está funcionando com efetivo menor e cartório reduz horário de atendimento
O efetivo da Polícia Civil está reduzido desde o dia 27 de janeiro, quando funcionários públicos municipais que atuavam no complexo situado na Chácara Jardim Junqueira foram transferidos pela Prefeitura. O Executivo determinou a realocação de 14 servidores no dia 24 do mesmo mês e informou que a mudança atende a “cobranças” feitas pelo Ministério Público.
Ao todo, 22 funcionários deixaram de realizar serviços administrativos junto ao 1º e 2º Distritos e à Delegacia Central. Eles auxiliavam os policiais civis no registro de boletins de ocorrência, arquivamento e andamento de processos. Duas das funcionárias municipais atuavam na limpeza dos prédios.
Com a saída delas, os servidores estariam tendo de “fazer vaquinha” (juntar dinheiro) para pagar pela faxina dos imóveis e das celas provisórias, utilizadas no plantão policial. Pelo menos dois delegados teriam alternado os custos da limpeza na última semana do mês de janeiro, como “medida emergencial”.
A transferência teve início em agosto do ano passado, quando o Departamento de Recursos Humanos solicitou que três servidores se apresentassem no paço municipal. Em dezembro, houve transferência de outros cinco.
Com a mudança, a Polícia Civil passa a contar com 40 funcionários, média de 13 por unidade (nos dois distritos e na Central) – sem contar o plantão policial – para execução de todos os serviços. Eles vão de atendimento ao público a investigações de crimes, como furtos e latrocínios (roubos seguidos de morte).
Os servidores estavam sendo cedidos pelo Executivo por conta de convênio mantido entre o Executivo e o governo do Estado desde 1991.
A renovação do termo é realizada de quatro em quatro anos e prevê que o governo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, ceda viaturas, policiais civis, armamento e custos de funcionamento.
A Prefeitura fica responsável pelo pagamento de aluguéis dos imóveis cedidos às unidades policiais e fornecimento de funcionários para atuar no setor administrativo. Por conta dos convênios, o município obteve o 2º e o 3º Distrito – este, que funcionava na rua Adauto Pereira, está desativado.
Em 2012, o governo mudou a política de segurança pública e unificou o 1º e o 2º DPs. No ano passado, eles juntaram-se à Delegacia Central, após a conclusão das obras de ampliação e de reforma, incluindo a readequação da antiga Cadeia Pública. Também houve a construção de prédio para o plantão policial.
As obras foram viabilizadas também por meio de convênio entre o Executivo e o governo do Estado. Neste ano, por determinação do MP, a Prefeitura informou que deu início à realocação dos funcionários públicos municipais concursados para os cargos de origem – razão pela qual houve a transferência do vereador Alexandre de Jesus Bossolan (reportagem nessa edição).
Em nota, o Departamento de Recursos Humanos informou que “há várias ações sobre desvio de função nas quais o Ministério Público cobra do município providências para o retorno às funções de origem dos servidores”.
Citou que o regresso dos funcionários alocados na delegacia e a transferência do vereador ao cargo de origem, inscrito e aprovado em concurso, cumprem com essas exigências.
Também informou, no caso do parlamentar, que “não há qualquer vinculação à perseguição política ou votação de qualquer projeto na Câmara Municipal”, fazendo menção à alegação do vereador sobre o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“Prova disso é a recente determinação do Tribunal de Justiça, que obriga o município a demitir funcionários lotados em cargos de comissão – fato que mereceu a manchete do jornal na edição do último domingo”, afirmou o departamento, em material encaminhado ao bissemanário pela assessoria de comunicação.
A redução do efetivo teve reflexos no horário de atendimento ao público do Cartório Central. Desde a semana passada, ele deixou de atender pela manhã. O cartório funciona o dia todo, mas fornece cópias de boletim de ocorrências e recebe pedidos de liberação de veículos somente à tarde.
No momento, a PC opera com 36,67% a menos de funcionários que tinha e deve realocar, internamente, investigadores para dar sequência aos serviços administrativos.
Até então, as funções eram exercidas pelos funcionários públicos. Uma das servidoras estava no cartório havia 15 anos e atuava como chefe.
Procurado pela reportagem, o delegado titular do município, José Alexandre Garcia Andreucci, não quis se pronunciar sobre a transferência dos servidores.
