Tatuí­ quer evitar ‘judicialização’ da Saúde





Participantes da 5ª Conferência Municipal de Saúde, promovida em Tatuí pelo CMS (Conselho Municipal de Saúde) e pela Secretaria Municipal da Saúde, no dia 19 deste mês, sugerem o combate à “judicialização da Saúde”.

A proposta é a primeira de uma lista de 35 ideias constantes em relatório produzido por funcionários da área e usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Votadas no fim do evento, as sugestões integram o relatório que será defendido por delegação local em conferência regional a ser realizada em Itapetininga. O presidente do CMS, médico Fábio José Fucci, que coordenou a conferência em Tatuí, cedeu cópia do documento a O Progresso.

A proposta que “abre” o relatório sugere a edição de uma lei federal que obriga a celebração de convênio entre a Justiça e as secretarias municipais da Saúde.

O objetivo é combater a chamada “judicialização da Saúde”, quando municípios são condenados a comprar medicamentos ou oferecer tratamentos e cirurgias de alto custo. Na opinião dos participantes, essas obrigações são de outros “entes” – no caso, Estados e União.

Por meio do convênio, os municípios disponibilizariam apoio técnico de profissionais da Saúde ao Judiciário. A ideia é permitir que juízes ou promotores tenham mais informações no momento de “elaborar decisões e sentenças”.

No caso de ação ingressada unicamente contra o município, quando o item for de responsabilidade do Estado ou da União, o convênio prevê o acionamento do “ente competente”, evitando custo por parte das prefeituras.

No relatório, o conselho menciona que já existe uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a respeito desse convênio. No entanto, o CMS considera que a edição de uma lei garantiria “maior efetividade” do acordo.

A segunda sugestão apresentada pelos tatuianos é a criação de uma lista prioritária para acesso de medicamentos emergenciais, constando nomes dos pacientes, descrição das patologias e dados como renda financeira das pessoas a serem atendidas.

A medida ficaria a cargo do município, sendo destinada para fornecimento de remédios a pacientes graves e de alta complexidade.

O objetivo da lista é atender, primeiro, pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com a medicação. Conforme o CMS, o atendimento de forma prioritária evitaria o “aumento da demanda na Justiça para obtenção de medicamento”. Também permitiria padronização dos itens mais solicitados.

Ainda no documento, os tatuianos sugerem o fortalecimento e a qualificação de agentes comunitários da Saúde e equipes da estratégia do Saúde da Família.

A ideia é que eles possam se capacitar anualmente, por meio de cursos. Os treinamentos seriam viabilizados por meio do PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade), do Ministério da Saúde.

Também há sugestão da instituição de estágio a estudantes de medicina no PSF (Programa Saúde da Família), a instituição de fichas de anamnese para alunos de creches e do ensino fundamental como medida preventiva de doenças.

Esse trabalho consiste em uma entrevista feita por profissionais das escolas com os responsáveis pelas crianças. Com isso, os educadores podem conhecer “eventuais patologias” e acionar unidade básica para promover a prevenção.

O documento redigido pelos participantes da conferência inclui, também, a criação de um cadastro único de pessoas idosas (acima de 60 anos).

A intenção é monitorar o acesso dessa população aos serviços de saúde, habitação e assistência social, como forma de unificar os serviços assistenciais.

Outro cadastro é sugerido para ser acessado pela população via site da Prefeitura. Ele constaria os medicamentos de alta complexidade e de uso emergencial, visando ao controle de estoque e disponibilidade deles aos doentes.

As discussões em Tatuí também renderam a sugestão de inclusão de CIDs (classificações internacionais de doenças) como garantia para acesso aos medicamentos disponibilizados pelo “Programa de Componente Especializado”.

A medida reajustaria a cessão de medicamentos, uma vez que, em algumas vezes, o paciente precisa de remédio fornecido pelo programa, mas não o obtém em razão de o CID não se enquadrar em portaria do Ministério da Saúde.

Como política nacional, os tatuianos sugeriram a elaboração de um sistema informatizado (como ocorre no caso de medicamentos fornecidos pelo programa Farmácia Popular) para monitorar exames prescritos e realizados pela população.

A ideia é reduzir custos, já que o sistema pode evitar que um mesmo paciente faça exames de forma repetida sem a devida necessidade.

Em âmbito local, os participantes da conferência solicitaram a regulamentação da lei municipal 4.325, de 31 de março de 2010. A legislação disciplina a venda de alimentos nas unidades escolares públicas e privadas que atendem à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio.

Também sugeriram adoção de medidas para ampliar divulgação das ações do conselho; a promoção de ações educativas e interativas relacionadas à Saúde; ações preventivas como palestras e apresentações teatrais sobre o tema; conscientização a respeito do meio ambiente; campanhas publicitárias; e atenção junto a fabricantes de medicamentos quimioterápicos.

Ainda como ações a serem realizadas pelos municípios, os conferencistas sugerem a criação de parceria com associações de bairros para identificação de problemas de saúde para atendimento prioritário. O relatório inclui implantação do programa “Consultório de Rua” e palestras preventivas.

As políticas sugeridas para fortalecimento dos funcionários da área prevê contratação para quem atuar via SUS somente por meio de concursos públicos (com avaliação psicológica); a instituição de um plano de carreira (prevendo cargos e salários); e o incentivo para os programas de formação continuada.

Também estão incluídos, como itens de incentivo, a construção de estruturas físicas adequadas para o trabalho; aumento do piso municipal entre 15% e 25%; e incremento de projetos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O relatório prevê, ainda, a criação de lei convocatória para a participação dos vereadores na conferência; o aumento de incentivo financeiro do Estado e do governo federal para os municípios; e de repasse da tabela SUS.

Os conferencistas defenderão, em Itapetininga, propostas de instalação de comissão parlamentar de inquérito para investigar planos de saúde; melhoria dos padrões de gastos; regulamentação de leis que obriguem a educação em saúde na infância; instituição de disciplina escolar para educação em saúde; e divulgação de medidas de reciclagem de lixo em todo o município.

Por fim, as propostas incluem procura de empresas para explicação a respeito do funcionamento do Sistema Único de Saúde e atualização da tabela Sigtap (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS).