Da reportagem
Para este ano, o Poder Executivo terá à disposição 10,64% a mais no Orçamento do município comparado à receita do ano passado. A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária no dia 22 de dezembro, projeta as receitas e fixa as despesas do município em R$ 633.900.000,00.
Com a LOA, aprovada pelo projeto de lei 069/23, a administração municipal terá R$ 60.980.000,00 a mais que no ano anterior. A estimativa previa R$ 572.920.000,00 para 2023.
Em números brutos, o atual aumento é superior ao dos Orçamentos anteriores; já em percentual, o menor. Em 2021, a estimativa era de R$ 386.220.900,00, representando acréscimo de 14,44% para o ano seguinte, orçado em R$ 441.978.160, enquanto o aumento do ano retrasado para 2023 foi de 29,63%.
A receita orçamentária estimada para o exercício deste ano prevê uma despesa corrente de R$ 577.659.000,00 e uma despesa de capital no valor de R$ 27.348.000,00. Além dessas despesas, o município separou duas reservas de contingências: uma de R$ 300 mil para a prefeitura; e a segunda, de R$ 28.593.000,00, para o TatuíPrev.
Para 2024, o Executivo deve destinar as seguintes verbas para as secretarias municipais: do Governo e Negócios Jurídicos, R$ 12,705 milhões; da Administração e Transportes Públicos, R$ 9.645.000,00; e da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, R$ 66.586.200,00.
Serão disponibilizados os valores para as pastas: da Saúde, de R$ 149.289.000,00; da Educação, R$ 191.500.000,00; das Obras e Infraestrutura, R$ 14.961.000,00; da Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 9.661.800,00; e da Agricultura e Meio Ambiente, R$ 11.831.000,00.
Ainda estão estimados os montantes para as secretarias municipais: do Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, de R$ 10.172.000,00; da Segurança Pública e Mobilidade Urbana, R$ 26.905.000,00; dos Serviços Públicos e Zeladoria, R$ 43.424.000,00; e dos Direitos Humanos, Família e Cidadania, R$ 970 mil.
Para as autarquias, a prefeitura destinará: R$ 2,5 milhões à Femague (Fundação “Educacional Manoel Guedes”) e R$ 68,76 milhões ao TatuíPrev (Instituto de Previdência Próprio do Município de Tatuí). Já para a Câmara Municipal, estarão disponíveis R$ 15 milhões, totalizando a quantia prevista no Orçamento.
Desta forma, considerando as pastas, autarquias e o Poder Legislativo, que tiveram aumento para o exercício deste ano, o Orçamento 2024 prevê redução de verba para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e para a Secretaria de Saúde, com 24,30% e 1,43% a menos, respectivamente.
No entanto, a Saúde e a Educação continuam com as duas maiores fatias do Orçamento. A Educação terá à disposição R$ 3,740 milhões a mais, enquanto a Saúde R$ 2,165 milhões a menos.
Em comparativo com a receita de 2023, a Educação teve R$ R$ 46,034 milhões a mais em relação ao Orçamento de 2022, enquanto a Saúde teve acréscimo de R$ 30.768.500 na receita. Em 2024, os ganhos da Educação somam 2,02% em relação a 2023.
Emendas
O Orçamento recebeu duas emendas, apresentadas pelos vereadores, no valor de R$ 10 mil cada. Conforme a justificativa, os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações designadas a “outros serviços a terceiros de pessoa jurídica”.
A primeira dispõe sobre a realocação de recursos e cria crédito próprio para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A emenda tem como objetivo criar, no Projeto da Lei Orçamentária de 2024, uma rubrica específica para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A emenda é baseada em pedidos feitos pelos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tatuí (CMDM) e “visam fortalecer as ações voltadas para a defesa dos direitos das mulheres da cidade”.
A outra emenda considera reivindicações de representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) quanto à necessidade “urgente” da aquisição de decibelímetros, equipamento medidor de nível de pressão sonora projetado para realizar a medição da intensidade do som.
Justificativa
Conforme a matéria, a parcela da despesa do orçamento da seguridade social que exceder a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual tem a autorização do Executivo para proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, estabelecendo as condições e o limite percentual de até 15% da despesa inicialmente fixada para o exercício vigente, ou a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor do superávit financeiro, verificado no exercício 2023 (se houver), não sendo considerado o limite da porcentagem estabelecida.
