Da reportagem
Os vereadores se reuniram em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Tatuí, nesta segunda-feira, 19, para a discussão e votação do projeto de lei do Executivo 29/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e prevê o orçamento para o próximo ano em R$ 662,63 milhões (LDO 2025).
Ainda na fase inicial da 25ª sessão extraordinária, durante a apreciação dos pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, cinco emendas apresentadas pelo Legislativo (02, 03, 04, 05 e 06/2024) tiveram os pareceres desfavoráveis da comissão aprovados pela maioria dos vereadores.
Com o resultado, as emendas ficaram prejudicadas e o projeto da LDO 2025 passou à apreciação em sua versão original. A emenda 02/2024 alteraria a redação do artigo 28, diminuindo o limite de abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, de 15% para 5% da despesa fixada para o exercício.
Em tribuna, o vereador Eduardo Dade Sallum (PT) defendeu a emenda: “A legislação obriga que o Orçamento passe em audiência pública e depois pela Câmara Municipal; aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a lei orçamentária, a prefeitura pode fazer mudanças durante o ano, mas as mudanças que podem ser feitas têm que passar pela Câmara”, disse ele.
“Tem um dispositivo na LDO deste ano que permite, por decreto, que a prefeitura pode alterar até 15% sem passar pela Câmara. Através dessa emenda, estamos diminuindo para 5%. Se aprovarmos esse parecer que rejeita a emenda, não sei para que serve a Câmara Municipal; a prefeitura poderá governar por decreto”, acrescentou.
A emenda 03/2024 realocaria recursos para o Fundo Municipal de Cultura e manutenção do Departamento de Cultura, no valor de R$ 600 mil, destinado ao fomento de atividades culturais no município.
Sallum também defendeu a emenda em tribuna: “As entidades, principalmente as que cuidam de crianças e adolescentes, estão se inscrevendo nos editais de cultura porque é um recurso que elas conseguem acessar para dar aulas dentro dos espaços onde cuidam de crianças em situação de vulnerabilidade.”
“O recurso, além de ir para o trabalhador da cultura, está indo para o trabalhador que disputa espaço com o tráfico (de drogas). A segurança pública de Tatuí, a população, teria muito menos problema se o recurso para cultura, esporte e entidades sociais fosse aprovado”, enfatizou.
Já a emenda 04/2024 realocaria recursos para a manutenção dos blocos de Proteção Social Básica e Especial, da Secretaria de Assistência Social, também no valor de R$ 600 mil, destinando o montante para o financiamento das entidades sociais.
Sallum novamente subiu à tribuna em defesa da emenda: “Ao mesmo tempo que a Secretária de Assistência e as nove entidades sociais recebem R$ 1,2 milhão para dividir entre as nove; a Secretária de Zeladoria vai receber R$ 44,923 milhões. Para o governo municipal e para quem escreveu esse parecer, a prioridade é R$ 100 mil por mês para dividir entre as entidades sociais, enquanto a secretaria que vai pintar guia e podar árvore recebe R$ 44 milhões”.
Renan Cortez (MDB) defendeu maior autonomia das entidades em tratar diretamente com o poder Executivo os valores necessários, dando como exemplo a Apae.
“Quando o contrato se tornou insuficiente, não submergia mais as despesas, não precisou vir ninguém aqui atrás de vereador, ela tratou direto com a secretária da Educação e com o prefeito, e foi reajustado”, argumentou ele.
“Nós, enquanto parlamentares, temos a incumbência de gerar autonomia ao cidadão, à associação e às OCS; não podemos mais tratar as ações do nosso município sempre de maneira paliativa. Temos que discutir ações e decisões que deem autonomia”, concluiu.
A emenda 05/2024 realocaria recursos para a manutenção do Departamento de Esportes, no valor de R$ 925.528, destinando a quantia para o fomento da atividade esportiva no município.
Mais uma vez, Sallum subiu à tribuna, visando a defesa da emenda: “A ideia é que como tem a cultura, uma lei de fomento, o esporte também abra editais por área. Quem tem projetos com crianças poderia inscrever o projeto e ser remunerado com recurso para estrutura, para as crianças terem um lanche, para tirar as crianças da rua e da mão do tráfico”.
E a emenda 06/2024 realocaria recursos para a manutenção do Banco de Alimentos de Tatuí, no valor de R$ 450 mil, destinando-o ao fomento da política de alimentação e nutrição no município.
