Da reportagem
Mais de R$ 13,6 milhões foram pagos aos professores e funcionários da rede municipal de Educação, no mês de março, com o bônus mérito de 2021, oriundo da sobra do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
No total, foram R$ 13.673.091,09. O rateio das sobras dos recursos do fundo foi acordado no final de fevereiro, em reunião da qual participaram a secretária da Educação, Elisângela da Costa Rosa Cecílio, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior e o secretário da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho de Tatuí, Aniz Eduardo Boneder Amadei.
Também estiveram presentes membros do Cacs-Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
De acordo com a secretária da Educação, o rateio das sobras do fundo foi promovido neste mês de março após estudos das legislações vigentes, em forma de abono aos quase 800 professores e 1.400 profissionais da área.
O Fundeb é composto por recursos arrecadados por estados e municípios, além de uma complementação feita pela União. Segundo Elisângela, o fundo é um dos principais mecanismos de financiamento da educação básica.
Ele equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil. O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores e ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
A legislação do novo Fundeb prevê que um percentual mínimo de 70% dos valores, repassados pela União aos estados e municípios, devem ser direcionados à valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos (30%) pode ser destinado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O percentual foi estabelecido a partir de emenda constitucional (Novo Fundeb) e posteriores regulamentações na lei. Antes, o percentual mínimo era de 60% dos recursos, incluindo apenas o quadro do magistério. Os 40% restante beneficiavam os demais funcionários.
Conforme a secretária, as mudanças na legislação e a inclusão dos demais profissionais ocorrida no final de dezembro trouxeram novos estudos para aplicação da lei.
Os valores repassados correspondem à lei federal 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, de regulamentação do fundo da educação, chamada “Novo Fundeb”.
Respeitando às leis, do total, R$ 10.758.546,00, foram divididos entre os professores, aplicando-se os critérios anteriormente estabelecidos, como assiduidade, jornada semanal de trabalho, tempo de serviço durante o ano de 2021 e avaliação de desempenho.
Elisângela explicou que os profissionais do magistério puderam receber o rateio proporcional a todo o exercício de 2021 – o que não acontece com os demais profissionais da Educação, já que os efeitos da lei 14.276/2021, de regulamentação do atual Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.
Segundo o entendimento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da Educação somente tem vigência a partir da publicação da nova legislação.
Sendo assim, os valores do Fundeb depositados para o município entre os dias 28 e 31 de dezembro de 2021 (R$ 2.914.545,09) foram rateados para todos os funcionários da Educação de forma linear, pois correspondem a estes quatro dias do ano.
O FNDE explica que não é possível incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes dessa data, os profissionais da Educação.
No entanto, no exercício deste ano, passam a valer as alterações que determinam a inclusão de todos que atuam dentro do conceito de profissional de educação.
Portanto, a partir de 2022, serão beneficiados, além de docentes, suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo/operacional e outros.