Também fica estabelecida a abertura de créditos adicionais suplementares, se necessários, nas dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até o limite dos repasses recebidos, não sendo considerado o limite de 15%.
Conforme o Executivo, o PL atende aos dispositivos das diretrizes orçamentárias para 2024, sendo compatível com a programação estabelecida no Plano Plurianual 2022-2025, o qual encontra-se em tramitação no Legislativo.
O texto justifica, ainda, que a programação da despesa foi baseada “na efetiva capacidade de arrecadação municipal de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo municipal, em consonância com os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.
Votação
Dos 15 parlamentares presentes na votação, Cíntia Yamamoto (PSDB) e Márcio Antônio de Camargo (PSDB) votaram contrários ao Orçamento. João Éder Alves Miguel (MDB) se absteve.
Alves Miguel justificou a abstenção argumentando que, em geral, todos os parlamentares concordam com o Orçamento, no entanto, disse ter dúvidas sobre o motivo pelo qual houve a diminuição da previsão orçamentária para a Secretaria de Obras em detrimento do aumento substancial da Secretaria de Zeladoria.
Ainda questionou sobre o “aumento considerável” da receita de despesa entre os anos de 2021 e 2022, tendo um novo acréscimo para 2024. Segundo ele, como a receita do ano passado ainda não havia sido concretizada, “gerou dúvidas quanto ao novo aumento”.
“Como está (o Orçamento), pela análise que nós fizemos preliminarmente, parece que haverá um déficit orçamentário. Aí é que vem a preocupação. Essa receita (de 2024) é real? Esperamos que sim, ou ela está inflacionada, como pareceu estar na de 2023?”, questionou.
Para ele, a despesa acompanhada de eventual inflação corre o risco de gerar déficit orçamentário. “Tomara que isso não ocorra, mas é um risco que tem que ser pontuado em razão das dúvidas não terem sido sanados”, concluiu.
Plano de carreira
Na extraordinária, os parlamentares também aprovaram a reestruturação administrativa e dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Legislativo.
O projeto estruturado na gestão do vereador Antonio Marcos de Abreu (PSBD), com aval da mesa diretora, é fruto de entendimentos com o Ministério Público do estado de São Paulo, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tatuí. Tem, ainda, a participação dos servidores efetivos e elaboração do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).
Viabilizadas pela resolução 06/23 e regulamentado por meio de lei complementar 05/23, as medidas reestruturam a administração da Câmara, criando, pela primeira vez, um organograma baseado em funções conforme o nível de especialidade, de preparo (formação) e tempo de serviço.
As alterações também incluem a redefinição de cargos (ocupados e os que virão a ser), distribuindo-os em categorias, classes e níveis, além de possibilitarem uma progressão salarial “mais saudável e justa”.
“Esse projeto que nós iniciamos, com muito orgulho, responde a uma necessidade dos servidores, da administração e da nossa população, que precisa ser bem atendida”, declarou Abreu.
“É uma iniciativa que só traz benefícios, torna a gestão da Câmara mais transparente, maximiza os recursos públicos e possibilita um atendimento mais eficiente à população”, acrescentou.
O modelo elaborado pelo instituto e aprovado pelo Legislativo retira do servidor a sobrecarga de acúmulo de funções, sem perdas para os setores administrativos e financeiros.
“Ao mesmo tempo, gera uma economia ao Legislativo, possibilitando, assim, a contratação de novos servidores, conforme estabelecido em tabelas de progressão de carreira e vencimento”, segundo o projeto.
Atualmente, a Casa de Leis conta com 21 servidores efetivos (concursados), que realizam atividades além do que está previsto nos cargos. Como compensação, recebem incremento no salário, mas que não é incorporado no holerite com a aposentadoria.
Dos servidores, oito estão sob as regras do estatuto do funcionalismo de 1968, que prevê a incorporação das gratificações. Os demais, 13, são regidos pelo estatuto de 2010 e, quando se aposentam, voltam ao piso de origem.
No caso da Câmara, que não dispunha de um plano de carreira, cargos e salários, o piso praticado é menor que o vigente no setor privado.