João Éder Alves Miguel (União), em tribuna, defendeu a emenda: “O Banco de Alimentos convive hoje com sobra de supermercado para atender à população. É muito triste saber que tem gente que está esperando alimento de sobra no supermercado, enquanto poderíamos, através de aprovação da emenda, ajudar as famílias a comer produtos de qualidade, produzidos no campo da nossa cidade, e ajudar a agricultura familiar, que tanto luta e trabalha com dignidade”.
Sem as emendas, o projeto de lei do Executivo 29/2024 foi aprovado em duas votações pela maioria dos vereadores. O projeto da LDO 2025 segue para sanção do prefeito.
Antonio Marcos de Abreu (Republicanos) defendeu o projeto da LDO: “O prefeito Miguel está com o Orçamento na mão; ele administra a cidade, ele sabe a necessidade para onde irá esse recurso. A gente está dando um voto ao prefeito, que quadruplicou aproximadamente o valor das entidades sociais”.
“Ele apoia o esporte; os secretários estão fazendo um excelente trabalho. (Ele) fez a Casa de Apoio ao Tratamento de Câncer de Tatuí, em Jaú; UBS animal; ‘escola do autismo’; e desassoreamento do ribeirão do Manduca”, enumerou.
Na audiência pública da LDO 2025, realizada na Câmara de Tatuí em 26 de junho deste ano, César Toqueton, representado a Secretaria de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, argumentou que, com o cenário de aumento da arrecadação em nível federal, “consequentemente, uma parte disso vem para o nosso município também”.
A partir desse cenário apresentado durante a audiência, a expectativa da prefeitura, ao menos naquele momento, era de que os valores poderiam aumentar na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Com a aprovação da LDO 2025 nesta segunda-feira, agora o Executivo tem prazo até 30 de setembro para remeter à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).
Na segunda sessão extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na noite desta segunda-feira, os vereadores aprovaram, em duas votações, o projeto de lei complementar do Executivo 08/2024, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, o qual trata da aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição de servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas com condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, §4º C da Constituição Federal.
A Guarda Civil Municipal (GCM) participou da elaboração do projeto e está entre as áreas que serão contempladas com a aposentadoria diferenciada. Integrantes da corporação acompanharam as votações que ocorreram na 26ª sessão extraordinária.
Apesar do parecer desfavorável da Procuradoria da Câmara Municipal, foram emitidos pareceres favoráveis à tramitação pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, da de Obras e Administração Pública e da de Economia, Finanças e Orçamento.
Com a aprovação dos pareceres das comissões, em seguida, o PLC 08/2024 passou por duas votações e foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
De acordo com a justificativa do Executivo, usando como base do projeto a GCM, “em todo o território nacional brasileiro vem sendo debatida a questão referente à garantia do direito à aposentadoria especial para os guardas municipais, devido à natureza complexa de seu trabalho e à dedicação desses profissionais em proteger os cidadãos, além de outras responsabilidades igualmente importantes.”
O Executivo afirma, ainda, que os guardas municipais “dedicam-se a cuidar do patrimônio público e, principalmente, da segurança e vida dos nossos munícipes. Sendo a aposentadoria diferenciada já realizada por diversos municípios, que são pioneiros nesse reconhecimento, é mais que justo garantir esse direito da aposentadoria diferenciada aos nossos valorosos guardas municipais.”
O projeto segue para sanção do prefeito. Além das emendas, os vereadores fizeram 48 encaminhamentos ao Executivo. Entre eles, estão 44 requerimentos aprovados durante a sessão e quatro indicações.
Os assuntos abordados nos requerimentos incluem lixeiras, sinalização, limpeza (capina), zeladoria, recapeamento (tapa-buracos), iluminação pública (troca de lâmpadas), lombadas, conserto de sarjeta, pintura de solo, bolsão para motos, poda de árvores, reparo em calçada, caixas de som instaladas na rua 11 de Agosto expostas à chuva, utilização de espaço abandonado no Jardim Mantovani e transporte coletivo.
Nos assuntos, estiveram também: médicos da UPA, ampliação da E “Laurindo Badanais”, entrega de apartamentos da CDHU, fila para creches, repasses para TatuíPrev, falta de professor na Emef “Professor Orlando Belucci”, psiquiatras e neuropediatras do CIR, manutenção na Areninha e canil municipal.
Já as Indicações incluem pedidos para faixa de pedestres, lombadas, limpeza e troca de lâmpadas. Além dos requerimentos e indicações, os vereadores votaram mais seis moções de aplausos e congratulações.
