Os vereadores rejeitaram as contas do ex-prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) referentes aos exercícios de 2015 e 2016. A votação dos dois últimos anos de mandato da administração anterior aconteceu na Câmara Municipal, durante sessão extraordinária convocada para a tarde de quinta-feira, 8.
A decisão dos parlamentares seguiu avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os pareceres dados pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Com exceção de Wladmir Faustino Saporito (PSDB), que não compareceu à sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os projetos de decretos legislativos 14/19, sobre a rejeição das contas de 2015, e 15/19, quanto ao ano de 2016.
Dirigidos pelo presidente da comissão, vereador João Éder Alves Miguel (PV), Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) foi o relator do decreto legislativo 14/19 e Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), o responsável pelo 15/19.
Manu recebeu duas notificações para comparecer ou enviar procurador à sessão, porém, nem ele ou algum representante estiveram no plenário da Câmara. O ex-prefeito teria duas horas para se defender de cada uma das rejeições.
Em novembro de 2017, o TCE havia rejeitado as contas do exercício de 2015, a partir de relatoria do conselheiro Edgar Camargo Rodrigues. Na ocasião, o relator apontou quatro irregularidades: déficit financeiro, quebra da ordem cronológica de pagamentos, baixo índice de liquidez e déficit orçamentário.
O parecer prévio emitido pelo TCE, referente a 2015, só poderia ser derrubado por dois terços dos vereadores, ou seja, pelo voto de 12 dos 17 parlamentares.
Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), definida em 2016, aponta que os Legislativos municipais têm competência para aprovar, ou não, as contas dos dirigentes municipais.
Já a análise do último ano de mandato da administração de Manu aconteceu no dia 18 de setembro de 2018, pela 2ª Câmara do TCE, sob a relatoria do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.
O julgamento integrou a pauta da 29ª sessão ordinária da Câmara. Durante a leitura da matéria, o relator apontou uma série de irregularidades administrativas.
Elas dizem respeito a “desequilíbrio fiscal combinado ao não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal” e quebra da ordem cronológica de pagamentos (quitação de débitos fora de ordem).
Em uma das sustentações, há apontamento de que a prefeitura quadruplicou a “iliquidez” financeira entre 31 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2016, “sendo que o endividamento global aumentou 35% no mesmo período, indicando que a gestão municipal não esteve em boa ordem, não podendo ser aprovada por esta Corte de Contas”, cita o relatório.
Alves Miguel informou que os pareceres dos relatores da comissão é um compilado dos relatórios do TCE. Segundo ele, os documentos do tribunal são “bastante detalhistas, subsidiando os pareceres e a opinião dos demais vereadores”.
Conforme Bossolan, a ausência de Manu na sessão extraordinária “demonstra que o ex-prefeito jogou a toalha”. “Como cidadão tatuiano, se ele não veio se defender, é porque ‘tem culpa no cartório’. Se não tivesse, teria vindo para ‘brigar com unhas e dentes’”, declarou Bossolan.
Eduardo Dade Sallum (PT) afirmou que “não condena prefeito que faz dívidas, mas investe para ‘girar’ a economia do município e, posteriormente, consegue uma recuperação fiscal”.
Contudo, ele apontou que o relatório do TCE mostra que houve um maior investimento do governo estadual em Tatuí, mas “as principais áreas sociais estariam em uma total precariedade”. Segundo Sallum, “não dá para entender para onde foi esse dinheiro”. “Não é ser contra ou a favor do Manu, estar do lado de qualquer outro político tatuiano, essas contas têm de ser rejeitadas”, sustentou.
“Passamos por momentos sombrios na história de Tatuí, e espero que fiscalizemos a atual administração para que, futuramente, não sejamos surpreendidos com contas rejeitadas”, complementou Sallum.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Antônio Marcos de Abreu (PL), o aumento de 35% do valor das dívidas durante a gestão do ex-prefeito foi determinante para as decisões. Segundo Abreu, houve déficit de R$ 30 milhões em 2015 e de R$ 39 milhões no ano seguinte.
Conforme o presidente, os decretos legislativos aprovados serão encaminhados ao Ministério Público, ao TCE e ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
“O MP vai avaliar todas as irregularidades apontadas e, caso entenda que alguma seja crime passível de punição, pode entrar com investigação, seguida de ação civil pública”, declarou.
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou que as ações estavam “dentro da legalidade e da responsabilidade com o dinheiro público”. “Respeitamos todas as metas obrigatórias a serem investidas na administração pública, mantendo todos os serviços públicos funcionando corretamente. Honrei todos os vencimentos do funcionalismo público e repasses à previdência municipal”, declarou Manu, por meio de nota.
Conforme a nota, “alguns fatores relacionados ao orçamento foram prejudicados por força da queda na arrecadação, motivada pela enorme crise do país, que se iniciou durante a gestão (dele)”.
O ex-prefeito sustenta que priorizou todos os índices exigidos pelo TCE e informa que, juridicamente, irá recorrer da decisão.
Em relação à votação na Câmara Municipal nesta semana, Manu assegura ter sido “mais uma ação política com o intuito de prejudicá-lo”. “Aconteceu o mesmo com minhas contas de 2013. Elas foram aprovadas pelo TCE e, mesmo assim, esses vereadores votaram contra”, conclui a nota.
Com a rejeição das contas por parte da Câmara, o ex-prefeito fica inelegível. A rejeição de contas de prefeitos pelo Tribunal de Contas, aprovada pelo Legislativo municipal, já caracteriza ato de improbidade administrativa.
