Poder Legislativo aprova Orçamento de 2021 com crescimento de 8,04%

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Secretaria Municipal de Educação continua sendo a pasta com a maior verba disponível (Foto: Arquivo O Progresso)
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Da reportagem

Para o próximo ano, a prefeitura terá 8,04% a mais de recurso nos cofres públicos. O Orçamento de 2021, aceito pela Câmara Municipal em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 21, projeta as receitas e fixa as despesas do município em R$ 386.220.900.

Com a LOA (Lei Orçamentária Anual), aprovada pelo projeto de lei 28/20, o Poder Executivo terá R$ 28.748.520 a mais que neste ano – crescimento equivalente a 8,04%. A estimativa previa o valor de R$ 357.472.380 para 2020.

O atual aumento é superior ao registrado no Orçamento anterior. Em 2019, a estimativa era de R$ 353.191.350, representando acréscimo de 1,20% para o ano seguinte.

Para 2021, o Executivo deve destinar as seguintes verbas para as secretarias municipais: de Governo e Negócios Jurídicos, R$ 13,507 milhões; de Planejamento e Gestão Pública, R$ 1.722.500; da Fazenda e Finanças, R$ 30,762 milhões; da Segurança Pública, R$ 14,208 milhões; e de Mobilidade Urbana e Transportes, R$ 3,709 milhões.

Ainda serão disponibilizados os valores para as pastas: do Trabalho e Desenvolvimento Social, R$ 7,485 milhões; de Obras e Infraestrutura, R$ 34,203 milhões; da Agricultura e Meio Ambiente, R$ 4,931 milhões; da Educação, R$ 124,476 milhões; da Saúde, R$ 91.482.500; e do Esporte, Cultura, Turismo, Lazer e Juventude, R$ 5,199 milhões.

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Para as autarquias, a prefeitura irá destinar R$ 2,625 milhões para a Femague (Fundação “Educacional Manoel Guedes”) e R$ 39.700.900 ao TatuíPrev (Instituto de Previdência Próprio do Município de Tatuí).

Já para a Câmara Municipal, estarão disponíveis R$ 12,210 milhões, totalizando a quantia prevista no Orçamento.

As secretarias municipais da Educação, da Saúde, de Governo e Negócios Jurídicos, de Agricultura e Meio Ambiente, do Trabalho e Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão Pública, além do TatuíPrev, terão direito a valores superiores aos que receberam neste ano.

As outras pastas, com exceção de Mobilidade Urbana e Transportes (desmembrada da Segurança Pública) e do Poder Legislativo, receberão recursos inferiores ao que tiveram direito em 2020. Conforme a LDO, a Femague é a única entre as pastas e autarquias municipais que não teve alteração na verba.

“Donas” das duas maiores fatias do Orçamento, a Educação e a Saúde são justamente as secretarias que receberão os maiores acréscimos em relação a 2020. A Educação terá à disposição R$ 10,211 milhões a mais, enquanto a Saúde ganhará mais R$ 9.296.500.

Em relação aos aumentos, ainda se destaca o TatuíPrev, que tem direito ao mesmo valor recebido no ano passado com mais R$ 11.448.520. As outras quatro pastas terão aumentos iguais ou inferiores a R$ 330 mil.

Em relação a percentuais, o acréscimo de mais destaque também é o do TatuíPrev. O aumento representa crescimento de 40,52%. Na contramão, a pasta do Esporte, Cultura, Turismo, Lazer e Juventude receberá 36,24% a menos que em 2020, a partir de redução de R$ 2,962 milhões.

No ano passado, a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana recebeu R$ 16,239 milhões. Com o desmembramento, o orçamento destina R$ 14,208 para a pasta da Segurança Pública e R$ 3,709 milhões para a Mobilidade Urbana e Transportes.

Em 2020, a Secretaria de Governo teve R$ 9,067 milhões à disposição, enquanto Negócios Jurídicos recebeu R$ 4,355 milhões. Apesar de as pastas terem sido reunidas, a LOA uma verba de R$ 13,507 milhões para a nova composição, representando acréscimo de R$ 0,63%.

Além do Orçamento de 2021, os parlamentares acataram as matérias 27/20 e 29/20, que tratam sobre alterações em anexos, para o exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), respectivamente.

Os documentos, encaminhados pelo Executivo, são referentes a atualizações da LOA 2021. Como principal instrumento de planejamento da administração pública, o PPA apresenta as ações governamentais a serem construídas e realizadas a médio prazo, uma vez que vigora em um período de quatro anos.

Conforme o PL 29/20, a matéria atualiza os anexos da PPA “seguindo as normas vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual”.

A justificativa acrescenta que, “com essa proposta, o planejamento às ações a serem construídas e realizadas pela administração municipal busca atender às necessidades da população tatuiana, visando o desenvolvimento social, econômico e cultural”.

A matéria informa terem sido realizados estudos e projeções com base na arrecadação até o mês de agosto deste ano, acrescentando-se as estimativas de renda para os últimos cinco meses de 2020, além das expectativas de inflação e da variação do produto interno bruto (PIB).

Ainda de acordo com a justificativa, a atualização do plano de investimentos é baseada na realidade social e financeira do município.

É através do PL 27/20, que trata sobre a LDO, que o Executivo deve estabelecer as prioridades e metas da administração e estrutura a organização dos cofres públicos, prevendo alterações nas legislações tributárias e nas despesas do município com pessoal e encargos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre a LPP, a LDO e a LOA, “à medida em que a execução das ações governamentais está condicionada à demonstração de compatibilidade com os três instrumentos de planejamento”.

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