Por unanimidade, projeto de lei do Orçamento para 2021 é aprovado

LDO apresentado pelo Poder Executivo estima receita de R$ 365.112.800

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LDO de 2021 foi aprovada em sessão extraordinária (foto: João Fonseca)
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Da reportagem

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, na noite de segunda-feira, 13, em sessão extraordinária pelo SDR (sistema de deliberação remota), o projeto de lei 13/19, do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.

A matéria delibera sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município. De acordo com a LDO, a receita para o próximo ano está estimada em R$ 365.112.800.

A LDO compreende as ações e metas fiscais e financeiras, englobando as previsões do Poder Executivo, Legislativo, do Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria de Tatuí) e da Femague (Fundação “Manoel Guedes”).

A lei é peça fundamental para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Ela aponta diretrizes a serem seguidas para que exista “obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro”.

A LDO também serve como instrumento de planejamento, juntamente com o PPA (Plano Plurianual), que vigora durante período de três anos, e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

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O PL 13/19 é assinado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e pelos secretários municipais Walter dos Santos Júnior e Juliana Rossetto Leomil Mantovani, de Fazenda e Finanças e de Planejamento e Gestão Pública, respectivamente.

O presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), aponta a importância da LDO para direcionar as verbas à elaboração do orçamento municipal. Devido à relevância, Abreu convocou uma audiência pública online para discussão da matéria.

Na reunião virtual, realizada na tarde de terça-feira da semana passada, 7, foi permitida a participação de entidades da sociedade civil e membros da comunidade, pela TV Câmara, no site: www.camaratatui.sp.gov.br.

Para perguntas, sugestões e esclarecimentos, o Poder Legislativo atendeu ao público pelo WhatsApp (15) 3259-8300 e pelo e-mail protocolo@camaratatui.sp.gov.br. Segundo a assessoria de imprensa da Casa de Leis, a audiência obedece às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o diretor-geral administrativo da Câmara, Adilson Fernando dos Santos, somente o Departamento da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida fez uma solicitação durante a audiência. O órgão pediu uma dotação orçamentária, mas, segundo ele, isso já estava previsto no projeto.

Durante a sessão ordinária, os vereadores acataram mais um PL, três projetos de decretos legislativos e um requerimento. O PL 7/20, de autoria de Severino Guilherme da Silva (PSD), denomina de José Carlos Alves de Souza a praça de lazer situada na avenida Cônego João Clímaco, a Avenida das Mangueiras.

Os três projetos de decretos legislativos, 5, 6 e 7/20, outorgam títulos de cidadania tatuiana a Eduardo Ferlin Gualda Junior, por solicitação do ex-vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, e a José Willian Caporrino e Glauco César da Costa Oliveira, ambos pedidos por Abreu.

Sessão ordinária

Anteriormente, os parlamentares haviam apreciado, debatido e aceitado todas as matérias apresentadas na pauta da sessão ordinária. Ao todo, 112 documentos foram aprovados, sendo 28 indicações, 37 requerimentos e 47 moções.

O vereador João Éder Alves Miguel (MDB), pelos dos requerimentos 748 e 749/20, pede para que a prefeitura e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) esclareçam quais os procedimentos necessários para que imóveis rurais com “contrato de gaveta” possam receber água encanada nos bairros dos Mirandas, Congonhal e Rio das Pedras.

Conforme o edil, a atual administração atendeu alguns bairros rurais, realizando a ligação de água encanada no bairro dos Fragas e no Bambuzal. Contudo, segundo ele, ainda há outros bairros que continuam com a mesma necessidade.

Entre as dezenas de moções apresentadas na reunião parlamentar, somente a matéria 131/20, de Márcio Fernandes de Oliveira (Cidadania), não era de aplausos e congratulações. O vereador protocolou uma moção de repúdio à empresa Elektro.

De acordo com Oliveira, no dia 27 de junho, um sábado, a distribuidora de energia desligou, sem aviso prévio, a rede elétrica em parte da região central, afetando comerciantes e moradores. Segundo ele, a empresa deveria realizar o desligamento para eventuais reparos em horários alternativos.

Os profissionais da área da saúde – “na linha de frente no combate ao coronavírus” – foram homenageados em 36 moções. Jairo Martins (PSD) protocolou matérias parabenizando os funcionários da Santa Casa de Misericórdia, do Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”, do Cemem (Centro Municipal de Especialidades Médica) “Dr. Jamil Sallum” e de 11 UBS (unidades básicas de saúde).

Alexandre Grandino Teles (PSDB) apresentou moções de aplausos e congratulações a 22 profissionais que compõem o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 e uma equipe de suporte ao combate da doença.

Todas as matérias protocoladas por Teles também foram assinadas por Abreu. Entre elas, a moção 170/20, endereçada ao psiquiatra da infância e adolescência Gregory Lawrence Pinto, que ainda recebeu assinatura do vereador Rodnei Rocha (PSL).

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