Com a reestruturação, “a Câmara tem permissão e condições financeiras de realizar novos concursos para funcionários efetivos, sem impacto orçamentário, ou seja, em risco de não conseguir arcar com as despesas”.
A implantação do novo modelo – que começou com uma etapa anterior de adaptação e mudanças em processos administrativos –, inclusive, gerou resultados positivos, conforme demonstrado pelo Ibam no dia 1º de dezembro.
Segundo o instituto, em 2019, a repercussão financeira (os impactos econômicos resultantes das decisões e ações financeiras tomadas por uma instituição) da Câmara era de 2,6% em relação ao Orçamento. Já em 2022, o percentual foi de 1,7%, abaixo do limite legal de 6% e do limite constitucional com despesa de pessoal.
“Este é um dos menores números da história do Legislativo. Resultado que conseguimos com a colaboração de todos os funcionários, desde a limpeza até a procuradoria. Também tivemos redução em função do desligamento de 11 servidores”, declarou Abreu.
De acordo com ele, com o quadro menor, a Câmara precisou reajustar o trabalho da equipe, o que possibilitou o incremento do salário de alguns dos servidores, mas com sobrecarga.
Além do impacto econômico, a mudança cumpre acordo firmado entre a promotora de Justiça Izabela Angélica Queiroz Fonseca e o então presidente Abreu, que participou de reunião com a representante do MP em 2022, acompanhado do procurador e do diretor administrativo da Câmara.
Na ocasião, estabeleceu-se com ela a regularização dos salários via plano de carreira, o que resultou na contratação do Ibam para os estudos e a elaboração no mesmo ano.
O projeto é considerado um dos mais modernos do país, conforme o instituto, e modelo para as cidades com mais de cem mil habitantes. Ele reestrutura os cargos, classificando-os em especialidades e classes, dividindo-os por nível de capacitação, especificando os vencimentos-base, as remunerações correspondentes e as tabelas de vencimentos.
Com a mudança, o quadro de pessoal da Câmara contará com 40 cargos de provimento efetivo. São 19 a mais que o corpo de trabalho atual. Entretanto, o número de pessoas a serem contratadas pode ser maior, considerando que oito dos servidores estão se aposentando ou perto de se aposentar.
O remodelamento que define o número de contratações considera a jubilação, a transformação e a extinção de cargos, como o de diretor administrativo, reordenando-os em: agente legislativo de serviços operacionais (12 cargos); agente legislativo de gestão (12); analista legislativo (13); e procurador legislativo (3).
A matriz hierárquica dos cargos definidos na resolução é estruturada em classes, níveis de capacitação e padrões de vencimentos. A classe reunirá cargos de especialidades similares em termos de complexidade, responsabilidade, risco e escolaridade.
O cargo de agente legislativo de serviços operacionais é composto por três classes: A (ensino fundamental incompleto), B (ensino fundamental completo) e C (ensino médio completo).
Para os agentes legislativos de gestão, a composição é em duas classes: C (ensino médio completo) e F (médio ou técnico completo). O cargo de analista legislativo possui duas classes: E (graduação em curso superior) e F (graduação em curso superior); e o de procurador legislativo está na classe G, por ser cargo isolado e porque não possui especialidades.
Cada classe dos cargos compreende diversos níveis de capacitação, o que permite identificar a situação do servidor na estrutura e determinar o padrão de vencimento do servidor. Cada nível de capacitação possui 14 padrões de vencimento (indicando o salário-base).
Para subir de nível, e, portanto, progredir na carreira e nos vencimentos, a Câmara estabelecerá um programa próprio, com avaliações de desempenho. Há três formas de progressão: a funcional, que pode ser automática para funcionários com mais de dez anos; a por titulação (dada àquele que adquire título correspondente a outro nível de capacitação); e a por mérito profissional, concedida a cada três anos de efetivo exercício.
Para que isso aconteça, o Legislativo precisará realizar uma transição. Isso significa que os servidores poderão fazer a opção de enquadramento em até 120 dias, após a aprovação. Essa ação será realizada em duas fases.
Na primeira, acontece o enquadramento do funcionário na classe e o enquadramento preliminar no nível de capacitação, no padrão de vencimento e na identificação da especialidade. Na fase dois, o enquadramento definitivo, na especialidade, nível de capacitação e, quando for o caso, no padrão de vencimento.
