Votação unânime de parlamentares aprova Plano de Mobilidade Urbana

    Documento aceito pelo Poder Legislativo atende exigência de lei federal

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    Antes de sessão extraordinária, parlamentares aprovaram 97 matérias em reunião ordinária (foto: Eduardo Domingues)
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    Da reportagem

    O Poder Legislativo acatou a Política Municipal de Mobilidade Urbana, composta pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Tatuí. O projeto de lei 17/19, do Poder Executivo, foi aprovado, por unanimidade, em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 25 de novembro, na Câmara Municipal.

    O Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, pertencente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, iniciou a confecção do “PlanMob” no início do ano passado.

    A elaboração do plano atende a exigência do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/12), que estabelece que cidades com população acima de 20 mil habitantes devem elaborar as diretrizes de mobilidade.

    Conforme a lei, o objetivo é tratar da circulação de pessoas e bens e não só dos veículos, priorizando o pedestre e o transporte coletivo e não apenas o automóvel, visando às regulações urbanísticas, metas ambientais e princípios da acessibilidade universal nas cidades.

    A construção do PlanMob foi feita com auxílio dos poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil, em parceria com a empresa Geo Brasilis, que venceu licitação pública para a elaboração do plano.

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    Conforme o diretor municipal da Mobilidade Urbana, Yustrich Azevedo Silva, o projeto compreendeu sete etapas de trabalho. Na primeira e na segunda fase, foram feitos os diagnósticos do sistema viário e do transporte coletivo.

    Os últimos passos envolveram a confecção e a conclusão do Plano de Circulação Viária e do Plano de Mobilidade Urbana. Para a elaboração do documento, foram realizadas três audiências públicas, sendo duas no ano passado, em abril e outubro, e a última, em setembro deste ano.

    Durante os primeiros encontros, foram apresentadas as sínteses do diagnóstico da situação do sistema viário e do transporte coletivo da cidade, além da contextualização das características do município.

    A pesquisa, elaborada pela empresa vencedora da licitação, foi apresentada pela arquiteta e urbanista Lauana Campagnoli em eventos abertos ao público, para que a comunidade pudesse opinar e apontar demais necessidades do município.

    “Nestas primeiras fases, pudemos trazer à baila as nossas questões de trânsito ou que poderiam ajudar o município. A intenção era ouvir a população desde o início. Poucos participaram dos debates, mas conseguimos finalizar o plano”, declarou o diretor.

    Segundo ele, o documento destaca as diretrizes viárias para questões de ciclovia, transporte coletivo e acessibilidade, além de abordar planos de educação e outras estratégias para melhorar o trânsito e a mobilidade urbana.

    “É um projeto muito importante para a cidade. Além disso, fizemos tudo baseado no Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que municípios que descumprirem a lei ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor”, argumentou Silva.

    O diretor ressalta que o plano demonstra onde e o que deve ser feito em benefício às pessoas e à mobilidade urbana, “em todos os parâmetros que envolvem a sociedade”. Após a aprovação e sanção, o PlanMob só poderá ser atualizado daqui a dez anos.

    O projeto foi dividido em cinco programas: “Gestão da Mobilidade Urbana, Transporte Coletivo”, “Transporte Ativo”, “Segurança e Educação no Trânsito” e “Ordenamento e Infraestrutura Viária”.

    Cada estratégia tem uma sequência de propostas que abordam diretrizes e metas a curto, médio e longo prazo, além de ações classificadas por parâmetros de tempo de implantação, custo e capacidade de operação.

    O Programa de Gestão de Mobilidade Urbana prevê a implantação das ações estabelecidas pelo PlanMob e a criação de canais de divulgação das informações referentes à mobilidade urbana do município.

    As metas previstas para o Programa de Transporte Coletivo incluem: aumentar a parcela de viagens realizadas em transporte coletivo sobre o total de viagens atuais, aumentar o percentual de pagantes no transporte coletivo e diminuir o tempo de espera do transporte coletivo.

    Já o Programa de Transporte Ativo objetiva aumentar a parcela a pé sobre o total de viagens, aumentar a parcela de viagens de bicicleta, elaborar o projeto de rotas cicloviárias e aprovar a Lei Municipal de Calçadas.

    No Programa de Segurança no Trânsito, as metas são: reduzir o número de acidentes, especialmente envolvendo pedestres e motociclistas, e realizar campanhas educativas voltadas a todos os modais, de acordo com calendário estabelecido.

    Já o Programa de Ordenamento e Infraestrutura Viária prevê: aprovação da Lei do Sistema Viário, com estruturação do sistema para longo prazo, e da Lei do Ordenamento do Tráfego de Cargas, além da implantação do Plano Viário, conforme diretrizes estabelecidas pela primeira lei.

    Após a finalização do PlanMob, o projeto foi encaminhado ao Poder Legislativo e recebeu a inclusão de uma emenda do vereador Rodnei Rocha (PTB), solicitando mais acessibilidade. Agora, com a aprovação da Casa de Leis, o plano segue para sanção do Executivo.

    Sessão ordinária

    Anteriormente, os parlamentares haviam votado e aprovado 97 matérias durante a sessão ordinária, sendo 18 indicações, 63 requerimentos e 16 moções de aplausos e congratulações.

    A pauta da reunião apresentou 82 requerimentos, porém, o parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT) não esteve presente e as 18 matérias protocoladas por ele serão discutidas e analisadas na próxima sessão, na segunda-feira, 2.

    Nilto José Alves (MDB) apresentou o requerimento 2.906/19, “solicitando à Câmara Municipal, através dos procuradores, que analisasse a constitucionalidade da proposta apresentada a respeito da redução do número de vereadores”.

    A matéria se refere ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 002/19, protocolado na terça-feira, 19 de novembro, na Câmara Municipal, propondo a redução do número de vereadores, de 17 para 11. Se aprovada, a alteração passaria a valer a partir da próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021.

    O projeto, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), altera o artigo oito da LOM, retirando seis cadeiras do Legislativo. A medida, segundo o edil, objetiva a economia de, aproximadamente, R$ 6 milhões em quatro anos, durante o quadriênio 2021-2024.

    Contudo, o requerimento de autoria de Alves não foi votado na sessão. O presidente restituiu a propositura, devolvendo-a ao proponente. Segundo Abreu, o requerimento descumpre o regimento interno e precisa ser readequado.

    Rocha chegou a pedir que Abreu convocasse uma segunda sessão extraordinária para que o projeto de redução de parlamentares fosse votado. Entretanto, Alves, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitou que fosse respeitado o prazo regimental.

    Entre os documentos aprovados, Ronaldo José da Mota (Cidadania) questiona a prefeitura e o diretor municipal de Trabalho e coordenador do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), Gustavo Grando, sobre quais cursos de qualificação estão disponíveis aos funcionários demitidos recentemente pela Ford Motor Company Brasil.

    Em nota a O Progresso, na segunda-feira, 25 de novembro, a empresa confirmou o desligamento de 110 funcionários do Campo de Provas de Tatuí e alegou que o objetivo das demissões é “tornar a unidade viável economicamente e manter a capacidade inovadora de desenvolvimento de produtos”.

    Conforme a matéria de Mota, Grando divulgou, em rede social, que o município busca amenizar os danos causados e está se preparando para atender os trabalhadores através de remanejamento para outros setores.

    De acordo com o vereador, “os engenheiros demitidos pela Ford ganhavam um salário entre R$ 10 mil a R$ 12 mil e não devem aceitar fazer cursos de capacitação para funções que recebem uma remuneração bastante inferior”.

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